Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Com base na legislação aplicável à contabilidade pública e à administração orçamentária e financeira, julgue os itens subseqüentes.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa e a assunção de compromisso devem ser registradas segundo o regime de competência, o que é compatível com a disposição da Lei n.º 4.320/1964, segundo a qual pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), é correto afirmar que:

• A.

  a utilização de regras diferenciadas está restrita a Municípios com população de até 5.000 habitantes;

• B.

  o Relatório de Gestão Fiscal tem periodicidade anual, acompanhando as Prestações de Contas;

• C.

  o Relatório Resumido de Execução Orçamentária deve ser elaborado somente pelas capitais dos Estados, utilizando-se modelo previamente aprovado pela União;

• D.

  estabelece os percentuais mínimos de gastos para as despesas com pessoal a serem observados pela União, Estados e Municípios;

• E.

  a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência do ente constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal.

Acerca da Lei Complementar n.º 101 e suas especificidades, julgue os itens que se seguem.

As despesas realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal, tendo por base tributo de competência de ente da Federação, se resultarem sua diminuição, direta ou indireta, do ônus deste, não serão computadas nas despesas de capital.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para os entes da Federação, julgue os seguintes itens.

Caso ocorra incentivo fiscal proveniente de tributo de competência de ente da Federação, este não será computado como despesa de capital.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal. A Seção II, Subseção I, Art. 19 define que a despesa total com pessoal não poderá exceder, em cada período de apuração, percentuais da receita corrente líquida. No caso da União, esse percentual é de:

• A.

  40%

• B.

  50%

• C.

  55%

• D.

  60%

• E.

  70%

A Lei Complementar 101/2000 estabelece que o ato que dê ensejo a aumento de despesa com o objeto de que trata e não atenda às disposições legais pertinentes:

• A.

  será nulo de pleno direito;

• B.

  será anulável;

• C.

  será passível de emenda ou correção;

• D.

  será relativamente nulo;

• E.

  poderá ser convalidado.

Em relação às conceituações que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atribui aos seus institutos, assinale a opção correta.

• A.

  O reconhecimento ou a confissão de dívida pelo ente da Federação equipara-se à operação de crédito.

• B.

  Dívida pública mobiliária é a gerada pela aquisição financiada de bens, incluídos os derivativos financeiros.

• C.

  A dívida pública consolidada exclui do montante total as obrigações financeiras decorrentes de tratados, visto que foram celebrados pela República Federativa do Brasil e não pela União, que é destinatária da LRF.

• D.

  Por meio de concessão de garantia, há a emissão de títulos para pagamento de dívida legal assumida pelo ente da Federação.

Tratando da Receita Pública, o artigo 11 da Lei de Responsabilidades Fiscais (Lei Complementar 101/2000) determina, quanto à previsão e arrecadação de receitas, que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:

• A.

  as receitas possíveis de serem realizadas no exercício, destinando-se, contudo, parte dessas receitas para a quitação de restos a pagar do exercício anterior

• B.

  a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

• C.

  os fluxos de recursos positivos durante todo o ano fiscal, conforme especifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias

• D.

  os pagamentos de todos os empréstimos contraídos pelo ente da Federação em períodos anteriores, cujos valores sejam suportados pela receita auferida no exercício atual.

• E.

  os pagamentos a beneficiários de sentenças judiciais, por meio de um sistema de contabilidade e administração financeira.

A Lei Complementar 101/00 determina que as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade:

• A.

  Durante todo o exercício.

• B.

  Até sessenta dias após aprovação das contas.

• C.

  Até o final do primeiro semestre do ano subseqüente.

• D.

  Até o final do primeiro bimestre do ano subseqüente.

• E.

  Até o final do primeiro trimestre do ano subseqüente

Considerando o disposto na Lei Complementar 101/00, a renúncia de receita compreende, exceto:

• A.

  Anistia

• B.

  Remissão

• C.

  Subsídio

• D.

  Crédito Consignado

• E.

  Crédito presumido