Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Em atendimento ao princípio da publicidade, conforme a LRF, o administrador público deve disponibilizar

• A. a quem requerer os lançamentos da receita relativa a recursos ordinários, apenas.
• B. a quem requerer os lançamentos da receita de recursos extraordinários, apenas.
• C. os lançamentos da receita, independentemente de sua natureza, em tempo real, por meio da Internet.
• D. os lançamentos da receita, excluídas aquelas relativas a matéria de segurança nacional, em tempo real, por meio da Internet.
• E. a quem requerer os lançamentos da receita, independentemente de sua natureza.

A Lei Federal nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, determina que as empresas controladas pelo Setor Público que firmarem contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporão de autonomia gerencial, orçamentária e financeira. A empresa controlada pelo Setor Público deverá incluir nas notas explicativas dos seus balanços trimestrais:

• A. Venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições vigentes no mercado.
• B. Fornecimento de bens e serviços para clientes que correspondam a mais de 20% do faturamento total, com respectivos preços e condições.
• C. Operações de crédito realizadas com instituições financeiras oficiais e privadas, demonstrando prazos, taxas, valores e nome de cada instituição.
• D. Recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação.

Conforme a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2.000, constitui requisito essencial de responsabilidade na gestão fiscal a:

• A. Aplicação de todas as receitas de capital da competência constitucional do ente federado.
• B. Previsão e instituição de todos os impostos da competência constitucional do ente federado.
• C. Comprovação de todas as despesas correntes promovidas pelo ente federado.
• D. Instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente federado.
• E. Efetiva arrecadação de todos os impostos e taxas da competência constitucional do ente federado.

A respeito de responsabilidade fiscal, é correto afirmar que

• A. a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) inovou ao estabelecer limites de despesas de pessoal para os Poderes Legislativo e Executivo.
• B. a LRF não atinge os tribunais de contas porque eles não fazem parte do Poder Legislativo.
• C. a despesa de pessoal de todas as empresas estatais é obrigatoriamente contabilizada junto às despesas de pessoal do Poder Executivo do ente ao qual ela está vinculada.
• D. a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.
• E. é vedada a realização de antecipações de receitas orçamentárias e inscrição de restos a pagar no último ano do exercício do mandato.

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo, para consulta e apreciação exclusiva dos cidadãos.
• B. A empresa controlada pelo setor público que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira.
• C. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, dentre outros, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.
• D. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange:

I. a renúncia de receita.

II. geração de despesas com investimentos.

III. inscrição em Restos a Pagar. Em face do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), estão corretos:

• A. apenas I e II.
• B. apenas I e III.
• C. apenas II e III.
• D. I, II e III.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000):

• A. Não se admite que o ente público renuncie receita, em qualquer caso.
• B. A renúncia de receita compreende a anistia e a isenção em caráter geral.
• C. A não instituição, previsão e efetiva arrecadação dos impostos da competência constitucional do ente da Federação tem como consequência a vedação de realização de transferências em seu favor.
• D. As receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas anuais de arrecadação.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) condiciona a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa a:

I. estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

II. declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

III. comprovação de disponibilidade financeira em caixa. Estão corretos:

• A. I, II e III.
• B. apenas I e III.
• C. apenas II e III.
• D. apenas I e II.

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), integram a despesa total de pessoal, dentre outros, gastos com:

I. subsídios.

II. encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

II. horas extras.

Estão corretos:

• A. apenas I e II.
• B. apenas I e III.
• C. I, II e III.
• D. apenas II e III.

Em uma entidade pública da administração direta, o departamento de Contabilidade, formado por profissionais recém aprovados em concurso público, fizeram um levantamento das receitas da entidade para fins de cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL), conforme definição dada pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Uma das receitas que deve ser apartada do cálculo da RCL é:

• A. de serviços;
• B. patrimoniais;
• C. de contribuições;
• D. de alienação de bens;
• E. de transferências correntes.