Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2014

A Lei de Responsabilidade Fiscal instituiu limites para a despesa total com pessoal e encargos sociais baseados em percentuais da receita corrente líquida. Assinale a opção em que se apresenta um tipo de gasto que deve ser incluído no montante total de despesa de pessoal.

• A. pagamento de aposentadorias custeadas por recursos de arrecadação de contribuições dos segurados
• B. indenizações por demissão voluntária de servidores e empregados
• C. compensações decorrentes de convocação extraordinária do congresso Nacional
• D. contratos de terceirização de mão de obra em substituição a servidores e empregados
• E. despesas decorrentes do pagamento de decisões judiciais

A seção da Lei de Responsabilidade Fiscal que trata da transparência da gestão fiscal foi significativamente expandida depois da aprovação da Lei Complementar n.º 131/2009. No que se refere a esse assunto, assinale a opção correta.

• A. Os empréstimos do BNDES e as respectivas avaliações circunstanciadas devem integrar a prestação de contas da União.
• B. As informações pormenorizadas sobre a execução financeira devem constar dos meios eletrônicos de acesso público no prazo máximo de dez dias úteis.
• C. A participação popular deve restringir-se às fases de discussão, aprovação e controle dos planos e orçamentos.
• D. A adoção de um sistema integrado de administração financeira e controle é obrigatória para todos os municípios.
• E. No caso do governo federal, a disponibilização das contas do chefe do Poder Executivo a todos os cidadãos é desnecessária.

De acordo com a legislação vigente aplicada à execução orçamentária e financeira, os recursos financeiros obtidos com a alienação de bens móveis e aqueles empregados na aquisição de bens imóveis são classificados, respectivamente, nas seguintes categorias econômicas:

• A. despesa corrente e receita corrente
• B. receita de capital e despesa corrente
• C. receita de capital e despesas de capital
• D. despesa receita de capital e despesas de capital

De acordo com a norma legal aplicada ao orçamento público, pertencem ao exercício financeiro as receitas:

• A. nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas
• B. estimadas e as despesas empenhadas
• C. nele lançadas e as despesas pagas
• D. fixadas e as despesas processadas

Na Lei Orçamentária Anual de um determinado município foi consignada uma dotação classificada, quanto à natureza da despesa, com a seguinte codificação numérica: 4.6.90. Com base na norma aplicada ao orçamento público, essa despesa corresponde ao gasto a ser realizado com:

• A. investimento
• B. juros e encargos da dívida
• C. amortização da dívida
• D. inversão financeira

De acordo com os dispositivos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite máximo para o endividamento consolidado dos municípios é estabelecido pelo seguinte órgão:

• A. Câmara Municipal
• B. Tribunal de Contas dos Estados
• C. Tribunal de Contas da União
• D. Senado Federal

Conforme dispositivo da LRF, é vedado ao prefeito de um município contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício subsequente sem que haja disponibilidade suficiente de caixa, dentro do seguinte período, antes do término do seu mandato:

• A. três meses
• B. quatro meses
• C. seis meses
• D. oito meses

Com base nos preceitos da legislação vigente, no que concerne aos estágios da despesa orçamentária, o tipo de empenho destinado às despesas cujo montante seja previamente conhecido, mas cujos pagamentos devam ocorrer parceladamente, é aquele denominado:

• A. estimativo
• B. ordinário
• C. global
• D. orçamentário

De acordo com a técnica orçamentária, o demonstrativo regionalizado do efeito, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, deverá acompanhar o seguinte documento:

• A. Lei Orçamentária Anual
• B. Lei de Diretrizes Orçamentárias
• C. Plano Plurianual
• D. Plano Anual de Financiamento

De acordo com a legislação vigente, é correto afirmar que a Lei Orçamentária Anual:

• A. compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento monetário
• B. deverá conter uma reserva de contingência cujo montante é definido com base na receita corrente líquida
• C. estabelecerá os objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes
• D. poderá conter autorização para abertura de créditos adicionais e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas