Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

A Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece que

• A.

  o orçamento de investimentos é elaborado para todas as empresas em que o ente público participa como acionista, mesmo que ele não tenha o controle, direto ou indireto, da entidade.

• B.

  a lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Metas Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

• C.

  se verificado, ao final do exercício financeiro, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os entes públicos devem promover limitação de empenho da despesa orçada para o exercício seguinte com o objetivo de alcançar o reequilíbrio orçamentário.

• D.

  a operação de crédito por antecipação de receita é proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

• E.

  é competência da Câmara dos Deputados fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Tendo em vista o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF sobre renúncia de receitas e as regras para a contabilização da receita pública, constantes do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, é correto afirmar:

• A.

  havendo aumento de alíquota de tributos para compensar a renúncia de receitas, não é necessário que a contabilidade faça a evidenciação dessa renúncia.

• B.

  embora a LRF permita que a estimativa da receita seja feita já considerando a renúncia, para efeitos de evidenciação e transparência, o montante dessa renúncia deve ser contabilizado no momento da estimativa ou do registro da arrecadação.

• C.

  as renúncias mediante o cancelamento de créditos de montantes inferiores ao custo de cobrança e as decorrentes de remissão, não necessitam ser registradas e evidenciadas pela contabilidade.

• D.

  as renúncias de receitas concedidas nos termos do que dispõe a LRF somente são objeto da contabilidade aplicada ao setor público, caso impliquem no comprometimento das metas fi scais do ente.

• E.

  tendo em vista que as renuncias de receitas não transitam pelo caixa do ente nem afetam o patrimônio, seu registro pela contabilidade é desnecessário.

Considerando a Lei Complementar n.o 101/2000, julgue os itens a seguir.

A apuração da despesa total com pessoal deve ser realizada mediante o regime de caixa.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a Lei Complementar n.o 101/2000, julgue os itens a seguir.

Por constituírem despesa de natureza social, os benefícios relativos à seguridade social podem ser criados sem a identificação da respectiva fonte de custeio.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 59, o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o Sistema de Controle Interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar. Assinale a alternativa que não faz parte dessa fiscalização:

• A.

  Medidas para o cumprimento das metas do Poder Executivo.

• B.

  Os limites e condições para realização de Operações de Crédito e inscrição em Restos a Pagar.

• C.

  O atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• D.

  A destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar.

Conforme o Art. 2º da Lei Complementar nº 101 de 2000, para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como empresa controlada:

• A.

  a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.

• B.

  empresa controla que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

• C.

  sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

• D.

  somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.

Com base nas Leis n.os 12.232/2010, 4.320/1964 e 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os itens subsecutivos. A lei de orçamento não deverá prever transferência de capital à conta de fundo especial que será utilizada como auxílio para investimentos em aquisição de veículos e(ou) imóveis que serão incorporados ao patrimônio de empresa privada de fins lucrativos que esteja atuando, como parceira, na execução de projeto do governo.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme a Lei Complementar (Federal) nº 101/2000, artigo 52, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público e será publicado após o encerramento de cada bimestre até

• A.

  90 dias.

• B.

  60 dias.

• C.

  45 dias.

• D.

  15 dias.

• E.

  30 dias.

A Lei Complementar no 101/2000 estabelece que cabe ao Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizar o cumprimento das normas da referida Lei. Sobre este assunto, considere:

I. Atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

II. Limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.

III. Destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar no 101/2000.

IV. Definição da escolha da modalidade de licitação para bens e serviços comuns, tendo em vista a escolha da proposta mais vantajosa para a administração.

V. Definição da metodologia adotada pelo ente público para determinação dos custos dos serviços públicos prestados ao contribuinte.

A ênfase da fiscalização pelo Poder Legislativo está no que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  III, IV e V.

• E.

  I, II e V.

Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

• A.

  A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral.

• B.

  A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, sendo a União 50%, Estados 50%, municípios 60%.

• C.

  Se a despesa total de pessoal ultrapassar o limite estabelecido na lei, o ente não receberá transferências constitucionais.

• D.

  A dívida pública flutuante é: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis e contratos para amortização em prazo superior a doze meses.

• E.

  É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no artigo 20, no último bimestre do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele.