Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2007

NÃO corresponde a procedimentos de transparência e/ou de controle exigidos na Lei de Responsabilidade Fiscal:

• a.

  assegurar a transparência da gestão fiscal mediante incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

• b.

  a prestação de contas evidenciar o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e do combate à sonegação.

• c.

  o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizar o cumprimento das normas da Lei Complementar 101/00.

• d.

  o Ministério Público emitir parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de trinta dias do recebimento.

• e.

  a apresentação de instrumentos de transparência da gestão fiscal: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.

Dispensada do relatório de gestão fiscal, está a movimentação financeira de

• A. empresas públicas que dependem de recursos do Caixa Central.
• B. fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
• C. empresas estatais que do erário nunca recebem recursos para custeio.
• D. fundos especiais.
• E. toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista.

Quanto à transparência da gestão fiscal do Executivo Federal, é correto afirmar:

• A. As contas apresentadas pelo Chefe do Executivo ficarão disponíveis durante o prazo de seis meses, no respectivo Tribunal de Contas.
• B. relatório de gestão fiscal será assinado pelo Presidente da República, pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, dentre outros.
• C. A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, excluindo-se desses o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
• D. É vedada a participação popular e a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
• E. É vedada a divulgação dos orçamentos por meios eletrônicos, incluindo nesses a Internet.

O presidente da câmara municipal de determinado município encaminhou, em 2006, expediente ao TCU, requerendo providências desse órgão porquanto o prefeito municipal se recusava a prestar contas dos recursos recebidos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e de transferências voluntárias repassadas pela União, além de não disponibilizar recursos para pagamento dos subsídios dos vereadores.

Com base nessa situação hipotética e sabendo que o município mencionado situa-se em um estado da Federação e tem aproximadamente quinze mil habitantes, julgue os itens seguintes.

De acordo com a LRF, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, sendo exigência, entre outras, para a realização dessa transferência, a comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos do ente transferidor.

• C. Certo
• E. Errado

O presidente da câmara municipal de determinado município encaminhou, em 2006, expediente ao TCU, requerendo providências desse órgão porquanto o prefeito municipal se recusava a prestar contas dos recursos recebidos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e de transferências voluntárias repassadas pela União, além de não disponibilizar recursos para pagamento dos subsídios dos vereadores.

Com base nessa situação hipotética e sabendo que o município mencionado situa-se em um estado da Federação e tem aproximadamente quinze mil habitantes, julgue os itens seguintes.

Segundo dispositivos da LRF, a falta de prestação de contas sujeita o município à sanção de suspensão pela União de quaisquer transferências voluntárias ao ente da federação inadimplente. Tal sanção não atinge, portanto, os recursos recebidos do FPM.

• C. Certo
• E. Errado

O relatório de gestão fiscal emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos indicados no art. 20 da LRF será emitido a cada

• A. mês.
• B. bimestre.
• C. trimestre.
• D. quadrimestre.
• E. semestre.