Questões sobre Geral

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se for verificado que, ao final de um bimestre, a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados na lei de diretrizes orçamentárias, nos

• A. trinta dias subseqüentes.
• B. sessenta dias subseqüentes.
• C. noventa dias subseqüentes.
• D. cento e oitenta dias subseqüentes.
• E. quarenta e cinco dias subseqüentes.

Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, o ato que resulte em aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão é considerado

• A. nulo de pleno direito.
• B. legal, desde que exista previsão no orçamento.
• C.

  legal, desde que atenda o limite de gastos com pessoal.

• D.

  legal, desde que conste no cronograma de desembolso.

• E.

  nulo, se não constar na lei de diretrizes orçamentárias.

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e à Lei Federal n.º 4.320/1964, julgue os próximos itens.

A Lei de Responsabilidade Fiscal requer que a solicitação de aumentos de despesas seja acompanhada de estimativa dos efeitos orçamentário-financeiros desses gastos, unicamente, no exercício em que eles são efetuados.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e à Lei Federal n.º 4.320/1964, julgue os próximos itens.

No âmbito da Lei Federal n.º 4.320/1964, as despesas com juros da dívida pública são incluídas nas despesas de capital.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei Complementar n. o 101/2000 e à Lei n. o 4.320/1964 e suas alterações, julgue os itens a seguir.

A Lei Complementar n. o 101/2000 exige que a concessão de incentivos fiscais que implique renúncia de receita seja acompanhada da estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei Complementar n. o 101/2000 e à Lei n. o 4.320/1964 e suas alterações, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Lei n. o 4.320/1964, tanto inversões e investimentos financeiros como pagamentos de encargos sobre empréstimos obtidos para financiá-los são contabilizados como despesas de capital.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, art. 57, os Tribunais de Contas Estaduais emitirão parecer prévio ...... sobre as contas no prazo de ...... dias do recebimento, se ...... não estiver estabelecido nas constituições estaduais.

Completa-se corretamente o texto acima substituindo-se as lacunas por

• A.

  provisório - trinta - assim

• B.

  provisório - sessenta - outro

• C.

  provisório - noventa - assim

• D.

  conclusivo - sessenta - outro

• E.

  conclusivo - noventa - outro

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

Caso um grupo de servidores públicos ganhe judicialmente o direito de receber uma gratificação de insalubridade, com efeito retroativo de cinco anos, e a parcela retroativa for paga por meio de precatório judicial, esta não integrará o limite de despesa de pessoal do órgão em que estão lotados os servidores, mas os valores que passarão a ser pagos a partir do recebimento da sentença judicial serão incluídos no limite.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

A aplicação de restrições à despesa total com pessoal em todos os poderes e órgãos da administração pública poderá ocorrer antes mesmo que o limite máximo definido na LRF seja alcançado.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

Se não houver recursos suficientes para atender, ao mesmo tempo, dois projetos de um mesmo órgão, sendo que um deles já esteja em andamento no exercício em curso e o outro deva ter seu início no exercício para o qual se elabora a proposta orçamentária, o montante disponível deve ser consignado na lei orçamentária anual de acordo com o critério de proporcionalidade do valor total dos projetos.

• C. Certo
• E. Errado