Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2014

Para fins de aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), excetuam-se aquelas relativas a ações de:

• A. educação, saúde e transportes.
• B. educação, assistência social e planejamento.
• C. educação, saúde e assistência social.
• D. educação, saúde e meio ambiente.
• E. saúde, assistência social e habitação.

De acordo com a Lei Complementar nº. 101/2000 (LRF) é vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos ________________________ de seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.

Preencha corretamente a lacuna:

• A. dois quadrimestres.
• B. dois trimestres.
• C. dois bimestres.
• D. três trimestres.
• E. três bimestres.

Assinale a alternativa correta com relação à gestão fiscal, no âmbito das finanças públicas, e em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).

• A. Deve-se ter uma ação planejada e transparente em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
• B. É de responsabilidade dos gestores públicos a manutenção das contas públicas, exceto em casos de calamidade pública.
• C. Cada ente federativo deverá respeitar sua capacidade fiscal, de tal forma que o aumento nas despesas públicas seja proporcional ao crescimento do PIB.
• D. Os agentes públicos devem zelar pelo patrimônio e pelas receitas públicas, de tal forma a manter a ética e transparência das contas públicas.
• E. Os gastos públicos devem ser parcimoniosos, mas a cada nova despesa deve-se alocar um novo imposto, taxa ou receita.

A Lei de Responsabilidade Fiscal trata da Garantia e Contragarantia em Operações de Crédito, determinando expressamente que:

• A. os Municípios e Estados só poderão oferecer garantias para operações internas, cabendo à União a garantia para operações externas
• B. quando honrarem dívida de outro ente, em razão de garantia prestada, a União e os Estados poderão condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento
• C. a contragarantia é exigida de órgãos e entidades do próprio Ente em operações de crédito com ele entabuladas
• D. o ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso pelo prazo de um ano o acesso a novos créditos ou financiamentos

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) impõe que a operação de crédito:

• A. por antecipação de receita esteja proibida no último ano de mandato do Prefeito Municipal
• B. com infração aos termos legais seja considerada nula, procedendo-se ao seu cancelamento, mediante a devolução do principal, acrescido de juros e demais encargos financeiros
• C. entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, seja precedida de autorização do Banco Central do Brasil
• D. por meio de assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, seja autorizada pelo Chefe do Executivo

Em uma entidade pública da administração direta, o departamento de Contabilidade, formado por profissionais recém aprovados em concurso público, fizeram um levantamento das receitas da entidade para fins de cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL), conforme definição dada pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Uma das receitas que deve ser apartada do cálculo da RCL é:

• A. de serviços;
• B. patrimoniais;
• C. de contribuições;
• D. de alienação de bens;
• E. de transferências correntes.

Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subsecutivos. Reajuste na remuneração de servidores públicos federais somente poderá ser concedido se o ato de concessão vier acompanhado da comprovação de que a despesa aumentada não afetará as metas de resultados fiscais.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subsecutivos. Informações relativas a empréstimos e financiamentos concedidos, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com recursos oriundos do orçamento fiscal, devem ficar disponíveis para todos os cidadãos e instituições da sociedade durante todo o exercício.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens subsecutivos. A apuração do montante de receita corrente líquida arrecadada pode envolver mais de um exercício financeiro.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) estabelece os procedimentos de finanças públicas a serem seguidos, visando ao planejamento e à transparência das ações governamentais.

Essa lei

• A. é aplicável à União e ao Distrito Federal, apenas.
• B. é aplicável aos Estados e aos Municípios, apenas.
• C. é aplicável ao Poder Executivo, apenas.
• D. impõe limites e condições a respeito da renúncia de receitas pelos governos.
• E. determina as despesas de capital para o próximo exercício financeiro.