Questões sobre Transparência, Controle e Fiscalização

Julgue os itens seguintes, que versam sobre a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A LRF determina que os orçamentos, as leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio sejam instrumentos de transparência da gestão fiscal, mas sua divulgação por meios eletrônicos é vedada.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal (LRF) e à Lei Federal n.º 4.320/1964 e suas alterações, que estabelece normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanço da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, julgue os itens subseqüentes.

No âmbito da LRF, a concessão de incentivos fiscais que implique renúncia de receita, inclusive no que concerne a alterações das alíquotas dos impostos de importação e do IPI, deverá ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, que tratam da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A LRF obriga prefeitos e governadores a emitirem, mensalmente, relatório de gestão fiscal, contendo a despesa total com pessoal de cada unidade administrativa vinculada ao respectivo poder público.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito às normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanço nas diferentes esferas de governo, incluídas aquelas estabelecidas pela Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os itens subseqüentes.

A Lei n.º 4.320/1964 estabelece normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos e balanços e a LRF fixa regras de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

• C. Certo
• E. Errado

Qual demonstrativo NÃO se encontra entre os documentos contidos no Relatório de Gestão Fiscal (RGF)?

• A.

  Despesas com Pessoal

• B.

  Disponibilidade de Caixa

• C.

  Restos a Pagar

• D.

  Direitos Adquiridos

• E.

  Dívida Consolidada

Julgue os próximos itens, relativos à gestão organizacional das finanças públicas e à responsabilidade fiscal.

Os representantes do Tesouro Nacional nos conselhos fiscais ou órgãos equivalentes da entidades da administração indireta, controladas direta ou indiretamente pela União, subordinam-se tecnicamente à Controladoria-Geral da União.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos processos participativos de gestão pública, julgue os próximos itens.

O Conselho de Gestão Fiscal (CGF), nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao institucionalizar a participação da sociedade civil na avaliação da gestão fiscal, constitui espaço de interseção entre o aparelho administrativo estatal e o público não-estatal, como um instrumento de controle social do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei Complementar n.º 101/2000l (LRF), julgue os itens subseqüentes.

O Conselho de Gestão Fiscal, de que atualmente participa o Poder Judiciário, com seus diferentes órgãos e esferas, tem, entre suas competências, a de estabelecer normas e padrões necessários ao controle social.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei Complementar n.º 101/2000l (LRF), julgue os itens subseqüentes.

O legislador brasileiro, ao incluir na LRF dispositivos que tratam da transparência da gestão fiscal, relacionou o assunto à Constituição Federal, que estabelece a obrigatoriedade de lei complementar para dispor sobre finanças públicas. Por essa razão, as normas da LRF sobre transparência se aplicam a todos os entes da Federação, e respectivos órgãos e entidades, e se caracterizam como de caráter geral.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei Complementar n.º 101/2000l (LRF), julgue os itens subseqüentes.

A realização de audiências públicas quadrimestrais, quando o Poder Executivo tem a oportunidade de demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais, é uma das formas de assegurar a transparência, no que concerne à execução orçamentária.

• C. Certo
• E. Errado