Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Julgue os itens a seguir, a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal. O município que isentar seus moradores do pagamento da taxa de iluminação pública será proibido de receber transferências voluntárias da União.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à programação e execução orçamentária e financeira e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens que se seguem. A programação financeira é um instrumento introduzido a partir da vigência da LRF.

• C. Certo
• E. Errado

O Relatório de Gestão Fiscal, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá ser publicado quadrimestralmente e deverá conter os demonstrativos com informações relativas à despesa total com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias e contragarantias, bem como operações de crédito.

O Relatório do último quadrimestre ainda deve conter o(s) seguinte(s) demonstrativo(s) adicional(ais):

• A. nenhum além dos já constantes dos outros quadrimestres;
• B. montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro;
• C. despesa com pessoal inativo;
• D. despesas não computadas e despesa com pessoal inativo;
• E. montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro e das inscrições em Restos a Pagar.

Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subsecutivos. Reajuste na remuneração de servidores públicos federais somente poderá ser concedido se o ato de concessão vier acompanhado da comprovação de que a despesa aumentada não afetará as metas de resultados fiscais.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subsecutivos. Informações relativas a empréstimos e financiamentos concedidos, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com recursos oriundos do orçamento fiscal, devem ficar disponíveis para todos os cidadãos e instituições da sociedade durante todo o exercício.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subsecutivos. A apuração do montante de receita corrente líquida arrecadada pode envolver mais de um exercício financeiro.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da despesa total com pessoal, de acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em cada período de apuração e em cada ente da Federação, quanto ao percentual da receita corrente líquida, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. A União não poderá exceder o percentual de 50%.
• B. Os Estados não poderão exceder o percentual de 60%.
• C. Os Municípios não poderão exceder o percentual de 60%.
• D. Na esfera municipal, o poder legislativo não poderá exceder 10%.

À luz da LRF, assinale a opção correta relativamente aos limites para a realização de despesas públicas.

• A. É obrigatória e de caráter continuado despesa corrente derivada de lei ou de ato normativo que fixe obrigação legal para a sua execução por período superior a dois exercícios; não se considera aumento desse tipo de despesa a prorrogação daquela anteriormente criada por prazo determinado.
• B. É nulo de pleno direito ato de governador que resulte em aumento de despesa em geral expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato.
• C. É vedado ao chefe do Poder Executivo, no último quadrimestre do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro desse quadrimestre, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.
• D. Embora os atos que criarem ou majorarem despesas obrigatórias de caráter continuado devam ser instruídos com as estimativas de impacto previstas na LRF e com a demonstração da origem dos recursos para seu custeio, isso não se aplica a despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajuste de servidores previsto na CF.
• E. Ato de criação de ação governamental que gere aumento da despesa de caráter continuado terá de ser acompanhado ou de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos dois exercícios subsequentes à sua entrada em vigor, ou de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e com a LDO.

Assinale a opção correta no que diz respeito aos restos a pagar e aos estágios da despesa.

• A. O empenho da despesa não liquidada não será cancelado ainda que vencido o prazo para cumprimento da obrigação pelo fornecedor.
• B. Entre o empenho e a liquidação, há uma fase intermediária correspondente ao pré-empenho.
• C. O pagamento dos restos a pagar está condicionado aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes.
• D. Os restos a pagar classificam-se como não processados a liquidar caso a inscrição da despesa esteja em processo de liquidação.
• E. Consideram-se não liquidados os restos a pagar quando a liquidação efetiva ocorrer no exercício seguinte ao de inscrição.

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Nesse âmbito, consórcios públicos devem dar ampla divulgação ao demonstrativo:

• A. da disponibilidade de caixa e de restos a pagar;
• B. da despesa com pessoal e com a concessão de garantias e contragarantias;
• C. da dívida consolidada e da despesa com pessoal;
• D. da disponibilidade de caixa e da despesa com pessoal;
• E. da despesa com pessoal e de restos a pagar.