Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2007

A propósito das convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada, julgue o próximo item.

As empresas públicas, ainda que integrem a administração pública, por se constituírem obrigatoriamente sob a forma de sociedades por ações, submetem-se à legislação comercial, inclusive à Comissão de Valores Mobiliários, e se caracterizam como não-dependentes para os fins da LRF.

• C. Certo
• E. Errado

As operações de crédito extra-orçamentárias, relativas a empréstimos bancários com o ônus de pagamento de juros e outros encargos, pela entidade pública, as quais se destinam a atender insuficiências de caixa durante o exercício financeiro, a partir do décimo dia do início do exercício e restituíveis até o décimo dia de dezembro do mesmo exercício, constituem, segundo a LRF, operações de crédito

• A. orçamentário.
• B. suplementar.
• C. extraordinário.
• D. por antecipação da receita.
• E. direto ao consumidor.

Assinale o valor máximo da despesa total com pessoal do Ministério Público da União permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando os valores fornecidos a seguir:

• a.

  R$ 648.000

• b.

  R$ 414.000

• c.

  R$ 64.800

• d.

  R$ 41.400

• e.

  5.880

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal,

• A. o plano plurianual apresentará critérios para contingenciamento da despesa.
• B. o plano plurianual conterá critérios de repasse a entidades públicas e privadas.
• C. a despesa obrigatória continuada alcança somente a categoria econômica de capital.
• D. a criação de nova despesa demanda estimativa trienal de impacto orçamentário-financeiro.
• E. a receita corrente líquida abrange somente os dois últimos meses.

Para a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa de pessoal

• A. baseia-se somente no percentual do mês anterior, o qual figura no balanço orçamentário.
• B. envolve somatório de doze meses, comparecendo seu percentual no relatório resumido da execução orçamentária.
• C. envolve somatório de doze meses, comparecendo seu percentual no relatório de gestão fiscal.
• D. tem um limite prudencial, correspondente a 90% do teto.
• E. é apurada e controlada somente pelo Poder Executivo, uma vez que só a este compete arrecadar a receita governamental.

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, em vigor no Brasil desde o ano de 2000, assinale a alternativa que a ela NÃO se aplica:

• A. estabelece o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilidade como premissas básicas.
• B. estabelece ações em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
• C. estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
• D. estabelece como exceção a opcionalidade dos estados e municípios de aderirem a essa lei, uma vez que é uma lei de esfera federal.

Analise as seguintes afirmativas sobre Despesas com Pessoal, conforme disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

 ( ) Na esfera estadual, a repartição dos limites globais do Art. 19 da Lei em referência não poderá exceder os seguintes percentuais: 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado; 6% para o Judiciário; 49% para o Executivo e 2% para o Ministério Público.

( ) Na verificação do atendimento dos limites definidos no Art. 19 da Lei em referência não serão computadas as despesas relativas à indenização por demissão de servidores ou empregados e as relativas a incentivos à demissão voluntária.

( ) Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência de letras CORRETA.

• A. (V) (F) (V) (F)
• B. (V) (V) (V) (V)
• C. (F) (F) (V) (F)
• D. (V) (F) (F) (V)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) dificulta a renúncia de receita pública, fixando condições para a concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária, dispondo, entretanto, que tais regras não se aplicam às alterações das alíquotas dos impostos sobre

• A.

  importação, exportação, produtos industrializados e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativos a títulos ou valores imobiliários.

• B.

  operações financeiras, circulação de mercadorias e serviços, propriedade territorial rural e propriedade predial e territorial urbana.

• C.

  propriedade predial e territorial urbana, exportação, propriedade territorial rural e propriedade de veículos automotores.

• D.

  produtos industrializados, exportação, circulação de mercadorias e serviços e transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

• E.

  renda e proventos de qualquer natureza, exportação, propriedade territorial rural e transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

Em relação a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no que se refere a estinação de recursos públicos para o setor privado, é correto afirmar:

• A. A destinação de recursos deverá ser autorizada por lei específica, que substitui a previsão no orçamento ou em seus créditos adicionais.
• B. Na concessão de crédito a pessoa jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres podem ser inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
• C. A destinação de deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais
• D. A destinação de deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais
• E. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas é de responsabilidade do Poder Executivo, sem necessidade de previsão orçamentária específica.

O relatório de gestão fiscal (RGF), conforme a Lei de responsabilidade fiscal, em seu art. 54 e 20, será composto pelos seguintes relatórios; dentre outros os demonstrativos:

• A.

  das despesas de pessoal em relação à receita corrente líquida; da dívida consolidada e mobiliária; demonstrativo de restos a pagar por poder e órgão

• B.

  do resultado do exercício; das mutações do patrimônio líquido e balanço patrimonial

• C.

  das operações financeiras; das disponibilidade de caixa; de fianças concedidas e obtidas

• D.

  das despesas de serviços de terceiros em relação à receita corrente líquida; restos a liquidar; o do resultado do exercício corrente

• E.

  de anual dos recursos recebidos em doação; relatório das receitas extraordinárias; das disponibilidades de caixa.