Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios é considerada

• A. dívida pública mobiliária.
• B. dívida pública consolidada.
• C. dívida pública fundada.
• D. dívida pública extraordinária.
• E. dívida pública creditória.

A despesa assume fundamental importância na administração pública por estar envolvida em situações singulares com o estabelecimento de limites legais, impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. São exemplos de despesas extraorçamentárias

• A.

  pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida e investimentos.

• B.

  inversões financeiras e amortização da dívida.

• C.

  reserva de contingência e reserva do regime próprio de previdência do servidor.

• D.

  salário família, pensões, auxílio financeiro a estudantes, auxílio fardamento, auxílio financeiro a pesquisadores.

• E.

  restituição de depósitos, restituição de cauções e pagamento de restos a pagar.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens seguintes.

Em regra, não poderão ser utilizados recursos públicos, incluindo-se os provenientes de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamento para mudança de controle acionário.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, no âmbito dos Estados, não poderá exceder

• A. 60% (sessenta por cento) do total das despesas públicas.
• B. 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.
• C. 50% (cinquenta por cento) do total das despesas públicas.
• D. 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.
• E. 10% (dez por cento) do total das despesas públicas.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens seguintes.

Define-se dívida pública consolidada ou fundada como o montante total das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de abertura de crédito, para amortização em prazo inferior a doze meses.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), acerca da operação de crédito por antecipação de receita, assinale a alternativa correta.

• A. Realizar-se-á somente a partir do sexto mês do início do exercício.
• B. Quando realizadas por Estados ou Municípios, serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.
• C. Deve ser realizada enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
• D. Só podem ser realizadas no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
• E. Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia primeiro de julho do último ano de mandato.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens seguintes.

O demonstrativo da estimativa e a compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado devem compor, entre outros elementos, o Anexo de Metas Fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, dívida pública consolidada

• A.

  é integrada pelos precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que tiverem sido incluídos, para fins de aplicação dos limites globais ao montante da dívida.

• B.

  é a dívida representada por títulos emitidos pelos entes da federação.

• C.

  é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas.

• D.

  é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente federado.

• E.

  corresponde apenas às operações de crédito de prazo superior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens seguintes.

Não se sujeita à LRF a empresa estatal dependente, quando aumenta a sua participação acionária com recursos recebidos do ente controlador na modalidade de despesas de capital.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de orçamento e procedimentos contábeis no setor público, julgue os itens subsequentes.

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que se incluam no plano plurianual as metas e prioridades da administração pública federal, bem como as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

• C. Certo
• E. Errado