Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2007

Na despesa total de pessoal, para fins de verificação dos limites definidos na Lei da Responsabilidade Fiscal NÃO será computada a despesa com

• A. vantagens variáveis.
• B. indenização por demissão de servidores ou empregados.
• C. gratificações.
• D. horas extras.
• E. encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

A Lei de Responsabilidade Fiscal cuida de disciplinar a renúncia de receita. Acerca deste tema esclarece Regis Fernandes de Oliveira que "a renúncia de receita não tem conteúdo estritamente tributário, de forma a ser exercido apenas pela pessoa jurídica de direito público competente. É norma pré-jurídica, que antecede o nascimento da obrigação tributária, logo, de gestão financeira e, pois, perfeitamente alinhada com os objetivos maiores da responsabilidade fiscal". Sobre renúncia de receita é correto afirmar, EXCETO:

• A. compreende, dentre outros benefícios, a anistia, a isenção em caráter não geral, a remissão, o subsídio, redução discriminada de tributos por alteração de alíquota ou de base de cálculo.
• B. é tipificada no caso de redução de alíquotas por ato do Poder Executivo, nos impostos de importação, exportação, sobre produtos industrializados e sobre operações de crédito, câmbio, seguro e valores mobiliários.
• C. deverá estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios seguintes.
• D. não pode inviabilizar o cumprimento dos objetivos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• E. deve atender a uma dentre duas condições legais: demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará metas de resultados fiscais ou estar acompanhada de medidas de compensação, por meio de aumento de receita tributária ou de contribuição.

Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:

• A.

  nem todo benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a identificação da fonte de custeio total.

• B.

  a dívida pública pode se dividir em fundada e flutuante; a fundada representa a dívida de curto prazo, enquanto a dívida flutuante representa a de longo prazo.

• C.

  a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos doze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência do exercício.

• D.

  empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento independente de implemento de condição.

• E.

  a despesa obrigatória de caráter continuado é aquela despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois anos.

Constitui princípio referente à possibilidade de concessão de benefício ou incentivo de natureza tributária, da qual decorra renúncia, receita nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar (Federal) nº 101/2000):

• A. A aprovação do ato, por maioria simples, pela Assembléia Legislativa, em proposta de autoria exclusiva do Poder Executivo Estadual.
• B. A aprovação do ato pelo Tribunal de Contas do Estado, após aprovação pela Assembléia Legislativa do Estado de mensagem com esta destinação.
• C. Estar a renúncia acompanhada pela estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deva iniciar sua vigência.
• D. A aprovação pelo Tribunal de Contas do Estado, após encaminhamento de Exposição de Motivos pelo Governador de Estado.
• E. Estar a renúncia acompanhada de exposição de motivos, devidamente aprovada por ¾ dos membros da Assembléia Legislativa.

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar

• A.

  que é possível a previsão de dotação orçamentária para atender necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas do setor privado.

• B.

  que, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes e o Ministério Público promoverão limitação de empenho e movimentação financeira, podendo o Poder Executivo limitar os valores financeiros segundo critérios definidos pela lei de diretrizes orçamentárias, caso os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promovam a limitação no prazo estabelecido na lei.

• C.

  que não pode haver destinação de recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituição financeira.

• D.

  que anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro.

• E.

  que não se aplica às empresas estatais não dependentes.

Os limites da despesa total com pessoal não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida discriminados na LRF. Esses percentuais

• A.

  não englobam as despesas com inativos custeadas com recursos provenientes da arrecadação de contribuição dos segurados.

• B.

  são fixados de forma supletiva em relação à lei de diretrizes orçamentárias.

• C.

  são fixados de forma taxativa e sujeitam o infrator às conseqüências da lei, entre as quais a impossibilidade de contratar, em qualquer hipótese, operações de crédito.

• D.

  são repartidos em limites específicos por Poder e órgão nas esferas federal, estadual e municipal, podendo essa distribuição interna ser alterada pela lei de diretrizes orçamentárias, observado o limite global de cada ente.

• E.

  são discriminados de forma igualitária para a União, Estados e Municípios.

O instituto da transferência voluntária

• A.

  não exige dotação orçamentária, por falta de compulsoriedade.

• B.

  pode ser utilizado como reforço orçamentário para pagamento de despesas com pessoal.

• C.

  não pode ser realizado, se vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, independentemente da finalidade.

• D.

  não pode ser realizado, se o beneficiário estiver descumprindo os limites constitucionais relativos à educação e à saúde, mesmo em relação a ações de educação, saúde e assistência social.

• E.

  compreende a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, destinados ao Sistema Único de Saúde.

A Lei n.o 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), fixou normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecendo metas de resultados e obediência a limites de gastos. Com relação à escrituração e consolidação das contas, julgue os itens que se seguem.

A despesa e a assunção de compromisso devem ser registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.o 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), fixou normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecendo metas de resultados e obediência a limites de gastos. Com relação à escrituração e consolidação das contas, julgue os itens que se seguem.

A administração pública deve manter sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme o disposto na Lei n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, o anexo de metas fiscais e o anexo de riscos fiscais comporão a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Acerca do papel do anexo de riscos fiscais, julgue o item a seguir. No anexo de riscos fiscais, serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, e informadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

• C. Certo
• E. Errado