Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2007

Segundo o disposto na LRF, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela LDO. Com relação a esse assunto, julgue o item seguinte. Poderão ser objeto de limitação de empenho as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, desde que essa limitação esteja prevista na LDO.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, se verificando ao final de um (I), que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado (II) estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, (III) de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei (IV)

Preenchem respectiva e corretamente as lacunas de I a IV:

• A.

  Bimestre, primário ou normal, limitação de diretrizes orçamentárias.

• B.

  Trimestre, primário ou operacional, sub-rogação, de diretrizes orçamentárias.

• C.

  Quadrimestre, operacional ou nominal, limitação, orçamentária anual.

• D.

  Semestre, primário ou operacional, sub-rogação, orçamentária anual.

• E.

  Ano, primário ou nominal, limitação, orçamentária anual.

A respeito das renúncias de receita, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item subseqüente.

Considere que, em determinado município, se pretenda conceder isenção do IPTU à expansão de certas atividades. Nessa situação, em coerência com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto inferir que a exploração de áreas antes ociosas viabilizará o surgimento de outros empreendimentos, com o aumento do número de contribuintes e dos imóveis sujeitos à incidência de tal tributo.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecendo, entre outras, normas para execução orçamentária e cumprimento de metas. Considerando que haja limitação de empenho, julgue o item que se segue, quanto ao restabelecimento da receita prevista.

A recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei de Responsabilidade Fiscal limita os gastos com pessoal pelos entes da federação. Mas, na verificação do atendimento dos limites, existem despesas que NÃO são computadas, entre elas as relativas ao pagamento de:

• A. salários dos funcionários públicos concursados.
• B. salários dos funcionários públicos militares.
• C. salários dos funcionários públicos que trabalham vinculados ao regime da Consolidação das Leis Trabalhistas.
• D. indenizações por demissão de servidores ou empregados.
• E.

  inativos e pensionistas.

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, excluem-se dos limites da despesa com pessoal

• A.

  os gastos com inativos quando custeados com recursos de fundo específico vinculado a essa finalidade.

• B.

  os gastos decorrentes de decisões administrativas.

• C.

  os gastos decorrentes de decisões judiciais e da competência do próprio período de apuração do limite.

• D.

  as terceirizações de mão-de-obra, com prazo determinado.

• E.

  a remuneração dos titulares de cargos em comissão, sem vínculo com a administração.

No que toca à despesa de pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que

• A. em até 3 (três) quadrimestres, tal gasto retome seu limite máximo.
• B. o limite prudencial corresponde a 90% do limite máximo.
• C. os limites são antepostos somente para todo o nível de governo; nunca para cada Poder estatal.
• D. os subsídios dos mandatos eletivos e o pagamento de pensionistas integram ambos o cômputo daquele gasto público.
• E. a apuração considera apenas o gasto havido no mês anterior, proporcionalmente à receita corrente líquida.

Sobre os limites definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para as despesas municipais com pessoal é correto afirmar que:

• A.

  são computadas, no cálculo das despesas totais com pessoal, as decorrentes de indenização por demissão de servidores ou empregados;

• B.

  não poderão exceder o percentual de 70% da receita corrente líquida, em cada período de apuração;

• C.

  na repartição entre os Poderes, as despesas do Executivo Municipal não poderão exceder 54% do limite global definido para despesa total com pessoal;

• D.

  são computadas, no cálculo das despesas totais com pessoal, as relativas à demissão voluntária;

• E.

  na repartição entre os Poderes, as despesas do Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, não poderão exceder 7 % do limite global definido para despesa total com pessoal.

Ao fixar limites para despesas dos entes da Federação, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) determina que a despesa total com o pessoal da União, em cada período de apuração, não poderá exceder a percentual da receita líquida corrente correspondente a

• A.

  60%, sendo 2,5% para o Legislativo, 6% para o Judiciário, 50,9% para o Executivo e 0,6% para o Ministério Público da União.

• B.

  50%, sendo 2,5% para o Legislativo, 6% para o Judiciário, 40,9% para o Executivo e 0,6% para o Ministério Público da União.

• C.

  40%, sendo 12,5% para o Legislativo, 16% para o Judiciário, 10% para o Executivo e 1,5% para o Ministério Público da União.

• D.

  30%, sendo 2,5% para o Legislativo, 6% para o Judiciário, 20,9% para o Executivo e 0,6% para o Ministério Público da União.

• E.

  20%, sendo 2,5% para o Legislativo, 0,6% para o Judiciário, 10,9% para o Executivo e 6% para o Ministério Público da União.

De acordo com o artigo 22 da Lei n.º 101/2000, ao final de cada quadrimestre, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite previsto no artigo 20, são vedados ao Poder Executivo, ao Legislativo e ao Judiciário que houver incorrido no excesso:

I. concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;

II. criação de cargo, emprego ou função;

III. alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV. provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V. contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6.º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Pode-se afirmar que são corretas

• A.

  I e II, apenas.

• B.

  I e III, apenas.

• C.

  II e V, apenas.

• D.

  IV e V, apenas.

• E.

  I, II, III, IV e V.