Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

A Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em cada período de apuração, determina dois limites distintos para os gastos com pessoal no setor público que NÃO poderão exceder

• A.

  40,9% para a União e 49% para Estados e Municípios da receita orçamentária.

• B.

  50% para a União e 54% para Estados e Municípios da receita corrente líquida.

• C.

  50% para a União e 54% para Estados e Municípios da receita orçamentária.

• D.

  50% para a União e 60% para Estados e Municípios da receita corrente líquida.

• E.

  60% para a União e 50% para Estados e Municípios da receita corrente líquida.

A Lei Complementar nº 101/2000 dispõe que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

Para efeitos dessa lei, empresa estatal dependente é aquela

• A.

  cuja parcela do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

• B.

  cuja maioria do capital social esteja garantindo o pagamento de dívidas contraídas com entidades financeiras.

• C.

  que receber do ente controlador recursos financeiros para o aumento do capital social.

• D.

  que receber do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.

• E.

  que, para manter o equilíbrio de suas tarifas, depende de órgãos reguladores.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que constitui um marco das finanças públicas brasileiras, julgue os itens subsequentes.

O Poder Legislativo de cada ente não pode reestimar a receita prevista na proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, salvo em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes à luz das regras dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal para as receitas e despesas públicas.

Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada para execução por um período superior a dois exercícios.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF estabelece que o Poder Executivo promoverá audiências públicas, para demonstrar e avaliar o cumprimento de metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. Em que meses ocorrerão essas audiências públicas?

• A. maio – setembro – fevereiro
• B. abril – setembro – dezembro
• C. março – agosto – novembro
• D. fevereiro – abril – julho
• E. janeiro – março – outubro

Ao final do exercício financeiro, verificou-se que, do orçamento aprovado, de R$800,00, haviam sido arrecadados receitas de R$ 600,00 e realizadas despesas de R$ 400,00 sendo pagas apenas R$ 350,00 das despesas realizadas. Sendo assim:

• A. a economia de despesas foi de R$ 450,00.
• B. houve superávit orçamentário de R$ 300,00.
• C. registrou-se um excesso de arrecadação de R$ 200,00.
• D. houve um acréscimo de disponibilidades de R$ 250,00.
• E. o orçamento executado apresentou um superávit de R$ 400,00.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem.

Para realização de despesa com o pessoal, o Poder Legislativo do Distrito Federal deve observar o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal para o legislativo da esfera municipal.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem.

Considera-se nulo o ato de prefeito que reajustar o vencimento dos servidores municipais em 25%, resultando em aumento de despesa com pessoal, no penúltimo mês de seu mandato.

• C. Certo
• E. Errado

Os gastos com pessoal, segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, não poderão exceder, em relação à receita líquida corrente de cada ente público, a:

• A. 60% tanto para a União quanto para os Estados e Municípios.
• B. 50% tanto para a União quanto para os Estados e Municípios.
• C. 60% no caso da União e 50% nos casos dos Estados e Municípios.
• D. 50% no caso da União e dos Estados e 60% apenas no caso dos Municípios.
• E. 50% no caso da União e 60% nos casos dos Estados e Municípios.

As despesas que não são objeto de limitação, de acordo com o § 2.º do artigo 9.º da Lei n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) são as referentes

• A.

  ao pagamento de benefícios aos inativos e pensionistas.

• B.

  às obrigações constitucionais e legais do ente.

• C.

  ao custeio administrativo.

• D.

  aos benefícios e assistência aos servidores.

• E.

  à renúncia de receita.