Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu limites para os gastos com pessoal que serão calculados sobre a receita corrente líquida e inclui os Tribunais Regionais do Trabalho. No caso do Poder Judiciário, o limite das esferas federal e estadual é, em %, respectivamente,

• A. 6 e 6.
• B. 6 e 2.
• C. 3 e 3.
• D. 2 e 6.
• E. 3 e 2.

As operações de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento, integram

• A. a dívida pública mobiliária.
• B. a dívida pública fundada.
• C. a concessão de garantia.
• D. o refinanciamento da dívida mobiliária.
• E. o lucro real.

Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação e autorização na lei

• A. do plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias.
• B. do plano plurianual e na lei do orçamento anual.
• C. do plano plurianual e na lei de responsabilidade fiscal.
• D. de diretrizes orçamentárias e na lei do orçamento anual.
• E. de responsabilidade fiscal e na lei do orçamento anual.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu regras de gestão responsável não só aos entes da federação, como também aos Poderes, o que inclui o Poder Judiciário Federal e, por consequência, o TRF da 3a Região. Dessa forma, o Presidente do Tribunal deverá emitir, quadrimestralmente, o Relatório de Gestão Fiscal que conterá

• A. comparativo com os limites da despesa total com pessoal, distinguindo-a com inativos e pensionistas.
• B. despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo.
• C. execução das despesas por função e subfunção.
• D. restos a pagar, detalhando os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.
• E. variação patrimonial, evidenciado a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante total apurado, sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, constitui:

• A. a dívida pública consolidada ou fundada.
• B. a dívida mobiliária.
• C. as operações de crédito.
• D. a Dívida Flutuante.
• E. a Divida Ativa.

Conforme dispõe a Lei Complementar 101/2000 (LRF), o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses denomina-se:

• A. Operação de Crédito
• B. Concessão de Garantia
• C. Montante da Dívida
• D. Dívida Pública Consolidada ou Fundada

Segundo dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal:

I. a lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre critérios e forma de limitação de empenho.

II. a definição dos limites globais para o montante da dívida consolidada dos Municípios compete ao Senado Federal.

III. a operação de crédito por antecipação de receita é vedada no último ano de mandato do Prefeito Municipal.

Estão coretos:

• A. I, II e III.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.

Segundo dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei:

I. aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

II. aos serviços e ações públicas de saúde.

III. ao fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica.

Estão incorretos:

• A. I, II e III.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.

São grupos de natureza da despesa orçamentária pública

• A. material de consumo e investimentos.
• B. aquisição de imóveis e materiais permanentes.
• C. aplicações diretas e inversões financeiras.
• D. investimentos e inversões financeiras.
• E. obras e obrigações patronais.

Segundo a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias

• A. o anexo de metas fiscais.
• B. o balanço de resultado econômico.
• C. o relatório de gestão fiscal do exercício encerrado.
• D. o certificado de regularidade de contribuições federais.
• E. o demonstrativo de adimplência no cadastro de convênios.