Questões sobre Despesa Pública

Assinale a alternativa que está em consonância com a Lei Geral do Orçamento no que respeita à despesa.

• A. O empenho da despesa, em casos excepcionais, poderá exceder o limite dos créditos concedidos, inclusive, quando se tratar de calamidade pública.
• B. É permitida a realização de despesa sem prévio empenho, em casos especiais previstos na legislação específica, sendo dispensada a emissão da nota de empenho.
• C. É vedado o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
• D. A liquidação da despesa é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
• E. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidas em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu limites para os gastos com pessoal que serão calculados sobre a receita corrente líquida e inclui os Tribunais Regionais do Trabalho. No caso do Poder Judiciário, o limite das esferas federal e estadual é, em %, respectivamente,

• A. 6 e 6.
• B. 6 e 2.
• C. 3 e 3.
• D. 2 e 6.
• E. 3 e 2.

São grupos de natureza da despesa orçamentária pública

• A. material de consumo e investimentos.
• B. aquisição de imóveis e materiais permanentes.
• C. aplicações diretas e inversões financeiras.
• D. investimentos e inversões financeiras.
• E. obras e obrigações patronais.

No que tange à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens seguintes. As despesas decorrentes do programa de incentivo à demissão voluntária de determinado órgão público estão excluídas do limite de despesas de pessoal do referido órgão.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), integram a despesa total de pessoal, dentre outros, gastos com:

I. subsídios.

II. encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

II. horas extras.

Estão corretos:

• A. apenas I e II.
• B. apenas I e III.
• C. I, II e III.
• D. apenas II e III.

Com referência à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens. O impacto fiscal das atividades das agências financeiras oficiais de fomento deverá ser objeto de avaliação circunstanciada, que, por sua vez, será incluída na prestação de contas da União.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal. É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da LRF, assinale a opção correta relativamente aos limites para a realização de despesas públicas.

• A. É obrigatória e de caráter continuado despesa corrente derivada de lei ou de ato normativo que fixe obrigação legal para a sua execução por período superior a dois exercícios; não se considera aumento desse tipo de despesa a prorrogação daquela anteriormente criada por prazo determinado.
• B. É nulo de pleno direito ato de governador que resulte em aumento de despesa em geral expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato.
• C. É vedado ao chefe do Poder Executivo, no último quadrimestre do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro desse quadrimestre, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.
• D. Embora os atos que criarem ou majorarem despesas obrigatórias de caráter continuado devam ser instruídos com as estimativas de impacto previstas na LRF e com a demonstração da origem dos recursos para seu custeio, isso não se aplica a despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajuste de servidores previsto na CF.
• E. Ato de criação de ação governamental que gere aumento da despesa de caráter continuado terá de ser acompanhado ou de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos dois exercícios subsequentes à sua entrada em vigor, ou de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e com a LDO.

Assinale a opção correta no que diz respeito aos restos a pagar e aos estágios da despesa.

• A. O empenho da despesa não liquidada não será cancelado ainda que vencido o prazo para cumprimento da obrigação pelo fornecedor.
• B. Entre o empenho e a liquidação, há uma fase intermediária correspondente ao pré-empenho.
• C. O pagamento dos restos a pagar está condicionado aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes.
• D. Os restos a pagar classificam-se como não processados a liquidar caso a inscrição da despesa esteja em processo de liquidação.
• E. Consideram-se não liquidados os restos a pagar quando a liquidação efetiva ocorrer no exercício seguinte ao de inscrição.

A respeito das despesas de exercícios anteriores e dos restos a pagar, assinale a opção correta.

• A. As despesas empenhadas, liquidadas e pagas até o final do exercício financeiro deverão ser registradas na conta contábil inscrição dos restos a pagar processados.
• B. O conhecimento e o entendimento dos estágios da despesa pública é essencial à compreensão e à distinção dos restos a pagar processados dos não processados.
• C. Na hipótese de uma despesa empenhada e liquidada até maio de 20XX não ter sido paga até o final do exercício, deve-se, em 31 de dezembro, registrar contabilmente o passivo e, em seguida, a inscrição do valor não pago na conta restos a pagar processados no subsistema de informações orçamentárias.
• D. As despesas de restos a pagar com prescrição interrompida, desde que o crédito respectivo não tenha sido convertido em renda, poderá ser paga por dotações de despesas de exercícios anteriores.
• E. Caso uma despesa não tenha sido inscrita em restos a pagar até o final do exercício, a dívida correspondente não poderá ser paga à conta de dotação consignada no orçamento do exercício seguinte.