Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2007

Compreende a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios. Segundo o artigo 29 da Lei n.º 101/2000, trata-se do conceito de

• A.

  operações de crédito.

• B.

  dívida pública mobiliária.

• C.

  empréstimo de curto prazo.

• D.

  refinanciamento da dívida mobiliária.

• E.

  dívida pública consolidada ou fundada.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a seguinte definição está correta:

• A.

  operação de crédito: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;

• B.

  refinanciamento da dívida: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido de atualização monetária.

• C.

  dívida pública mobiliária: montante total apurado, sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

• D.

  concessão de garantia: emissão de títulos para refinanciamento de bens, recebimento de crédito e outras operações assemelhadas.

• E.

  dívida pública consolidada ou fundada: representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

No Brasil, o endividamento do setor público é um dos problemas crônicos. Na tentativa de solucioná-los, a LRF estabeleceu uma série de definições e normas. Acerca dessas definições e normas, assinale a opção incorreta.

• A.

  Sempre que o ente beneficiário de operação de crédito estiver fora do controle direto do ente transferidor dos recursos, os encargos financeiros da operação, as comissões e outras despesas não poderão ser inferiores ao que dispuser a lei ou ao seu custo de captação.

• B.

  A LRF estabelece prazos e condições rígidos para os entes que ultrapassarem os respectivos limites de endividamento, sob pena de punições de natureza fiscal. Se verificado que o ente ultrapassou os seus limites ao final de um quadrimestre, a estes ele deverá retornar nos três quadrimestres seguintes, eliminando, pelo menos, 25% do excesso já no primeiro período.

• C.

  Os limites globais para a dívida consolidada dos três níveis de governo foram estabelecidos sob a forma de percentual da receita líquida real, representando o nível médio anual admitido para cada um deles, sendo a verificação do seu atendimento realizada ao final de cada semestre.

• D.

  Toda e qualquer operação de crédito a ser efetuada pelo governo do estado do Pará e empresas por ele controladas estará sujeita à verificação, pelo Ministério da Fazenda, do cumprimento dos respectivos limites de endividamento.

Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

É expressa a vedação legal à operação de crédito entre uma instituição financeira pública e o ente estatal, na qualidade de beneficiário do empréstimo, que a controle.

• C. Certo
• E. Errado

Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes e órgãos indicados na Lei de Responsabilidade Fiscal quando constatarem que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima dos respectivos limites em

• A. 50%
• B. 60%
• C. 70%.
• D. 80%.
• E. 90%.

A Lei n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), fixou normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecendo metas de resultados e obediência a limites de gastos. Julgue o item seguinte, a respeito da preservação do patrimônio público de acordo com a LRF.

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n. o 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, como as normas para execução orçamentária e cumprimento de metas. Segundo a LRF, os recursos legalmente vinculados a finalidade específica

deverão ser utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação e somente no exercício em que ocorrer o ingresso.

• C. Certo
• E. Errado

• A.

  de riscos fiscais e dos riscos orçamentários

• B.

  dos resultados esperados e dos ativos contingenciais.

• C.

  das projeções atuariais e dos resultados esperados pelas empresas estatais.

• D.

  dos ativos e passivos contigenciais.

• E.

  de metas fiscais e de riscos fiscais.

A Lei de Responsabilidade Fiscal trata de diversas dimensões de gastos e receitas públicas. Sobre o campo de atuação da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:

• A.

  a criação ou expansão de despesa será acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.

• B.

  a Lei de Responsabilidade Fiscal não trata das despesas com Seguridade Social, que é de responsabilidade integral do Ministério da Previdência Social.

• C.

  a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder o percentual de 90%.

• D.

  o único aumento de despesa sem contrapartida da fonte de recursos é o de contratação de funcionários públicos contratados pela Consolidação das Leis Trabalhistas.

• E.

  no cálculo das despesas com pessoal são incluídos os pensionistas mas não os inativos, que são responsabilidade do Instituto Nacional de Seguridade Social.

O planejamento orçamentário envolve a utilização de elementos contábeis, jurídicos e econômicos, e a Lei de Responsabilidade Fiscal busca a eficiência desse planejamento através de diferentes mecanismos. Sobre os mecanismos que compõem a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmação INCORRETA.

• A.

  É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

• B.

  É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder público.

• C.

  Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.

• D.

  Os limites de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal não atingem o Poder Judiciário, pois figuram em orçamento próprio redigido pelo Ministério Público.

• E.

  A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (nos artigos 19 e 20) será realizada ao final de cada quadrimestre.