Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue os próximos itens.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao incluir anexo de metas fiscais na lei de diretrizes orçamentárias, passou a exigir a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, que correspondem a contratos anuais com período de execução que ultrapassa o final do exercício financeiro do respectivo orçamento.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei Complementar n.º 101 e suas especificidades, julgue os itens que se seguem.

A União prestará assistência técnica e cooperação financeira aos municípios para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária. Um exemplo de assistência técnica é o treinamento e desenvolvimento de recursos humanos, bem como a transferência de tecnologia. Não cabe à União efetuar doação de bens e valores, ou mesmo financiar atividades municipais por intermédio das instituições financeiras federais.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei Complementar n.º 101 e suas especificidades, julgue os itens que se seguem.

Será considerada compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias a despesa que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não ultrapassem os limites estabelecidos para o exercício.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para os entes da Federação, julgue os seguintes itens.

Poderá ocorrer a transferência de recursos correntes ou de capital a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, caso a transferência não decorra de determinação constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que NÃO se refere à responsabilidade na gestão fiscal.

• A.

  A prevenção de riscos e desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

• B.

  A obediência a limites e condições quanto à renúncia da receita e à geração de despesas.

• C.

  A ação planejada e transparente.

• D.

  A desvinculação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• E.

  O cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas propostas nos orçamentos.

Com fundamento na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item subseqüente.

As despesas com pessoal das agências reguladoras estão sujeitas a limites específicos, compreendidos nos limites atribuídos aos Poderes Executivos de cada ente da Federação.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), os titulares de poderes e órgãos públicos expressamente identificados, deverão emitir Relatório de Gestão Fiscal:

• A.

  ao final do exercício financeiro

• B.

  sempre que houver interesse previamente declarado.

• C.

  ao final do semestre seguinte ao do exercício que se encerra.

• D.

  ao final do bimestre seguinte ao do exercício que se encerra.

• E.

  ao final de cada quadrimestre.

Com base no Artigo 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), será publicado:

• A.

  ao final de cada exercício, com base nas informações do período anterior

• B.

  ao final do exercício, com base nas informações mais recentes.

• C.

  até 90 dias após o encerramento de cada trimestre

• D.

  ao final de cada trimestre

• E.

  até trinta dias após o encerramento de cada bimestre

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), caso outros prazos não estejam definidos nas respectivas constituições estaduais ou leis orgânicas municipais, os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas, no prazo de:

• A.

  noventa dias do recebimento.

• B.

  cento e vinte dias do recebimento.

• C.

  cento e oitenta dias do recebimento.

• D.

  sessenta dias do recebimento.

• E.

  trinta dias do recebimento.

A respeito de orçamento e finanças públicas, julgue os itens subseqüentes.

A LRF, fundamentada nos princípios do planejamento, transparência, controle e responsabilização, está inserida no contexto da reforma da gestão do Estado brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado