Questões sobre Transparência, Controle e Fiscalização

Acerca da Lei Complementar n.º 101 e suas especificidades, julgue os itens que se seguem.

O conselho de gestão fiscal acompanhará e avaliará, de forma permanente, a política e a operacionalidade da gestão fiscal. Assim, caberá aos entes da Federação seguir normas de consolidação das contas públicas, bem como apresentar as prestações de contas e os relatórios e demonstrativos de gestão fiscal de que trata a Lei Complementar n.º 101/2000, de maneira padronizada.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para os entes da Federação, julgue os seguintes itens.

A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira patrimonial e industrial. Serão registrados os direitos oriundos de contratos firmados pela administração pública, dispensando-se desse registro as obrigações acessórias provenientes desses contratos.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei de Responsabilidade Fiscal já se tornou um marco na história das finanças públicas no país. Sendo norma abrangente sobre finanças públicas, promoveu alterações no funcionamento do controle externo e dos tribunais de contas. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens. As contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo devem incluir, além das suas próprias, as dos presidentes dos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário e do chefe do Ministério Público, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo tribunal de contas. As contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito da União, pelos presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores, consolidando as dos respectivos tribunais.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei de Responsabilidade Fiscal já se tornou um marco na história das finanças públicas no país. Sendo norma abrangente sobre finanças públicas, promoveu alterações no funcionamento do controle externo e dos tribunais de contas. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens. Os tribunais de contas devem emitir parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, vedado o estabelecimento de prazo diverso nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei de Responsabilidade Fiscal já se tornou um marco na história das finanças públicas no país. Sendo norma abrangente sobre finanças públicas, promoveu alterações no funcionamento do controle externo e dos tribunais de contas. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens. As contas apresentadas por um chefe do Poder Executivo devem ficar disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei de Responsabilidade Fiscal já se tornou um marco na história das finanças públicas no país. Sendo norma abrangente sobre finanças públicas, promoveu alterações no funcionamento do controle externo e dos tribunais de contas. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens. Todos os relatórios demandados pela Lei de Responsabilidade Fiscal para publicação devem ser previamente auditados, para fim de verificação de observação das normas atinentes, em especial as que tratam sobre contabilidade, pelo tribunal de contas a que estiver jurisdicionado o ente público.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à gestão fiscal instituída pela LRF, mormente quanto aos pontos relativos a transparência, controle e fiscalização, assinale a opção correta.

• A.

  É obrigação do presidente do tribunal de justiça, na forma em que dispuser o regimento interno de sua Corte, ao final de cada quadrimestre, emitir relatório de gestão fiscal.

• B.

  As contas apresentadas pelo chefe do Poder Judiciário devem ficar disponíveis durante dois exercícios, no Poder Legislativo estadual, para consulta e apreciação pelos cidadãos.

• C.

  O relatório resumido apresentado até o 15.º dia após o encerramento de cada trimestre deve conter o demonstrativo de despesas por função, deixando-se a especificação das subfunções para o relatório de gestão fiscal.

• D.

  A fiscalização das disposições da LRF é feita exclusivamente pelo Poder Legislativo com o auxílio do tribunal de contas do respectivo ente da Federação.

Pode ser definido como o estudo das repartições de competências fiscais e tributárias entre as três níveis de governo - União, Estados-Membros e Municípios. Vem sendo objeto de grandes discussões e tem sido pautado como ponto de mudança nas Marchas de Prefeitos à Brasília pelo desequilíbrio tido como exagerado.

Assinale nas alternativas abaixo a única expressão que descreve, corretamente, o tema acima descrito:

• A.

  centralização fiscal.

• B.

  federalismo fiscal.

• C.

  concentração fiscal.

• D.

  contingenciamento fiscal.

Para os controles dos limites estabelecidos na Lei de Respondabilidade Fiscal, dentre outros, são utilizados os seguintes relatórios:

• A.

  Resumido de Execução Orçamentária e de Análise de Desempenho.

• B.

  de Análise de Desempenho e de Riscos Fiscais.

• C.

  de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais.

• D.

  Resumido de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal.

• E.

  de Metas Fiscais e Resumido de Execução Orçamentária.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  O Relatório de Prestação de Contas e o Relatório Circunstanciado das Variações de Balanço.

• B.

  O Relatório Orçamentário Discricionário e o Relatório das Despesas Executadas.

• C.

  O Relatório Trimestral do Orçamento e o Relatório Geral Semestral.

• D.

  O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.