Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2006

Assinale a opção falsa em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO prevista no art. 165 da Constituição Federal.

• A.

  A iniciativa da lei é prerrogativa do Poder Executivo.

• B.

  Deverá orientar a elaboração da lei orçamentária anual.

• C.

  A LDO deverá trazer as modificações na legislação tributária que impactarão a arrecadação do exercício seguinte.

• D.

  Compreenderá as metas de despesa de capital para o exercício financeiro subseqüente.

• E.

  Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Considerando os dispositivos da Lei Complementar n. 101/2000, o anexo de metas fiscais conterá a (o)

• A.

  demonstrativo da margem de expansão das despesas discricionárias de caráter continuado.

• B.

  demonstração das metas anuais fixadas para os três exercícios seguintes.

• C.

  evolução do patrimônio líquido do ente nos três últimos exercícios destacando a aplicação dos recursos oriundos das operações de crédito.

• D.

  avaliação financeira e atuarial dos fundos de previdência das empresas estatais.

• E.

  avaliação do cumprimento pelo ente das metas fiscais do ano corrente e dos dois últimos anteriores.

Haja vista a Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei orçamentária, além da compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, deverá obedecer a diversas diretrizes, entre as quais não se inclui

• A.

  demonstração da compatibilidade da programação orçamentária com o anexo das metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.

• B.

  vedação à inclusão de dotações para investimento com duração superior a um exercício financeiro previsto no plano plurianual.

• C.

  inclusão de reserva destinada ao atendimento de passivos contingentes.

• D.

  apresentação de medidas de compensação às renúncias de receita previstas no demonstrativo de benefícios tributários, financeiros e creditícios.

• E.

  inclusão das despesas com a manutenção do Banco Central.

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de diretrizes orçamentárias não disporá sobre o(a)

• A.

  promoção do equilíbrio entre receitas e despesas.

• B.

  estabelecimento de normas e critérios para a limitação do empenho pelos entes constantes do orçamento.

• C.

  definição das demais condições e exigências para transferências constitucionais e legais de recursos.

• D.

  definição de normas relativas ao controle dos custos da administração pública.

• E.

  fixação de normas para a avaliação de resultados dos programas previstos no orçamento.

De acordo com a Lei Complementar n. 101/2000, o estabelecimento da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso obedecerá, entre outras diretrizes, à

• A.

  manutenção dos recursos legalmente vinculados à finalidade específica no mesmo exercício em que ocorrer o ingresso.

• B.

  avaliação trimestral do cumprimento das metas de resultado primário e nominal.

• C.

  possibilidade de limitação das despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

• D.

  recomposição ilimitada das dotações orçamentárias objeto de limitação de empenho, em caso de restabelecimento da receita prevista.

• E.

  extensão da limitação de empenho aos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público.

Para cumprir seus objetivos a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atribuiu novas e importantes funções à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA). Identifique a opção falsa em relação às exigências da LRF no tocante à LOA.

• a.

  Demonstrativo da compatibilidade do orçamento com as metas da LDO previstas no respectivo Anexo de Metas Fiscais.

• b.

  Previsão de reserva de contingência, em percentual da Receita Corrente Líquida (RCL), destinada ao pagamento de passivos contingentes, além de outros imprevistos fi scais.

• c.

  Destaque do serviço da dívida (encargos mais amortizações), previsto contratualmente, e as receitas para esse fim.

• d.

  Demonstrativo de efeitos sobre receitas e despesas decorrentes de anistias, isenções e subsídios.

• e.

  Quantificação do resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros.

As normas relativas à LOA estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal incluem a

• A.

  obrigatoriedade de constituição da reserva de contingência, que se limitará ao percentual de créditos extraordinários abertos no exercício anterior.

• B.

  integração às despesas da União e inclusão na LOA das despesas de custeio administrativo do Banco Central.

• C.

  especificação, em decretos do Poder Executivo dos créditos consignados com finalidade genérica.

• D.

  inclusão destacada das dotações para investimentos com dois exercícios de duração, não constantes do PPA.

O processo de elaboração e execução orçamentária do governo federal é regido por uma série de normas constitucionais, legais e administrativas, que determinam os institutos, práticas e estruturas de acordo com os quais esse processo deve realizar-se. De acordo com as normas e institutos vigentes, julgue os itens subseqüentes.

A Lei de Responsabilidade Fiscal determinou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias contivesse um anexo de metas fiscais, que inclui o resultado primário, que poderá ser deficitário ou superavitário.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às conceituações que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atribui aos seus institutos, assinale a opção correta.

• A.

  O reconhecimento ou a confissão de dívida pelo ente da Federação equipara-se à operação de crédito.

• B.

  Dívida pública mobiliária é a gerada pela aquisição financiada de bens, incluídos os derivativos financeiros.

• C.

  A dívida pública consolidada exclui do montante total as obrigações financeiras decorrentes de tratados, visto que foram celebrados pela República Federativa do Brasil e não pela União, que é destinatária da LRF.

• D.

  Por meio de concessão de garantia, há a emissão de títulos para pagamento de dívida legal assumida pelo ente da Federação.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  O art. 67 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata do controle necessário da renúncia de receitas e da sua abrangência.

• B.

  O art. 67 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata da possibilidade de ser criado por lei o Conselho de Gestão Fiscal.

• C.

  O art. 67 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata dos limites de endividamento.

• D.

  O art. 67 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata dos limites para os gastos de pessoal.