Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

Sabendo que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Licitações e Contratos interferem na gestão dos recursos públicos, refletindo em aspectos Contábeis, orçamentários e patrimoniais, julgue os itens seguintes.

Uma das exigências para a realização de transferências voluntárias, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias é a existência de dotação específica.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos limites, vedações e obrigações instituídos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens que se seguem.

Para efeito da apuração do limite máximo previsto pela LRF, o décimo terceiro salário devido aos servidores públicos deve entrar no cômputo do total de despesas de pessoal do exercício a que se refira, ainda que o pagamento seja efetuado, por exemplo, somente no mês de fevereiro.

• C. Certo
• E. Errado

Nos demonstrativos de Execução da Receita, exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que comporão o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, a receita deve ser especificada com a:

• A.

  previsão inicial e a previsão atualizada para o exercício, apenas.

• B.

  previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício e a receita realizada no quadrimestre.

• C.

  previsão inicial e a receita realizada no quadrimestre, apenas.

• D.

  previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar.

• E.

  previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício e a receita realizada no bimestre, apenas.

Com relação aos limites, vedações e obrigações instituídos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens que se seguem.

Se, com o objetivo de aumentar a despesa de pessoal, determinado prefeito municipal assinar um decreto no mês de junho do ano de conclusão de seu mandato, tal ato deve ser considerado regular, de acordo com o que dispõe a LRF.

• C. Certo
• E. Errado

A sanção que o órgão ou a entidade poderá sofrer em caso de descumprimento do prazo de publicação do Relatório de Gestão Fiscal, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, é a de deixar de receber:

• A.

  transferências voluntárias e contratação de operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

• B.

  convênios voluntários e contratação de operações de crédito, exceto as por antecipação de receita.

• C.

  transferências obrigatórias, exceto para a saúde e educação.

• D.

  convênios voluntários e transferências obrigatórias, exceto para a saúde e educação.

• E.

  transferências voluntárias e obrigatórias, além de não poder contratar operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

Com relação aos limites, vedações e obrigações instituídos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens que se seguem.

Se uma lei municipal determinar, por exemplo, a construção de um hospital público por período superior a dois exercícios financeiros, então as despesas correspondentes a essa obra devem ser consideradas obrigatórias de caráter continuado.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre os comparativos realizados pelo Relatório de Gestão Fiscal abaixo, assinale o único que não é exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

• A.

  Despesa total com pessoal, distinguindo a despesa com inativos e pensionistas.

• B.

  Dívida consolidada e mobiliária.

• C.

  Concessão de garantias.

• D.

  Receita arrecadada e realizada.

• E.

  Operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para as despesas com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente de Federação. Entre as despesas que não são consideradas para tais limites estão os(as)

• A.

  encargos sociais e contribuições recolhidas às entidades de previdência

• B.

  gastos relativos a mandatos eletivos

• C.

  proventos da aposentadoria

• D.

  despesas relativas à indenização por demissão de servidores ou empregados

• E.

  gratificações, horas extras e vantagens pessoais

Dentre as autoridades abaixo, assinale a que não está obrigada a assinar o Relatório de Gestão Fiscal, conforme previsão do art. 54, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

• A.

  O Prefeito.

• B.

  O Governador.

• C.

  O Chefe do Ministério Público.

• D.

  O Contador.

• E.

  O Chefe do Controle Interno.

No que se refere à Lei de responsabilidade fiscal, mais especificamente com relação aos gastos denominados Despesas com pessoal, é válido afirmar o seguinte:

I. Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

II. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

III. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.

IV. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: 60% para União, Estados e Municípios.

É correto o que se afirma em

• A.

  I, II e IV, apenas.

• B.

  I, III e IV, apenas.

• C.

  II e III, apenas.

• D.

  III e IV, apenas.

• E.

  I e II, apenas.