Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2014

O Governo do Estado aprovou, mediante Decreto do Chefe do Executivo, um amplo programa de ampliação de leitos hospitalares, com reforma e construção de hospitais. De acordo com a Constituição Federal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a indicação da correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária anual

• A. é necessária apenas para o início das obras.
• B. é obrigatória para o início dos correspondentes processos licitatórios.
• C. somente é exigível no momento da assinatura dos contratos de obras.
• D. é desnecessária caso o projeto se encontre inserido no Plano Plurianual.
• E. é condição para a edição do Decreto instituindo o referido Programa.

O Estado pretende conceder benefício fiscal a empresas do setor farmacêutico, objetivando fomentar o desenvolvimento econômico e a geração de empregos em determinada região do seu território. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão de benefício dessa natureza

• A. passou a ser expressamente vedada, somente sendo admissível para promover a equalização com benefício similar concedido por outro ente da Federação.
• B. constitui renúncia fiscal, devendo ser acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
• C. somente pode ser feita por lei complementar e deve vir acompanhada da comprovação das medidas de compensação por meio de redução de despesas.
• D. somente pode ser concedida por lei específica e desde que não constitua renúncia fiscal.
• E. independe de medidas compensatórias se estiver prevista na Lei Orçamentária e desde que não afete a execução dos programas previstos no PPA.

Considere as seguintes hipóteses:

I. Realização de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, envolvendo tributos cujo fato gerador já tenha ocorrido.

II. Aplicação de receita proveniente da alienação de bens e direitos para financiamento de despesa corrente de pessoal ativo.

III. Operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

Constituem vedações estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, as hipóteses previstas, APENAS, em

• A. II e III.
• B. I e III.
• C. I e II.
• D. I.
• E. II.

Considere a seguinte assertiva:

O orçamento deve conter todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização.

A referida afirmação traduz o princípio orçamentário da

• A. universalidade.
• B. não-afetação.
• C. anualidade.
• D. exclusividade.
• E. especialização.

De acordo com a normatização federal aplicável, as transferências de recursos orçamentários da União a órgão e a entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, operase mediante

• A. convênio ou termo de execução descentralizada, quando se tratar de descentralização de créditos entre órgãos ou entidades integrantes do Orçamento Fiscal da União.
• B. contrato de repasse, no caso de repasse a órgãos ou entidades de outros entes federados, independentemente do valor.
• C. termo de cooperação, facultativamente à celebração de convênio, quando se tratar de compromisso de conjugação de esforços que envolva contrapartida em valor equivalente aos recursos repassados pela União.
• D. contrato de programa, na hipótese de gestão associada de serviços de interesse público por entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, precedido de lei autorizativa.
• E. convênio, quando envolver a transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, cuja celebração será precedida de chamamento público visando à seleção de projetos ou entidades.

Um dos pilares do Orçamento da União é a Lei de Responsabilidade Fiscal. Sobre a LRF é correto afirmar que:

• A. Os limites da despesa total com pessoal são (em percentual da receita corrente líquida): União: 80%; Estados: 75%; Municípios: 70%.
• B. Somente benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.
• C. A ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhada de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual.
• D. É de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal, desde que expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.
• E. São consideradas dentro da meta de superávit primário todas as despesas com juros da dívida pública federal.

Em relação às receitas e despesas públicas, julgue os itens subsequentes. A classificação da receita por fonte de recurso atende à necessidade de vinculação de receitas e despesas estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às receitas e despesas públicas, julgue os itens subsequentes. O pagamento de despesas de exercícios encerrados deve, sempre que possível, ser realizado em ordem cronológica.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que apresenta os principais objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

• A. Restringe as hipóteses de inexigibilidade de licitação, criando situação propícia para o cumprimento de metas de resultado ao final do ano fiscal.
• B. Confere aos Tribunais de Contas poderes de principal fiscalizador das contas públicas, o qual, com o auxílio do Poder Legislativo e Ministério Público, tem, dentre outras atribuições, fiscalizar operações de crédito e reinscrições de despesas prescritas ou não em Restos a Pagar.
• C. ibilita aos gestores públicos, discricionariamente, apresentar à população os dados que entenderem como sendo de interesse da transparência pública.
• D. Ação planejada, em nível municipal, pressupõe e se limita em estimar arrecadação dos tributos de competência tributária do Município, de forma independente e imparcial.
• E. Previne riscos e corrige desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas por meio de ação planejada e transparente.

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina prazos que o Especialista em Administração, Orçamento e Finanças Públicas deverá, zelosamente, cuidar no calendário de suas atividades de consolidação das contas relativas ao exercício anterior. Assinale a alternativa que apresenta os prazos corretos para que os entes públicos promovam a consolidação e divulgação das referidas contas.

• A. União: até 30 de julho; Estados: até 31 de maio; Municípios: até 30 de abril.
• B. União: até 30 de julho; Estados: até 31 de junho; Municípios: até 31 de maio.
• C. União: até 30 de junho; Estados: até 15 de junho; Municípios: até 30 de abril.
• D. União: até 30 de junho; Estados: até 31 de maio; Municípios: até 30 de abril.
• E. União, Estados e Municípios: 30 de junho.