Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Assinale a alternativa correta:

• A.

  O art. 67 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata do controle necessário da renúncia de receitas e da sua abrangência.

• B.

  O art. 67 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata da possibilidade de ser criado por lei o Conselho de Gestão Fiscal.

• C.

  O art. 67 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata dos limites de endividamento.

• D.

  O art. 67 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata dos limites para os gastos de pessoal.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público os documentos a seguir relacionados, exceto.

• A.

  os planos e orçamentos;

• B.

  a lei de diretrizes orçamentárias;

• C.

  os relatórios e pareceres de auditoria;

• D.

  o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório da gestão fiscal;

• E.

  as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.

Os incentivos ou benefícios fiscais, que implicarão uma renúncia de receitas, para serem concedidos por um ente da federação, deverão atender alguns requisitos exigidos pela LRF.

Assinale a alternativa que não corresponde a uma exigência da LRF para concessão dessa renúncia.

• A.

  prover medidas de compensação, mediante aumento de receita proveniente da elevação da alíquota

• B.

  demonstração de que não afetará as metas de resultados fiscais, previstos na LDO

• C.

  demonstração da estimativa do impacto orçamentário e financeiro no exercício em que deve iniciar sua vigência e nos dois seguintes

• D.

  considerar o seu efeito ao elaborar as estimativas de receitas da Lei Orçamentária

• E.

  restringir sua vigência pelo prazo de mandato da autoridade que concedeu o incentivo ou benefício

Acerca da operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é falso afirmar que

• A.

  poderá ser realizada somente a partir do décimo dia do início do exercício

• B.

  deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o último dia de dezembro de cada ano.

• C.

  não será autorizada, se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da obrigação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

• D.

  estará proibida, enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

• E.

  estará vedada no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção que indica um dos aspectos contábeis advindos da Lei Complementar n. 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

• A.

  As receitas orçamentárias devem ser reconhecidas pelo regime de competência.

• B.

  As receitas e as despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

• C.

  A origem e o destino de recursos oriundos da alienação de ativos deverão ser demonstrados no Balanço Orçamentário.

• D.

  A edição de normas gerais para a consolidação das contas públicas caberá ao órgão central de contabilidade da União com a participação dos órgãos correspondentes nos estados e no Distrito Federal.

• E.

  Os Municípios são obrigados a encaminhar as suas contas ao Poder Executivo da União até 31 de maio.

As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal são aplicáveis

• A.

  à Administração Direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, exclusivamente.

• B.

  ao Ministério Público, Distrito Federal e empresas estatais dependentes.

• C.

  aos Poderes Judiciário e Legislativo, neste abrangido os Tribunais de Contas, exclusivamente.

• D.

  às Administrações Diretas e Indiretas dos Estados e Municípios, exclusivamente.

• E.

  à Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, exclusivamente.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, não é lícito afirmar acerca da previsão e arrecadação da receita pública:

• A.

  a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.

• B.

  as previsões de receita devem considerar, entre outros fatores relevantes, os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços e do crescimento econômico.

• C.

  é vedada a realização de transferências voluntárias ao ente da federação que não institui, prevê e arrecada todos os tributos.

• D.

  a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só poderá ser feita em caso de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

• E.

  em até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo deve desdobrar as receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação.

Segundo a Lei Complementar n. 101/2000, acerca da renúncia de receita, pode-se afirmar que

• A.

  a concessão da renúncia de receita deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, nos próximos três exercícios.

• B.

  uma das condições para a concessão de renúncia de receita é a adoção de medidas compensatórias, por meio da redução das despesas.

• C.

  as condições para a renúncia de receita não se aplicam em caso de redução das alíquotas do Imposto de Renda.

• D.

  a renúncia de receita condicionada à adoção de medidas compensatórias entra em vigor após verifi cado o efeito das medidas.

• E.

  não se compreende, na renúncia de receita, a redução indiscriminada de tributos ou contribuições.

Sobre a Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n^o 101/2000), é INCORRETO afirmar:

• A. O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subseqüente à aprovação dos balanços semestrais.
• B. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
• C. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
• D. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
• E. A lei orçamentária anual conterá o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício a que se referirem.