Questões sobre Geral

Acerca da LRF, assinale a opção correta.

• A.

  No prazo de sessenta dias após a publicação dos orçamentos, as receitas previstas deverão ser desdobradas pelo Poder Executivo em metas semestrais de arrecadação, com a especificação em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação.

• B.

  Segundo a LRF, o benefício concernente à ampliação de incentivo de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, dependente de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, só entrará em vigor no primeiro dia do exercício seguinte.

• C.

  Na verificação do atendimento dos limites definidos na LRF, para despesas com pessoal, devem ser computadas despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.

• D.

  É vedada a majoração de benefício relativo à seguridade social sem a indicação da fonte de custeio total, salvo benefício ou serviços de saúde, previdência e assistência social destinados aos servidores militares, ativos e inativos.

• E.

  É lícito aos entes da Federação disponibilizar a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes ao lançamento e ao recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referentes a recursos extraordinários.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre:

• A.

  especificação de receitas e despesas;

• B.

  programação financeira e cronograma de desembolso;

• C.

  alterações na legislação financeira;

• D.

  critérios e forma de limitação de empenho;

• E.

  diretrizes e objetivos governamentais de longo prazo.

As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, compreendendo:

I - o Poder Executivo;

II - o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas;

III - o Poder Judiciário;

IV - o Ministério Público;

V - as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

Estão corretos os itens

• A.

  I e II, apenas.

• B.

  I e V, apenas.

• C.

  I, IV e V, apenas.

• D.

  II, III e IV, apenas.

• E.

  I, II, III, IV e V.

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina, no seu artigo 4º, que a Lei de Diretrizes Orçamentárias, após atender o disposto na Constituição Federal, disporá, também, preferencialmente sobre o(a)

• A.

  equilíbrio entre receitas e despesas.

• B.

  limitação das despesas de custeio em 65% das receitas.

• C.

  limitação das despesas de custeio em 65% do total das despesas.

• D.

  forma como deverão ser recolhidos impostos, taxas e contribuições.

• E.

  determinação para expandir a arrecadação para cobrir eventuais deficits.

O artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal reza o seguinte:

Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, ............segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

O trecho que completa e dá sentido ao texto do artigo 9º é:

• A.

  redução nos gastos da folha de pagamentos.

• B.

  limitação de empenho e movimentação financeira.

• C.

  suspensão dos pagamentos de contratos de fornecedores externos.

• D.

  suspensão dos pagamentos a pessoas físicas.

• E.

  sustação dos 10 últimos empenhos realizados antes da identificação.

Com base nos preceitos da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal —, julgue os itens a seguir.

Considere que o Poder Executivo de uma prefeitura tenha apresentado, ao final do exercício, as seguintes despesas relacionadas a pessoal.

pessoal e encargos sociais . . . . . . . . . . . . . R$ 550.000,00

aposentadorias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 70.000,00

mão-de-obra terceirizada . . . . . . . . . . . . . . R$ 90.000,00

decisões judiciais de competência do próprio exercício . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 140.000,00

diárias e ajudas de custo . . . . . . . . . . . . . . R$ 50.000,00

Nessa situação, considerando-se que a receita corrente líquida tenha sido de R$ 1.500.000,00, é correto concluir que as despesas de pessoal superaram o limite permitido.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei Complementar n.° 101/2000 — Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal —, julgue os itens a seguir.

Despesas de capital são as realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte, com o intuito de promover incentivo fiscal, tendo por base tributo de competência do ente da Federação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei Complementar n.° 101/2000 — Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal —, julgue os itens a seguir.

É classificada como empresa estatal dependente a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal que não sejam caracterizados como provenientes de aumento de participação acionária.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei Complementar n.° 101/2000 — Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal —, julgue os itens a seguir.

Ao conceder crédito a pessoa física, o ente da Federação pode isentar o pagamento de encargos financeiros, comissões e despesas congêneres.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Lei Complementar n.° 101/2000 — Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal —, julgue os itens a seguir.

Será considerado nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e que não atenda o limite fixado para aplicação de recursos para pagamento de pessoal inativo.

• C. Certo
• E. Errado