Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

A lei Complementar que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, (conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal), foi sancionada no ano de:

• A. 2000
• B. 2001
• C. 2003
• D. 2005
• E. 2009

Como a Lei de Responsabilidade Fiscal trata do assunto referente a operações de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação controlador da mesma e beneficiário da operação?

• A. operação proibida.
• B. operação legal.
• C. não disciplina o assunto.
• D. operação a ser fiscalizada.
• E. operação dispensável de fiscalização.

De acordo com a LRF, a transparência na gestão fiscal é assegurada mediante

a liberação das informações sobre a execução da receita e da despesa ao conhecimento público.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as afirmações abaixo quanto à transparência da gestão fiscal.

I. Entende-se por instrumentos de transparência da gestão fiscal, conforme determina a LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, os seguintes documentos: planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; prestações de contas e parecer prévio; relatório resumido da execução orçamentária; relatório de gestão fiscal; e versões simplificadas desses documentos.

II. Ficou estabelecido com a alteração introduzida pela Lei Complementar nº 131/2009 que, aos documentos já definidos na LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, serão acrescidas demais informações sobre a execução orçamentária e financeira de todos os entes da federação e que deverão ser disponibilizadas à sociedade em tempo real e de forma pormenorizada, por meio eletrônico de acesso público.

III. Para o cumprimento da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Complementar nº 131/2009, é suficiente a publicação dos atos governamentais, conforme dispõe o princípio da publicidade.

IV. É tratada na Lei como um princípio de gestão, que tem por finalidade, entre outros aspectos, franquear ao público acesso a informações relativas às atividades financeiras do Estado. Q

uais estão integralmente corretas?

• A.

  Apenas I, II e III.

• B.

  Apenas I, III e IV.

• C.

  Apenas II, III e IV.

• D.

  Apenas I, II e IV.

• E.

  I, II, III e IV.

Assinale a alternativa que completa a lacuna com base no contido no parágrafo único do Art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos ________________ dias anteriores ao final mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

• A. 90
• B. 120
• C. 150
• D. 210
• E. Nenhuma alternativa está correta

Assinale nas respostas abaixo, qual representa o principal artigo que a LRF sofreu alteração, com a inclusão do seguinte item: “II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público”:

• A.

  Artigo 42.

• B.

  Artigo 20.

• C.

  Artigo 48.

• D.

  Artigo 53.

O relatório resumido de execução orçamentária de que trata a LRF

não abrange as entidades da administração indireta.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios é denominada despesa

• A.

  obrigatória para atender operações de caráter assistencial por tempo indeterminado.

• B.

  com investimento governamental por tempo determinado.

• C.

  com operações governamentais por tempo determinado.

• D.

  obrigatória de caráter continuado.

• E.

  obrigatória para investimento com prazo superior a dois anos.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias como determina a LRF traz em seu corpo os ANEXOS. Assinale abaixo qual é o anexo que trata da AVALIAÇÃO DE PASSIVOS CONTINGENTES:

• A.

  AMF – Anexo de Metas Fiscais.

• B.

  Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior.

• C.

  ARF – Anexo de Riscos Fiscais.

• D.

  Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

O relatório resumido de execução orçamentária de que trata a LRF

deve indicar, obrigatoriamente, as justificativas para limitação de empenho e frustração de receitas.

• C. Certo
• E. Errado