Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF do ano 2014

O Artigo 19º _______________ define e limita a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não podendo exceder os percentuais da receita corrente líquida, a saber: União (50%), Estados (60%) e Municípios (60%). Marque a alternativa que preenche coerentemente a lacuna acima.

• A. da Lei nº 8.112/1990.
• B. do Decreto-Lei nº 5.452/1943.
• C. da Lei Complementar nº 101/2000.
• D. do Decreto-Lei nº 5706/2006.
• E. da Lei 8.429/1992.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Marque a alternativa que apresenta um dos instrumentos preconizados por essa lei:

• A. Carteira de Trabalho.
• B. Quadro de Horários.
• C. Concurso Público.
• D. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
• E. Licitação Privada (LP).

De acordo com a Lei Complementar nº101/2000, entende-se por baixo crescimento a taxa de variação real acumulada do Produto Interno Bruto (PIB) inferior a

• A. 5% (cinco por cento), no período correspondente aos quatro últimos trimestres.
• B. 1% (um por cento), no período correspondente aos quatro últimos trimestres.
• C. 1% (um por cento), no período correspondente aos dois últimos trimestres.
• D. 10% (dez por cento), no período correspondente aos quatro últimos trimestres.
• E. 2% (dois por cento), no período correspondente aos quatro últimos trimestres.

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo devem estar à disposição do público, no âmbito tanto do respectivo Poder Legislativo como do órgão técnico responsável por sua elaboração. (Nascimento, 2010:251)

Para Efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, consideram-se instrumentos de transparência:

I. os planos, os orçamentos e a lei de diretrizes orçamentárias.

II. as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.

III. o Relatório Resumido das Execução Orçamentária e a sua versão simplificada.

IV. o Relatório de Gestão Fiscal e a sua versão simplificada.

V. a Consolidação das Contas Públicas

Quantos desses instrumentos estão corretamente indicados?

• A. Apenas os dois primeiros.
• B. Apenas os três primeiros.
• C. Apenas os três últimos.
• D. Todos, exceto o terceiro.
• E. Todos, sem exceção.

Considerando o previsto na LRF, se um órgão exceder em 12% o limite da despesa total com pessoal, fica obrigado a eliminar o percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes. No primeiro quadrimestre a redução deverá ser, pelo menos, de

• A. 6%.
• B. 5%.
• C. 2%.
• D. 3%.
• E. 4%.

Com relação ao anexo de metas fiscais exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal é correto afirmar que deverá integrar

• A. a LDO, a fim de estabelecer entre outras metas, as do montante da dívida pública e do resultado nominal.
• B. o PPA, a fim de estabelecer as metas dos programas governamentais de caráter continuado.
• C. o PPA, a fim de estabelecer as metas de investimentos do plano de governo.
• D. a LOA, a fim de estabelecer as diretrizes, metas e indicadores a serem alcançados nas áreas de educação e saúde.
• E. a LOA, a fim de estabelecer os limites de gastos de pessoal, inclusive as despesas previdenciárias.

• A. R$ 810.000,00.
• B. R$ 915.000,00.
• C. R$ 775.000,00.
• D. R$ 795.000,00.
• E. R$ 765.000,00.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu limites para os gastos com pessoal que serão calculados sobre a receita corrente líquida e inclui os Tribunais Regionais do Trabalho. No caso do Poder Judiciário, o limite das esferas federal e estadual é, em %, respectivamente,

• A. 6 e 6.
• B. 6 e 2.
• C. 3 e 3.
• D. 2 e 6.
• E. 3 e 2.

São grupos de natureza da despesa orçamentária pública

• A. material de consumo e investimentos.
• B. aquisição de imóveis e materiais permanentes.
• C. aplicações diretas e inversões financeiras.
• D. investimentos e inversões financeiras.
• E. obras e obrigações patronais.

Segundo a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias

• A. o anexo de metas fiscais.
• B. o balanço de resultado econômico.
• C. o relatório de gestão fiscal do exercício encerrado.
• D. o certificado de regularidade de contribuições federais.
• E. o demonstrativo de adimplência no cadastro de convênios.