Questões sobre Despesa Pública

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A Constituição Federal, em seu art. 169, caput, estabelece que “A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar”. A Lei Complementar nº 101/00, cuja atribuição é, também, disciplinar essa regra constitucional, fixou os limites máximos de despesa total com pessoal em relação a cada ente federado.

Desse modo, a despesa total com pessoal,

  • A. dos Municípios, não poderá exceder a 60% da receita corrente líquida, sendo que, na esfera municipal, a despesa apenas com o pessoal do Poder Executivo não poderá exceder a 49%.
  • B. dos Estados, não poderá exceder a 50% da receita corrente líquida, sendo que, na esfera estadual, a despesa apenas com o pessoal do Poder Judiciário não poderá exceder a 6%.
  • C. dos Estados, não poderá exceder a 50% da receita corrente líquida, sendo que, na esfera estadual, a despesa apenas com o pessoal do Poder Executivo não poderá exceder a 54%.
  • D. da União, não poderá exceder a 50% da receita corrente líquida, sendo que, na esfera federal, a despesa apenas com o pessoal do Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União, não poderá exceder a 2,5%.
  • E. da União, não poderá exceder a 60% da receita corrente líquida, sendo que, na esfera federal, a despesa apenas com o pessoal do Poder Judiciário, não poderá exceder a 16%.

Em relação às receitas e despesas públicas, julgue os itens subsequentes. O pagamento de despesas de exercícios encerrados deve, sempre que possível, ser realizado em ordem cronológica.

  • C. Certo
  • E. Errado

A Lei de Responsabilidade Fiscal instituiu limites para a despesa total com pessoal e encargos sociais baseados em percentuais da receita corrente líquida. Assinale a opção em que se apresenta um tipo de gasto que deve ser incluído no montante total de despesa de pessoal.

  • A. pagamento de aposentadorias custeadas por recursos de arrecadação de contribuições dos segurados
  • B. indenizações por demissão voluntária de servidores e empregados
  • C. compensações decorrentes de convocação extraordinária do congresso Nacional
  • D. contratos de terceirização de mão de obra em substituição a servidores e empregados
  • E. despesas decorrentes do pagamento de decisões judiciais

Com base nos preceitos da legislação vigente, no que concerne aos estágios da despesa orçamentária, o tipo de empenho destinado às despesas cujo montante seja previamente conhecido, mas cujos pagamentos devam ocorrer parceladamente, é aquele denominado:

  • A. estimativo
  • B. ordinário
  • C. global
  • D. orçamentário

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal ativo e inativo dos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder ao seguinte percentual da sua receita corrente líquida:

  • A. 20%.
  • B. 50%.
  • C. 60%.
  • D. 70%.
  • E. 80%.

Para os efeitos da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, assinale a alternativa que apresenta a organização controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

  • A. Ente da federação.
  • B. Empresa estatal.
  • C. Empresa controlada.
  • D. Empresa estatal dependente.
  • E. Autarquia.

Acerca dos créditos adicionais, que são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária, é correto afirmar que

  • A. créditos suplementares são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
  • B. créditos especiais são os destinados a reforço de dotação orçamentária, sendo abertos por meio de lei específica.
  • C. créditos extraordinários são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
  • D. somente a abertura de créditos suplementares depende da existência de recursos disponíveis para sobrevir a despesa, sendo prescindível a exposição justificativa.

O Artigo 19º _______________ define e limita a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não podendo exceder os percentuais da receita corrente líquida, a saber: União (50%), Estados (60%) e Municípios (60%). Marque a alternativa que preenche coerentemente a lacuna acima.

  • A. da Lei nº 8.112/1990.
  • B. do Decreto-Lei nº 5.452/1943.
  • C. da Lei Complementar nº 101/2000.
  • D. do Decreto-Lei nº 5706/2006.
  • E. da Lei 8.429/1992.

Julgue os seguintes itens, a respeito da trajetória recente da economia brasileira. No que tange a responsabilidade na gestão fiscal, uma das principais críticas à Lei de Responsabilidade Fiscal é o fato de ela não contemplar despesas com pessoal.

  • C. Certo
  • E. Errado

  • A. R$ 810.000,00.
  • B. R$ 915.000,00.
  • C. R$ 775.000,00.
  • D. R$ 795.000,00.
  • E. R$ 765.000,00.
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