Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

De acordo com a Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal, CAPÍTULO IV – Da Despesa Pública, Subseção I, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa

• A.

  corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

• B.

  dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.

• C.

  de indenização por demissão de servidores ou empregados e a relativa a incentivos à demissão voluntária.

• D.

  com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeada por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.

Segundo a Lei Complementar 101 (Lei da Responsabilidade Fiscal – LRF), quem deve assinar os Relatórios de Gestão Fiscal.

• A.

  Autoridades Responsáveis pelo poder público

• B.

  Autoridades responsáveis pela administração anterior

• C.

  Autoridades responsáveis pela administração financeira e controle interno

• D.

  Somente o Agente de Controle Interno

Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:

I - os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.

II - as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.

III - o relatório resumido da execução orçamentária.

IV - o relatório de gestão fiscal.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A.

  Todas as afirmativas estão corretas.

• B.

  Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

• C.

  Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

• D.

  Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

A Lei Complementar nº 101/2000, apresenta o seguinte conceito: “montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses”. Tal definição se refere à (ao):

• A.

  dívida pública mobiliária;

• B.

  dívida pública consolidada ou fundada;

• C.

  operação de crédito;

• D.

  concessão de garantia;

• E.

  refinanciamento da dívida mobiliária.

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 aplicados sobre a receita corrente líquida. Considerando que determinado Estado da Federação no período de apuração a Receita Corrente Líquida foi de R$ 200.000,00, o valor que representa o limite máximo para a despesa é

• A.

  50.000,00

• B.

  98.000,00

• C.

  100.000,00

• D.

  120.000,00

• E.

  160.000,00

Qual o principal objetivo da Lei de Responsabilidade fiscal?

• A.

  Punir os servidores públicos e gestores que participam de licitações fraudulentas.

• B.

  Normatizar a elaboração do Plano Diretor dos Municípios e dos Estados da Federação.

• C.

  Estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

• D.

  Estabelecer novas normas contábeis para os recursos da seguridade social.

No que se refere a financiamento do setor público, tributação, orçamento e finanças públicas, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, devem ser apurados os resultados fiscais primário e nominal.

• C. Certo
• E. Errado

A certidão de dívida ativa regularmente inscrita na repartição própria, de acordo com a Lei de Execução Fiscal:

• A.

  goza de presunção de certeza e liquidez e conterá os mesmos elementos do termo de inscrição.

• B.

  goza de presunção de certeza e conterá os mesmos elementos do termo de inscrição.

• C.

  goza de presunção de certeza e liquidez e pode conter outros elementos não constantes do termo de inscrição.

• D.

  não goza de presunção de liquidez e certeza e conterá os mesmos elementos do termo de inscrição.

• E. goza de presunção de liquidez e não pode ser emendada ou substituída até a decisão de primeira instância.

De acordo com o art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, constitui um (uma):

• A.

  forma de assegurar a transparência;

• B.

  elemento de controle interno;

• C.

  quesito do sistema de controle externo;

• D.

  medida de populismo fiscal;

• E. forma de participação coletiva na execução orçamentária.

De acordo com o art. 57 da Lei de Responsabilidade Fiscal, os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais. No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes o prazo será de:

• A.

  noventa dias;

• B.

  cento e vinte dias;

• C.

  cento e cinquenta dias;

• D.

  cento e oitenta dias;

• E.

  trezentos e sessenta dias.