Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo devem estar à disposição do público, no âmbito tanto do respectivo Poder Legislativo como do órgão técnico responsável por sua elaboração. (Nascimento, 2010:251)

Para Efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, consideram-se instrumentos de transparência:

I. os planos, os orçamentos e a lei de diretrizes orçamentárias.

II. as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.

III. o Relatório Resumido das Execução Orçamentária e a sua versão simplificada.

IV. o Relatório de Gestão Fiscal e a sua versão simplificada.

V. a Consolidação das Contas Públicas

Quantos desses instrumentos estão corretamente indicados?

• A. Apenas os dois primeiros.
• B. Apenas os três primeiros.
• C. Apenas os três últimos.
• D. Todos, exceto o terceiro.
• E. Todos, sem exceção.

Julgue os seguintes itens, a respeito da trajetória recente da economia brasileira. No que tange a responsabilidade na gestão fiscal, uma das principais críticas à Lei de Responsabilidade Fiscal é o fato de ela não contemplar despesas com pessoal.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, será acompanhado de:

• A. Compatibilidade com o plano anual e o projeto de incentivos fiscais, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
• B. Licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras.
• C. Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
• D. Dotação específica, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas, previstas no programa anual, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
• E. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos cinco subsequentes.

Considerando o previsto na LRF, se um órgão exceder em 12% o limite da despesa total com pessoal, fica obrigado a eliminar o percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes. No primeiro quadrimestre a redução deverá ser, pelo menos, de

• A. 6%.
• B. 5%.
• C. 2%.
• D. 3%.
• E. 4%.

De acordo com o preceituado na Lei de Responsabilidade Fiscal, deve-se ter como CORRETA a definição:

• A. concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
• B. dívida pública consolidada ou fundada: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
• C. operação de crédito: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
• D. operação de investimento: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas.
• E. dívida pública mobiliária: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

Com relação ao anexo de metas fiscais exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal é correto afirmar que deverá integrar

• A. a LDO, a fim de estabelecer entre outras metas, as do montante da dívida pública e do resultado nominal.
• B. o PPA, a fim de estabelecer as metas dos programas governamentais de caráter continuado.
• C. o PPA, a fim de estabelecer as metas de investimentos do plano de governo.
• D. a LOA, a fim de estabelecer as diretrizes, metas e indicadores a serem alcançados nas áreas de educação e saúde.
• E. a LOA, a fim de estabelecer os limites de gastos de pessoal, inclusive as despesas previdenciárias.

O processo de elaboração do orçamento público foi alterado em 2000, com a promulgação da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Em decorrência dessa mudança no marco legal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) passou a dispor também sobre:

• A. adequações fiscais aos padrões da International Financial Reporting Standards(IFRS);
• B. punição legal para inadimplentes;
• C. medidas focadas na formalização de comércios informais no país;
• D. controle monetário dos gastos governamentais;
• E. equilíbrio entre receitas e despesas.

Nos termos da Lei Geral do Orçamento, a receita classificar- se-á nas seguintes categorias econômicas:

• A. receitas correntes e receitas de capital.
• B. receitas tributárias e receitas patrimoniais.
• C. receitas tributárias e receitas empresariais.
• D. operações de crédito e amortização de empréstimos.
• E. operações de crédito e transferências de capital.

• A. R$ 810.000,00.
• B. R$ 915.000,00.
• C. R$ 775.000,00.
• D. R$ 795.000,00.
• E. R$ 765.000,00.

Assinale a alternativa que está em consonância com a Lei Geral do Orçamento no que respeita à despesa.

• A. O empenho da despesa, em casos excepcionais, poderá exceder o limite dos créditos concedidos, inclusive, quando se tratar de calamidade pública.
• B. É permitida a realização de despesa sem prévio empenho, em casos especiais previstos na legislação específica, sendo dispensada a emissão da nota de empenho.
• C. É vedado o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
• D. A liquidação da despesa é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
• E. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidas em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.