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A Constituição Federal, em seu art. 169, caput, estabelece que A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. A Lei Complementar nº 101/00, cuja atribuição é, também, disciplinar essa regra constitucional, fixou os limites máximos de despesa total com pessoal em relação a cada ente federado.
Desse modo, a despesa total com pessoal,Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Despesa Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2014
Em relação às receitas e despesas públicas, julgue os itens subsequentes. O pagamento de despesas de exercícios encerrados deve, sempre que possível, ser realizado em ordem cronológica.
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Despesa Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2014
A Lei de Responsabilidade Fiscal instituiu limites para a despesa total com pessoal e encargos sociais baseados em percentuais da receita corrente líquida. Assinale a opção em que se apresenta um tipo de gasto que deve ser incluído no montante total de despesa de pessoal.
Com base nos preceitos da legislação vigente, no que concerne aos estágios da despesa orçamentária, o tipo de empenho destinado às despesas cujo montante seja previamente conhecido, mas cujos pagamentos devam ocorrer parceladamente, é aquele denominado:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Despesa Pública - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2014
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal ativo e inativo dos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder ao seguinte percentual da sua receita corrente líquida:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Despesa Pública - Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP) - 2014
Para os efeitos da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, assinale a alternativa que apresenta a organização controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
Acerca dos créditos adicionais, que são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária, é correto afirmar que
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Despesa Pública - FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO) - 2014
O Artigo 19º _______________ define e limita a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não podendo exceder os percentuais da receita corrente líquida, a saber: União (50%), Estados (60%) e Municípios (60%). Marque a alternativa que preenche coerentemente a lacuna acima.
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Despesa Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2014
Julgue os seguintes itens, a respeito da trajetória recente da economia brasileira. No que tange a responsabilidade na gestão fiscal, uma das principais críticas à Lei de Responsabilidade Fiscal é o fato de ela não contemplar despesas com pessoal.
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