Questões sobre Geral

Acerca da Lei Complementar n.° 101/2000 — Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal —, julgue os itens a seguir.

É permitida a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, exceto suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

• C. Certo
• E. Errado

A competência de verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, conforme estabelecido no art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal, é:

• A.

  compartilhada entre o Órgão Central e os Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.

• B.

  exclusiva do Órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.

• C.

  compartilhada com o Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.

• D.

  exclusiva dos Órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.

• E.

  exclusiva da Comissão de Coordenação de Controle Interno do Poder Executivo.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei n^o 101/2000), se for verificado no processo de execução orçamentária, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão

• A.

  ajustes das metas de resultados primário e nominal.

• B.

  limitação de empenho e movimentação financeira.

• C.

  limitação de liquidação e de pagamento de despesas já empenhadas.

• D.

  suspensão do pagamento de despesas já liquidadas.

• E.

  limitação de despesas que constituem obrigações legais.

De acordo a Lei de Responsabilidade fiscal, acompanharão o relatório resumido da execução orçamentária, dentre outros, o demonstrativo relativo a

• A.

  receitas e despesas extra-orçamentárias.

• B.

  despesa total com pessoal, distinguindo as referentes a inativos e pensionistas inativos.

• C.

  resultados nominal e primário.

• D.

  operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

• E.

  despesas com serviços de terceiros.

Na despesa total de pessoal, para fins de verificação dos limites definidos na LRF − Lei de Responsabilidade Fiscal, não será computada a despesa com

• A.

  indenização por demissão de servidores ou empregados.

• B.

  vantagens variáveis.

• C.

  gratificações.

• D.

  horas extras.

• E.

  encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

As regras relativas à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, nos termos da lei de responsabilidade fi scal, não se aplicam aos seguintes impostos, exceto:

• A.

  Imposto de Importação.

• B.

  Imposto de Exportação.

• C.

  Imposto sobre Produtos Industrializados.

• D.

  Imposto de Renda.

• E.

  Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.

Nos termos da lei de responsabilidade fiscal, e para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita líquida, a seguir discriminados:

• A.

  União (40%), Estados (40%), Municípios (40%).

• B.

  União (50%), Estados (50%), Municípios (50%).

• C.

  União (60%), Estados (60%), Municípios (60%).

• D.

  União (50%), Estados (40%), Municípios (30%).

• E.

  União (50%), Estados (60%), Municípios (60%).

A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao estabelecer acerca da necessidade de preservação do patrimônio público líquido em níveis adequados à manutenção das ações governamentais, propiciando margem de segurança para a absorção e reconhecimento de obrigações imprevistas, está orientando para o cumprimento do seguinte princípio orçamentário:

• A.

  Equilíbrio.

• B.

  Anualidade.

• C.

  Exclusividade.

• D.

  Legalidade da Tributação.

• E.

  Publicidade.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se for verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida no anexo de metas fiscais, o Poder Executivo promoverá, nos 30 (trinta) dias subseqüentes, de acordo com os critérios estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, o(a)

• A.

  abertura de crédito adicional especial.

• B.

  limitação de empenho e movimentação financeira.

• C.

  cancelamento de restos a pagar processados.

• D.

  empenho complementar para precatórios judiciais.

• E.

  cancelamento do estoque da dívida fundada interna.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o prazo que o Poder Executivo da União dispõe para promover a consolidação, nacional e por esfera de Governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, é até o dia

• A.

  30 de abril.

• B.

  31 de maio.

• C.

  15 de junho.

• D.

  15 de maio.

• E.

  30 de junho.