Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

A respeito dos princípios, conceitos, prestação de contas e fiscalização da gestão fiscal, conforme a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a afirmativa CORRETA.

• A. A prevenção de riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas estão entre os objetivos da LRF.
• B. O Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) são instrumentos de planejamento e orçamento que foram introduzidos pela LRF.
• C. As contas do Poder Judiciário serão apresentadas pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, consolidando as contas dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça dos Estados.
• D. A LRF define Empresa Estatal Dependente como sendo aquela que faz parte do Orçamento de Investimentos.
• E. Compete ao Poder Executivo verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal dos demais Poderes e do Ministério Público.

“Apresentará as receitas detalhadas por categoria econômica, origem e espécie, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada e o saldo a realizar. Demonstrará, também, as despesas por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando a dotação inicial, a dotação atualizada para o exercício, as despesas empenhadas, as despesas liquidadas, as despesas pagas e o saldo da dotação. A identificação das receitas e despesas intraorçamentárias, quando necessária, deverá ser apresentada em notas explicativas.” Marque a alternativa que aponta a Demonstração Contábil aplicada ao Setor Público descrita na afirmativa anterior.

• A. Balanço Financeiro.
• B. Balanço Patrimonial.
• C. Balanço Orçamentário.
• D. Demonstração dos Fluxos de Caixa.

Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens. Para a renúncia de receitas concedidas na modalidade de anistia a contribuintes que tenham suprimido tributo até o valor de R$ 10.000, 00, não se exige que o valor esteja compatível com a lei de diretrizes orçamentárias ou que a renúncia de receitas seja objeto de compensação.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à classificação institucional da despesa orçamentária, é correto afirmar que

• A. compreende a estrutura organizacional da entidade para a qual o orçamento está sendo elaborado, indicando o órgão ou a unidade administrativa responsável pela aplicação dos recursos.
• B. é composta por um elenco de funções e subfunções, que se encontram estabelecidas na Portaria MOG nº 42/99, e, dessa forma, permite a agregação dos gastos públicos por área de atuação do governo.
• C. é composta por programas e ações (projetos, atividades e operações especiais) de Governo, obedecendo a estrutura dos programas e ações definidas pelo ente público, conforme previstos no Plano Plurianual.
• D. é feita desdobrando-se a despesa por Categorias Econômicas, Grupo de Natureza da Despesa, Modalidade de Aplicação, Elemento de Despesa e Desdobramento do Elemento de Despesa, sendo este último facultativo.

Acerca do tema Fiscalização da Gestão Fiscal, o art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 prevê que “O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar”. São matérias das quais a Lei nº 101/2000 exige ênfase na fiscalização, EXCETO:

• A. Se as metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias foram atingidas.
• B. Medidas propostas para que a despesa de pessoal exceda o limite prudencial.
• C. O cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.
• D. Os limites e condições para realizar operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.

A respeito da consolidação das contas de que trata o art. 51 da Lei Complementar n. 101/2000 e sua repercussão na consolidação das demonstrações contábeis, é correto afirmar:

• A. o processo de consolidação abrangerá inicialmente todas as entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social.
• B. a consolidação das demonstrações contábeis abrangerá, de início, a União, os Estados, Distrito Federal e Municípios com mais de 100 mil habitantes.
• C. as demonstrações contábeis serão inicialmente consolidadas sem a exclusão das transações entre entidades em razão da complexidade dessa operação.
• D. as contas consolidadas do exercício anterior devem estar disponíveis para consulta inclusive por meio eletrônico a partir do mês de maio de cada ano.
• E. a consolidação das demonstrações contábeis implica que o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP no 30 nível deve ser aplicado obrigatoriamente por todos os entes.

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dispõe que, ao final de cada quadrimestre, os titulares de Poderes e órgãos emitirão Relatório de Gestão Fiscal. O Relatório de Gestão Fiscal dos Poderes e órgãos abrange:

• A. as empresas públicas e sociedades de economia mista que recebam do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal, ou de custeio em geral ou de capital;
• B. a administração direta, as autarquias, as fundações, os fundos e as empresas estatais dependentes;
• C. na esfera federal: o Poder Legislativo (incluído o Tribunal de Contas da União), o Poder Judiciário (incluído o Tribunal de Justiça do Distrito Federal), o Poder Executivo e o Ministério Público da União (incluído o Ministério Público do Distrito Federal);
• D. a Assembleia Legislativa e os Tribunais de Contas do Poder Legislativo Estadual;
• E. os Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios e outros, quando houver.

O Artigo 19º _______________ define e limita a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não podendo exceder os percentuais da receita corrente líquida, a saber: União (50%), Estados (60%) e Municípios (60%). Marque a alternativa que preenche coerentemente a lacuna acima.

• A. da Lei nº 8.112/1990.
• B. do Decreto-Lei nº 5.452/1943.
• C. da Lei Complementar nº 101/2000.
• D. do Decreto-Lei nº 5706/2006.
• E. da Lei 8.429/1992.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Marque a alternativa que apresenta um dos instrumentos preconizados por essa lei:

• A. Carteira de Trabalho.
• B. Quadro de Horários.
• C. Concurso Público.
• D. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
• E. Licitação Privada (LP).

De acordo com a Lei Complementar nº101/2000, entende-se por baixo crescimento a taxa de variação real acumulada do Produto Interno Bruto (PIB) inferior a

• A. 5% (cinco por cento), no período correspondente aos quatro últimos trimestres.
• B. 1% (um por cento), no período correspondente aos quatro últimos trimestres.
• C. 1% (um por cento), no período correspondente aos dois últimos trimestres.
• D. 10% (dez por cento), no período correspondente aos quatro últimos trimestres.
• E. 2% (dois por cento), no período correspondente aos quatro últimos trimestres.