Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Para fins de aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), excetuam-se aquelas relativas a ações de:

• A. educação, saúde e transportes.
• B. educação, assistência social e planejamento.
• C. educação, saúde e assistência social.
• D. educação, saúde e meio ambiente.
• E. saúde, assistência social e habitação.

De acordo com a Lei Complementar nº. 101/2000 (LRF) é vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos ________________________ de seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.

Preencha corretamente a lacuna:

• A. dois quadrimestres.
• B. dois trimestres.
• C. dois bimestres.
• D. três trimestres.
• E. três bimestres.

De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A União prestará assistência técnica e cooperação financeira aos municípios para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas a evitar o cumprimento das normas da LRF.

( ) A verificação do cumprimento dos limites com despesa de pessoal estabelecido na LRF deverá ser verificado ao final de cada quadrimestre.

( ) Acompanharão o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) somente demonstrativos relativos à apuração dos resultados nominais.

( ) Acompanharão o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), demonstrativos relativos à apuração da receita corrente líquida, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício.

( ) Não acompanharão o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) demonstrativos relativos à apuração de Restos a Pagar.

A sequência está correta em

• A. F, V, F, V, F.
• B. F, F, F, V, F.
• C. F, V, F, F, V.
• D. V, V, F, V, F.

O aumento do teto da dívida mobiliária da União e dos estados depende de previsão em

• A. resolução do Senado Federal, em ambos os casos.
• B. lei aprovada pelo Congresso Nacional e lei aprovada pela assembleia legislativa, respectivamente.
• C. lei aprovada pelo Congresso Nacional e resolução do Senado Federal, respectivamente.
• D. resolução do Senado Federal e lei aprovada pela assembleia legislativa, respectivamente.
• E. lei aprovada pelo Congresso Nacional, em ambos os casos.

Com base no disposto na LRF sobre dívida, assinale a opção correta.

• A. A venda a termo de bens e serviços não se enquadra no conceito de operação de crédito.
• B. Entre as formas de operação de crédito assessória previstas na LRF inclui-se a concessão de garantia.
• C. A dívida pública fundada engloba as obrigações financeiras decorrentes de convênios.
• D. Títulos próprios emitidos pelo Banco Central do Brasil não se enquadram no conceito de dívida mobiliária.
• E. Na dívida mobiliária incluem-se as obrigações decorrentes de contratos de mútuos.

Analise as afirmações a seguir, classificando-as como Verdadeira (V) ou Falsa (F).

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

( ) demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da LDO.

( ) demonstração pelo proponente de que se trata de matéria urgente, causada por calamidade pública ou catástrofe natural.

( ) estar acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Assinale a alternativa que apresenta a classificação correta de cima para baixo.

• A. V, V, V.
• B. V, V, F.
• C. F, V, F.
• D. F, V, V.
• E. V, F, V.

Assinale a alternativa correta com relação à gestão fiscal, no âmbito das finanças públicas, e em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).

• A. Deve-se ter uma ação planejada e transparente em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
• B. É de responsabilidade dos gestores públicos a manutenção das contas públicas, exceto em casos de calamidade pública.
• C. Cada ente federativo deverá respeitar sua capacidade fiscal, de tal forma que o aumento nas despesas públicas seja proporcional ao crescimento do PIB.
• D. Os agentes públicos devem zelar pelo patrimônio e pelas receitas públicas, de tal forma a manter a ética e transparência das contas públicas.
• E. Os gastos públicos devem ser parcimoniosos, mas a cada nova despesa deve-se alocar um novo imposto, taxa ou receita.

No que tange à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens seguintes. As previsões de receita para o exercício financeiro de 2014 não precisam considerar os possíveis efeitos decorrentes da realização da Copa do Mundo de futebol na evolução da arrecadação pública.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens seguintes. As despesas decorrentes do programa de incentivo à demissão voluntária de determinado órgão público estão excluídas do limite de despesas de pessoal do referido órgão.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens seguintes. Se o presidente da República pretender modificar os limites globais para o montante da dívida pública consolidada, deverá enviar proposta ao Poder Legislativo que contenha a metodologia de apuração dos resultados primário e nominal.

• C. Certo
• E. Errado