Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

A respeito das despesas de exercícios anteriores e dos restos a pagar, assinale a opção correta.

• A. As despesas empenhadas, liquidadas e pagas até o final do exercício financeiro deverão ser registradas na conta contábil inscrição dos restos a pagar processados.
• B. O conhecimento e o entendimento dos estágios da despesa pública é essencial à compreensão e à distinção dos restos a pagar processados dos não processados.
• C. Na hipótese de uma despesa empenhada e liquidada até maio de 20XX não ter sido paga até o final do exercício, deve-se, em 31 de dezembro, registrar contabilmente o passivo e, em seguida, a inscrição do valor não pago na conta restos a pagar processados no subsistema de informações orçamentárias.
• D. As despesas de restos a pagar com prescrição interrompida, desde que o crédito respectivo não tenha sido convertido em renda, poderá ser paga por dotações de despesas de exercícios anteriores.
• E. Caso uma despesa não tenha sido inscrita em restos a pagar até o final do exercício, a dívida correspondente não poderá ser paga à conta de dotação consignada no orçamento do exercício seguinte.

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não pode exceder os percentuais da receita corrente líquida. Desse modo, a LRF estabelece percentuais dessa despesa para a União, para os estados e para os municípios, que correspondem, respectivamente, a

• A. 50%; 60% e 60%.
• B. 40%; 50% e 60%.
• C. 60%; 60% e 50%.
• D. 60%; 50% e 60%.
• E. 60%; 50% e 40%.

Com relação à metodologia de apuração da receita corrente líquida definida na Lei de Responsabilidade Fiscal é correto afirmar:

• A. Para acompanhamento dos limites de gastos de pessoal e endividamento será apurado quadrimestralmente, levando-se em conta a arrecadação acumulada até o último mês do quadrimestre de referência.
• B. A receita de alienação de bens é incorporada na sua base de cálculo, porém estes recursos só podem ser utilizados na aquisição de outros bens.
• C. A sua apuração é anual e coincide com a do ano civil em virtude do prazo definido na Lei no 4.320/1964 para o levantamento dos balanços orçamentários, financeiros e patrimoniais.
• D. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos 12 anteriores, incluídas as receitas intraorçamentárias.
• E. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

Para que seja capaz de cumprir suas funções, o Estado moderno precisa de uma ampla base tributária, que permita a arrecadação de recursos suficientes para o financiamento de suas múltiplas atribuições. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir. Se as receitas públicas forem inferiores aos gastos e o governo optar pela emissão de moeda, não serão esperados impactos inflacionários duradouros, já que esses impactos são usualmente mais ligados a choques de preços básicos, como petróleo ou câmbio.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a despesa total com pessoal do Poder Judiciário federal, em cada período de apuração, não poderá exceder ao seguinte percentual da receita corrente líquida:

• A. 6% (seis por cento).
• B. 2% (dois por cento).
• C. 3% (três por cento).
• D. 5% (cinco por cento).
• E. 4% (quatro por cento).

Segundo as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, os demonstrativos relativos a resultados nominal e primário acompanham

• A. o balanço das despesas por grupo de natureza.
• B. o mapa de apuração da receita corrente líquida.
• C. o relatório resumido da execução orçamentária.
• D. o relatório de gestão fiscal.
• E. o resumo geral das receitas por fonte de recursos.

Fundamentado na Lei de Responsabilidade Fiscal, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão

• A. por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
• B. por ato próprio e nos montantes necessários, nos sessenta dias subsequentes, recursos legalmente vinculados à finalidade específica que serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
• C. por ato próprio e nos montantes necessários, nos noventa dias subsequentes, recursos legalmente vinculados à finalidade específica que serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação.
• D. por ato próprio e nos montantes necessários, nos sessenta dias subsequentes, recursos não vinculados a finalidade específica, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
• E. requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal à instituição, ordem de efetiva arrecadação primária de ordem tributária para o atingimento das metas estabelecidas.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seus artigos 15 a 17, determina que serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam

• A. os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores públicos; a obrigatoriedade de manter a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, dento dos percentuais da receita corrente líquida.
• B. os valores dos contratos de mão de obra que se referem à substituição de servidores públicos; a obrigatoriedade de manter a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, dento dos percentuais da despesa corrente.
• C. a despesa total com pessoal apurada e realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
• D. as demais despesas diretamente lançadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos.
• E. a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa; a obrigatoriedade de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como empresa estatal dependente:

• A. empresa controladora que repasse do ente controlado recursos financeiros para pagamento de despesas operacionais ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
• B. empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
• C. sociedade cuja participação acionária com direito a voto seja detentora de investimentos relevantes em sociedade por ações de capital fechado.
• D. sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
• E. sociedade cuja maioria das ações com direito a voto pertença, indiretamente, a empresa controladora da Federação.

Analise as informações a seguir, classificando-as como (V) verdadeira ou (F) falsa.

Das contratações de operações de créditos, consideram-se crime contra as finanças públicas ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa. Incide sobre o mesmo crime:

( ) com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal;

( ) com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução da Presidência da República;

( ) quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei;

( ) inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar sem autorização do poder executivo.

A classificação correta, de cima para baixo, é:

• A. F, V, V, V.
• B. V, V, F, V.
• C. F, V, F, V.
• D. V, F, V, F.
• E. F, F, V, V.