Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2007

Sobre a lei de Responsabilidade Fiscal ( LC 101, de 04 de abril de 2000), é correto afirmar:

• A. ela só é aplicável no âmbito municipal e estadual;
• B. proíbe a destinação de recursos públicos no setor privado;
• C. prevê que o Ministério Público será o único fiscalizador do cumprimento da mencionada lei;
• D. estabelece os percentuais da receita corrente líquida máximos a serem gastos com pessoal;
• E. não se preocupou com a responsabilidade dos administradores públicos na gestão fiscal dos Municípios

Considere que um ente público pretende expandir uma ação governamental de que decorreria um aumento de R$ 10 milhões anuais de despesa.

Nessa situação, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal,

• A.

  haverá necessidade de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no primeiro exercício e, depois, sucessivamente, a cada novo exercício.

• B.

  o ente público poderá, mediante lei complementar, criar um imposto provisório, a vigorar durante o período de realização da ação.

• C.

  uma forma de viabilizar a realização da referida ação é eliminar outra despesa, ao menos no valor de R$ 10 milhões.

• D.

  a ação pode ser iniciada mediante o encaminhamento ao Legislativo de proposição com vistas à ampliação gradativa da base de cálculo de um tributo que já vem sendo cobrado.

• E.

  caberá à programação financeira autorizar a liberação de recursos, mês a mês, segundo o suposto grau de prioridade de cada despesa.

A observância da Lei Complementar 101/2000 é obrigatória para a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes. Esta Lei conceitua como empresa estatal dependente a entidade

• a.

  controlada, que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

• b.

  coligada, que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

• c.

  controlada, que recebe do ente controlador recursos financeiros somente para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral.

• d.

  coligada, que recebe do ente controlador recursos financeiros apenas para o pagamento de despesas de capital.

• e.

  controlada, que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de quaisquer despesas.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Lei Complementar n.º 101/2000 - destina-se a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: federal, estadual e municipal. No cumprimento dessa norma, cabe aos tribunais de contas verificar o cumprimento dos limites relativos às despesas com pessoal. Entretanto, não cabe a esses tribunais alertar poderes e órgãos

• A.

  que as despesas com inativos e pensionistas se encontram acima do limite correspondente.

• B.

  quando a classificação das despesas não-financeiras não for adequada aos parâmetros estabelecidos no anexo III da LRF.

• C.

  quando as despesas com pessoal e os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e das garantias concedidas ultrapassarem 90% dos limites a elas aplicáveis.

• D.

  sobre fatos que comprometam os custos ou os resultados de programas, assim como indícios de irregularidades na gestão.

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), entende-se como empresa controlada

• A.

  a Empresa que demonstra as metas anuais com superávit financeiro, instruído com a memória e a metodologia de cálculo, justificando os resultados obtidos perante a Receita Federal.

• B.

  a Sociedade que apresenta ao Tribunal de Contas da União o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita

• C.

  a Sociedade cuja maioria do Capital Social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

• D.

  a Empresa que apura a sua contabilidade, segundo as normas da Contabilidade Pública com as receitas discriminadas no mês em vigência.

• E.

  a entidade administrativa autônoma, com personalidade jurídica de Direito Público, criada por Lei, para a prestação de um serviço público descentralizado.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar n º 101/2000, destina-se a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: federal, estadual e municipal. A respeito dessa norma, assinale a opção correta.

• A.

  A verificação da receita corrente líquida (RCL) refere-se ao período de um ano, que é necessariamente o ano civil. Isso significa dizer que, caso se deseje verificar a RCL em maio de um determinado exercício financeiro, devem-se contar as receitas arrecadadas desde junho do exercício anterior. Esse resultado, que deve ser publicado no relatório de gestão fiscal, é denominador para a verificação dos limites de pessoal, dívida consolidada, operações de antecipação da receita orçamentária e garantias concedidas, constantes do referido relatório.

• B.

  A LRF revogou inteiramente a Lei n.º 4.320/1964, que normatizava as finanças públicas no país, por isso a edição de uma nova lei dispondo sobre esse assunto, determinada pela Constituição Federal, tornou-se desnecessária.

• C.

  As empresas estatais que, nos termos da LRF, sejam classificadas como estatais dependentes, não serão regidas pela Lei n.º 6.404/1976, apesar de suas receitas comporem a base de cálculo da RCL dos entes que as financiem.

• D.

  A LRF diminuiu o papel e a importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), tornando a Lei do Plano Plurianual o elemento central de planejamento para a realização de receitas e para o controle de despesas públicas, com o objetivo de alcançar e manter o equilíbrio fiscal. A LRF contribuiu para fortalecer a Lei do Plano Plurianual, a partir do Anexo de Metas Fiscais, no qual são estabelecidas metas anuais em valores correntes e constantes para um período de oito anos.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000) estabelece limites para o gasto com pessoal em cada ente da Federação Brasileira, tomando por parâmetro os percentuais das respectivas Receitas Correntes Líquidas (RCL). Assinale a alternativa que corresponde aos limites percentuais possíveis de gasto com pessoal de cada ente federativo.

• A.

  União: 50 %; Estados: 50 %; Municípios 60%

• B. União: 60 %; Estados 50%, Municípios 50%
• C. União: 50 %; Estados 50 %; Municípios 70%
• D. União: 60 %, Estados 60%; Municípios 60%
• E. União: 50%; Estados 60%; Municípios 60%

A Lei de Responsabilidade Fiscal traz em seu bojo algumas definições básicas, dentre elas o conceito de receita corrente líquida. Pode-se afirmar que receita corrente líquida:

I. é considerada o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas, também correntes, com algumas deduções previstas na própria lei complementar;

II. sofre dedução, nos Estados, das parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;

III. é base de cálculo para despesa total com pessoal dos entes da Federação;

IV. será apurada somando-se as despesas arrecadadas no mês de referência e nos meses anteriores até o início do exercício financeiro, incluídas as duplicidades.

SOMENTE estão corretos

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. I, II e III.
• D. I, II e IV.
• E. I, III e IV.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) tem como um de seus princípios a transparência administrativa. É(São) instrumento(s) de transparência da gestão fiscal:

• A.

  análise de contas realizadas por servidores públicos ou agentes vinculados aos governos.

• B.

  divulgação de dados sobre contas públicas em meios eletrônicos de acesso exclusivo aos membros do governo.

• C.

  implantação de conselho de gestão fiscal constituído prioritariamente de entidades técnicas.

• D.

  incentivo à participação popular e realização de audiências públicas.

• E.

  estímulo à renúncia fiscal, dificultando a prática do clientelismo com os tributos.

 A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas para responsabilidade na gestão fiscal do setor público. Esta lei atua sobre diversas dimensões da gestão fiscal, à EXCEÇÃO de:

• A.

  Receitas Públicas.

• B.

  Receitas de taxas e tributos.

• C.

  Despesas com salários do funcionalismo público.

• D.

  Despesas dos Estados

• E.

  Regras da Consolidação das Leis Trabalhistas.