Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Ao julgar um processo de fiscalização referente a um conselho de fiscalização profissional, o TCU decidiu fixar prazo para que a entidade adotasse as providências cabíveis à rescisão de contratos de trabalho firmados, no ano de 2005, sem o prévio concurso público. A associação dos empregados do mencionado conselho protocolizou, no TCU, a peça intitulada recurso de reconsideração, requerendo a reforma da decisão sob as alegações de que os empregados dos conselhos não eram servidores públicos, não se aplicando a eles a norma que exige a contratação mediante prévio concurso público, e de que a rescisão imediata de todos os contratos de trabalho oneraria demasiadamente o conselho, levando-o à extrapolação dos limites de gastos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.

Publicada em 2000, a LRF, lei complementar federal cuja edição já estava prevista no texto originário da Constituição Federal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Seus dispositivos obrigam a União, os estados, o DF e os municípios, abrangendo: o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste incluídos os tribunais de contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público; as respectivas administrações diretas, os fundos, as autarquias, as fundações e as empresas estatais dependentes.

• C. Certo
• E. Errado

Ao julgar um processo de fiscalização referente a um conselho de fiscalização profissional, o TCU decidiu fixar prazo para que a entidade adotasse as providências cabíveis à rescisão de contratos de trabalho firmados, no ano de 2005, sem o prévio concurso público. A associação dos empregados do mencionado conselho protocolizou, no TCU, a peça intitulada recurso de reconsideração, requerendo a reforma da decisão sob as alegações de que os empregados dos conselhos não eram servidores públicos, não se aplicando a eles a norma que exige a contratação mediante prévio concurso público, e de que a rescisão imediata de todos os contratos de trabalho oneraria demasiadamente o conselho, levando-o à extrapolação dos limites de gastos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.

No que tange à segunda alegação do recorrente, o TCU realmente decidiu, em caráter normativo, que os conselhos de fiscalização profissional não estão subordinados às limitações contidas na LRF; devem tais conselhos, entretanto, observar as normas gerais e os princípios que norteiam a gestão pública responsável, com destaque para a ação planejada e transparente que possa prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio de suas contas. Portanto, a alegação do recorrente não justifica descumprimento de norma constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Constituição Federal e na legislação complementar, no que concerne às matérias orçamentária e financeira públicas, julgue os itens a seguir.

Antes mesmo da vigência da LRF, o legislador já se preocupava com as transferências de encargos na transição de mandatos. Uma das vedações aplicáveis aos municípios é o empenho, no último mês do mandato do prefeito, de mais que o duodécimo da despesa autorizada para o orçamento do exercício subseqüente.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.o 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), fixou normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecendo metas de resultados e obediência a limites de gastos. Com relação à escrituração e consolidação das contas, julgue os itens que se seguem.

A despesa e a assunção de compromisso devem ser registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.o 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), fixou normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecendo metas de resultados e obediência a limites de gastos. Com relação à escrituração e consolidação das contas, julgue os itens que se seguem.

A administração pública deve manter sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

• C. Certo
• E. Errado

Ao fixar limites para despesas dos entes da Federação, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) determina que a despesa total com o pessoal da União, em cada período de apuração, não poderá exceder a percentual da receita líquida corrente correspondente a

• A.

  60%, sendo 2,5% para o Legislativo, 6% para o Judiciário, 50,9% para o Executivo e 0,6% para o Ministério Público da União.

• B.

  50%, sendo 2,5% para o Legislativo, 6% para o Judiciário, 40,9% para o Executivo e 0,6% para o Ministério Público da União.

• C.

  40%, sendo 12,5% para o Legislativo, 16% para o Judiciário, 10% para o Executivo e 1,5% para o Ministério Público da União.

• D.

  30%, sendo 2,5% para o Legislativo, 6% para o Judiciário, 20,9% para o Executivo e 0,6% para o Ministério Público da União.

• E.

  20%, sendo 2,5% para o Legislativo, 0,6% para o Judiciário, 10,9% para o Executivo e 6% para o Ministério Público da União.

• A.

  de riscos fiscais e dos riscos orçamentários

• B.

  dos resultados esperados e dos ativos contingenciais.

• C.

  das projeções atuariais e dos resultados esperados pelas empresas estatais.

• D.

  dos ativos e passivos contigenciais.

• E.

  de metas fiscais e de riscos fiscais.

Na despesa total de pessoal, para fins de verificação dos limites definidos na Lei da Responsabilidade Fiscal NÃO será computada a despesa com

• A. vantagens variáveis.
• B. indenização por demissão de servidores ou empregados.
• C. gratificações.
• D. horas extras.
• E. encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

A Lei de Responsabilidade Fiscal cuida de disciplinar a renúncia de receita. Acerca deste tema esclarece Regis Fernandes de Oliveira que "a renúncia de receita não tem conteúdo estritamente tributário, de forma a ser exercido apenas pela pessoa jurídica de direito público competente. É norma pré-jurídica, que antecede o nascimento da obrigação tributária, logo, de gestão financeira e, pois, perfeitamente alinhada com os objetivos maiores da responsabilidade fiscal". Sobre renúncia de receita é correto afirmar, EXCETO:

• A. compreende, dentre outros benefícios, a anistia, a isenção em caráter não geral, a remissão, o subsídio, redução discriminada de tributos por alteração de alíquota ou de base de cálculo.
• B. é tipificada no caso de redução de alíquotas por ato do Poder Executivo, nos impostos de importação, exportação, sobre produtos industrializados e sobre operações de crédito, câmbio, seguro e valores mobiliários.
• C. deverá estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios seguintes.
• D. não pode inviabilizar o cumprimento dos objetivos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• E. deve atender a uma dentre duas condições legais: demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará metas de resultados fiscais ou estar acompanhada de medidas de compensação, por meio de aumento de receita tributária ou de contribuição.

A Lei n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), fixou normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecendo metas de resultados e obediência a limites de gastos. Julgue o item seguinte, a respeito da preservação do patrimônio público de acordo com a LRF.

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

• C. Certo
• E. Errado