Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2006

Considerando as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para os entes da Federação, julgue os seguintes itens.

Poderá ocorrer a transferência de recursos correntes ou de capital a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, caso a transferência não decorra de determinação constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é falso afirmar que

• A.

  poderá ser realizada somente a partir do décimo dia do início do exercício

• B.

  deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o último dia de dezembro de cada ano.

• C.

  não será autorizada, se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da obrigação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

• D.

  estará proibida, enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

• E.

  estará vedada no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

As normas relativas à LOA estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal incluem a

• A.

  obrigatoriedade de constituição da reserva de contingência, que se limitará ao percentual de créditos extraordinários abertos no exercício anterior.

• B.

  integração às despesas da União e inclusão na LOA das despesas de custeio administrativo do Banco Central.

• C.

  especificação, em decretos do Poder Executivo dos créditos consignados com finalidade genérica.

• D.

  inclusão destacada das dotações para investimentos com dois exercícios de duração, não constantes do PPA.

As contas do Poder Judiciário, no âmbito da União, serão prestadas pelo(s)

• A. presidente do STF.
• B. presidentes da República e do STF.
• C. presidente e demais membros do STJ.
• D. presidentes do STF e dos tribunais superiores.

O anexo de metas exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal deverá integrar

• A.

  o Plano Plurianual (PPA), estabelecendo metas de receita, de despesas e de resultados para o seu período de vigência.

• B.

  o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), estabelecendo em valores correntes e constantes a meta para o montante da dívida pública para o exercício a que se referir e para os dois seguintes.

• C.

  a Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo as metas de resultados primário e nominal para o exercício a que se referir e para os dois seguintes.

• D.

  a Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo as metas de receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida somente para o exercício a que se referir.

• E.

  o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo o equilíbrio das contas públicas através das metas anuais de resultados primário e nominal.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enfoca, entre outros temas,

• A. critérios para a limitação de empenho.
• B. diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital.
• C. orçamento de investimento das empresas estatais.
• D. margem de autorização para abertura de créditos suplementares.
• E. autorização para operações de crédito por antecipação da receita – ARO.

Sobre as classificações orçamentárias, é correto afirmar:

• A. A classificação institucional indica em que função e subfunção de governo os recursos orçamentários serão aplicados.
• B. Como função de governo, deve entender-se o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público.
• C. As categorias de programação orçamentária, de acordo com a sua natureza, se dividem em projeto, atividades e encargos especiais.
• D. No orçamento, a classificação econômica da despesa deve ser desdobrada até o nível de categoria.
• E. Pertencem à categoria das despesas correntes, as despesas de custeio, as inversões financeiras e as transferências correntes.

Com base na doutrina e na legislação sobre finanças públicas, julgue os itens a seguir. Para atender ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, quando um investimento pretendido ultrapassar o exercício financeiro objeto do projeto de lei orçamentária, e não estiver incluído no plano plurianual, será necessária uma outra lei que autorize a sua inclusão.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a opção verdadeira.

• A.

  A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter reserva de contingência, definida com base na receita corrente líquida, cuja forma e montante serão definidos na Lei Orçamentária Anual.

• B.

  A Lei Orçamentária Anual poderá, em casos excepcionais, prever dotação ilimitada.

• C.

  A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre forma e critérios para limitação de empenho.

• D.

  A Lei Orçamentária Anual conterá normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados

• E.

  O Plano Plurianual conterá as condições e as exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Acerca da estrutura da Lei de Orçamento Público no Brasil, assinale a opção correta.

• A. O sumário geral da receita por fontes e das despesas por funções do governo deve acompanhar a Lei de Orçamento.
• B. O quadro demonstrativo da receita por fontes deve acompanhar a Lei de Orçamento.
• C. Todos os quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos recursos advindos de fundos especiais integram a Lei de Orçamento.
• D. O quadro das dotações, detalhado por órgão do governo e da administração, integra a Lei de Orçamento.