Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Os atos que resultarem na expansão da ação governamental, acarretando aumento da despesa, devem ser subsidiados com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar emvigor e nos dois subsequentes e com a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Indique o momento em que estas exigências devem ser cumpridas, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

• A.

  Previamente à liquidação das despesas.

• B.

  Na elaboração da proposta orçamentária.

• C.

  Após a realização da licitação e antes da emissão do empenho.

• D.

  Previamente à emissão do empenho e à realização da licitação.

• E.

  Tão logo ocorra, seja identificado que o ato afetou a ação governamental.

De acordo com a LRF, a transparência na gestão fiscal é assegurada mediante

o incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas durante a discussão e elaboração do plano plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os próximos itens.

Compete à Lei Orçamentária Anual (LOA) regulamentar o equilíbrio entre receitas e despesas.

• C. Certo
• E. Errado

Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, qual dos documentos abaixo deverá ser assinado pelo Controlador Interno?

• A.

  Demonstrativo das Variações Patrimoniais.

• B.

  Balanço Patrimonial.

• C.

  Balanço Financeiro.

• D.

  Relatório de Gestão Fiscal.

Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue os itens subsequentes. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que a Lei de Diretrizes Orçamentárias disponha sobre alterações na legislação tributária.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das normas de execução do orçamento, julgue os itens seguintes.

O responsável pela aprovação de prestação de contas de recursos concedidos mediante convênios, acordos ou ajustes é equiparado ao ordenador de despesa, para efeito dos processos de tomada e prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União.

• C. Certo
• E. Errado

Constituem peças importantes para a avaliação do desempenho do ente público no tocante à arrecadação de receitas e execução de despesas, criados pela Lei da Responsabilidade Fiscal:

• A.

  Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais.

• B.

  Relatório de Variação das Disponibilidades de Caixa no Exercício e Demonstração das Variações Patrimoniais.

• C.

  Balanço Financeiro e Balanço Patrimonial.

• D.

  Balanço Orçamentário e Balanço Extraorçamentário.

• E.

  Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório da Gestão Fiscal.

O parágrafo 3º do artigo 50 da LRF estabeleceu que a administração pública deve manter sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento de gestão orçamentária, financeira e patrimonial. Qual o termo abaixo que corresponde à compra de um produto ou serviço qualquer que gera sacrifício para a entidade, sacrifício esse representado por entrega ou promessa de entrega de ativos?

• A.

  Gasto.

• B.

  Custo.

• C.

  Despesa.

• D.

  Perda.

Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, é vedado ao Chefe do Poder Executivo contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro de um determinado prazo do último ano de seu mandato ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Esse prazo corresponde

• A.

  aos três últimos bimestres do ano.

• B.

  aos dois últimos quadrimestres do ano.

• C.

  aos quatro últimos meses do ano.

• D.

  aos três últimos trimestres do ano.

• E.

  ao último semestre do ano.

A respeito da organização e apresentação dos relatórios de gestão e dos processos de contas da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.

Deverão ser apresentados como processo de contas agregado aqueles processos relativos às contas ordinárias dos responsáveis por unidades jurisdicionadas que tiverem parecer irregular expedido pelo dirigente do órgão de controle interno.

• C. Certo
• E. Errado