Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtudes de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. (I Art.29 Lei de Responsabilidade Fiscal). O trecho acima é a definição de:

• A.

  Dívida Pública Mobiliária.

• B.

  Operação de Crédito.

• C.

  Refinanciamento da Dívida mobiliaria.

• D.

  Dívida pública consolidada ou fundada.

De acordo com o art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere:

• A.

  ao atingimento das metas estabelecidas na lei orçamentária anual;

• B.

  aos limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Exercícios Anteriores;

• C.

  às medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite;

• D.

  às providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos padrões históricos;

• E. à destinação de recursos obtidos com a alienação de passivos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar 101.

Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios. O trecho acima é a definição de:

• A.

  Dívida Pública Mobiliária.

• B.

  Operação de Crédito.

• C.

  Refinanciamento da Dívida mobiliaria.

• D.

  Dívida pública consolidada ou fundada.

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal: Seção II – Das despesas com pessoal, analise as proposições abaixo:

I - Para os efeitos desta Lei Complementar entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas.

II - A despesa total com pessoal, em cada período de apuração em cada município da Federação, não poderá exceder os percentuais de 50% da receita corrente líquida.

III - Não serão computadas no percentual da despesa total com pessoal, nos municípios, as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

Marque a alternativa correta:

• A.

  Apenas a proposição I está correta.

• B.

  Apenas as proposições I e II estão corretas.

• C.

  Apenas as proposições II e III estão corretas.

• D.

  Apenas as proposições I e III estão corretas.

• E.

  As proposições I, II e III estão corretas.

Para os efeitos da Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal, são adotadas as definições, no Capítulo VII – Da Dívida e do Endividamento, Seção I. Dessa forma, correlacione as colunas de acordo com as definições e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

1. Dívida pública consolidada ou fundada.

2. Dívida pública mobiliária.

3. Operação de crédito.

4. Concessão de garantia.

5. Refinanciamento da dívida mobiliária.

( ) Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

( ) Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

( ) Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

( ) Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

( ) Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

• A.

  3/ 1/ 5/ 2/ 4

• B.

  3/ 2/ 5/ 1/ 4

• C.

  5/ 1/ 4/ 2/ 3

• D.

  5/ 4/ 2/ 1/ 3

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, para apuração dos limites com despesas com pessoal não serão computadas as despesas, exceto:

• A.

  De indenização por demissão de servidores ou empregados.

• B.

  Relativas a incentivos à demissão voluntária.

• C.

  Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18.

• D.

  Vencimentos e Vantagens, Fixas e Variáveis e Subsídios.

Assinale a opção correta a respeito das regras sobre a escrituração contábil e consolidação das contas públicas determinadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

• A.

  As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários separados quando seus valores superarem em trinta por cento as despesas totais do ente.

• B.

  O regime de competência deve ser observado tanto para as receitas quanto para as despesas e também na assunção de compromissos.

• C.

  Os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória devem ser identifi cados na demonstração das disponibilidades de caixa.

• D.

  Os recursos oriundos da alienação de ativos podem ser evidenciados na demonstração das variações patrimoniais pelos seus valores globais juntamente com os demais recursos.

• E.

  As transações das empresas estatais dependentes não integram as demonstrações contábeis consolidadas em razão de o seu regime contábil ser diferenciado dos demais entes públicos.

O Governador do Estado, através de lei estadual, deseja criar incentivo que estabelecerá benefícios fiscais e tratamento tributário diferenciado para determinadas operações e serviços, com redução de alíquota dos tributos de sua competência, objetivando desenvolver o setor de comércio exterior estadual. Para que o referido projeto de lei seja aprovado pela Assembleia Legislativa, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá observar, necessariamente, a seguinte condição:

• A.

  a demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

• B.

  a concessão do referido incentivo deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos cinco seguintes.

• C.

  o acompanhamento de medidas de compensação, pelo período de três anos, por meio do aumento de receita proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

• D.

  atender ao disposto no Plano Plurianual.

• E.

  a concordância de todos os Municípios, em observância ao Princípio do Pacto Federativo.

Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, as previsões de receita observarão

• A.

  as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

• B.

  as demonstrações de anos anteriores a que se refere a arrecadação dos cinco últimos exercícios, pelo menos, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.

• C.

  os processos de elaboração da previsão e estimativa da receita orçamentária, bem como sua execução e acompanhamento mensal, trimestral e anual.

• D.

  a escrituração contábil da receita orçamentária com a promulgação da lei orçamentária e os valores nela previstos por meio de registro de toda a sua discriminação.

• E.

  os atos administrativos sobre as normas legais, considerando suas alterações na variação da arrecadação tributária por setores da economia.

Nos Créditos Adicionais, quando encontramos uma situação: “QUANDO NÃO HÁ A EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ESPECÍFICA”. Assinale abaixo qual é a resposta que corresponda a esta modalidade de Créditos Adicionais:

• A.

  Suplementar.

• B.

  Extraordinários.

• C.

  Especiais.

• D.

  Todas as respostas estão incorretas.