Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. No que se refere a estes limites de percentuais discriminados da receita corrente líquida para cada ente da Federação, assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  55% para a União e 45% para os Estados e Municípios.

• B.

  60% para a União e 50% para os Estados e Municípios.

• C.

  50% para a União e 60% para os Estados e Municípios.

• D.

  65% para a União e 35% para os Estados e Municípios.

De acordo com a LRF, a renúncia de receitas

• A.

  deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro durante o período de concessão do benefício.

• B.

  não deverá afetar as metas de resultados fiscais previstas no anexo de metas fiscais.

• C.

  será compensada, exclusivamente, com a redução de despesas.

• D.

  é considerada remissão, caso se trate de alteração de alíquota de imposto sobre produtos industrializados.

• E.

  é considerada anistia no cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir. O TCU, atuando na fiscalização da gestão fiscal, deve acompanhar o cumprimento da proibição, imposta ao Tesouro Nacional, de adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO disporá sobre as matérias abaixo, exceto:

• A.

  equilíbrio entre receitas e despesas.

• B.

  critérios e formas de limitação de empenhos.

• C.

  índice de preços cuja variação servirá de limite para a atualização monetária do principal da dívida mobiliária.

• D.

  situações extraordinárias que possibilitam a contratação de hora extra.

• E.

  demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

A determinação legal para que o governo, dentre outros, divulgue o orçamento público de forma ampla à sociedade, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF, atende ao princípio da

• A.

  legalidade.

• B.

  impessoalidade.

• C.

  clareza.

• D.

  transparência.

• E.

  universalidade.

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF, dentre outros, será acompanhado de

• A.

  estimativa da arrecadação das receitas no exercício em que deva entrar em vigor o aumento da despesa e nos dois subsequentes.

• B.

  declaração do ordenador da despesa de que o aumento será compensado mediante aumento das receitas nos exercícios subsequentes.

• C.

  estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

• D.

  justificativas do ordenador da despesa da necessidade do aumento demonstrando a origem dos recursos para o seu custeio no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

• E.

  comprovação de que a despesa criada ou aumentada, independentemente de aumento na arrecadação de receitas, não provocará déficit orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos demais subsequentes.

A Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, trata em seu artigo 14, da renúncia de receitas, estabelecendo inclusive medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Constitui‐se em uma espécie de renúncia de receita:

• A. Alteração de alíquota que implique no aumento de tributos.
• B. Concessão de isenção em caráter não geral.
• C. Recebimentos advindos de operações intraorçamentárias.
• D. Restituição de receitas orçamentárias.

De acordo com a LRF, mediante a prestação de contas, deve-se evidenciar o desempenho da arrecadação,

• A.

  destacando-se as medidas adotadas para reduzir o peso dos tributos sobre a sociedade.

• B.

  destacando-se apenas a aplicação dos recursos.

• C.

  destacando-se as providências adotadas quanto à fiscalização das receitas e ao combate à sonegação.

• D.

  destacando-se apenas os recursos arrecadados e a sua aplicação.

• E.

  comparando-se as previsões feitas com o que realmente foi arrecadado, não se preocupando com a variação.

Sobre a Despesa com Pessoal prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

• A.

  A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com a do bimestre anterior, adotando-se o regime de competência.

• B.

  A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita de capital líquida.

• C.

  É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com a mão de obra terceirizada.

• D.

  Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal”.

• E.

  A verificação do cumprimento dos limites com a despesa de pessoal será realizada ao final de cada bimestre.

Segundo artigo 53 da Lei de Responsabilidade Fiscal, acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos:

• A.

  ao resultado da gestão patrimonial.

• B.

  às receitas e despesas extraorçamentárias.

• C.

  aos pagamentos realizados, contemplando a discriminação dos fornecedores.

• D.

  à relação dos funcionários pertencentes à administração financeira do órgão.

• E.

  à apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2o, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício.