Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, a Lei Orçamentária Anual NÃO consignará dotação para

• A.

  obra que não esteja prevista no orçamento de investimentos, nas diretrizes orçamentárias ou em lei que autorize a sua inclusão.

• B.

  programa de governo, com duração superior a um exercício financeiro, que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

• C.

  amortização de empréstimos que não esteja prevista no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias ou em lei que autorize a sua inclusão.

• D.

  investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

• E.

  despesa de capital com duração superior a um exercício financeiro e que não esteja prevista no orçamento de investimentos, nas diretrizes orçamentárias ou em lei que autorize a sua inclusão.

A classificação da receita prevista na Lei Orçamentária é formada por dígitos que identificam

• A.

  sua origem, espécie, rubrica, aplicação, fonte e subfonte.

• B.

  sua categoria econômica, natureza, origem, espécie, fonte e subfonte.

• C.

  as receitas originárias e derivadas.

• D.

  as receitas correntes, de capital e de operações intraorçamentárias.

• E.

  sua categoria econômica, origem, espécie, rubrica, alínea e subalínea.

Ao final de um determinado bimestre, a Prefeitura de um Município do Estado do Paraná verificou a possibilidade da realização de receitas não comportar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal. Diante desse fato, a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê como medida obrigatória

• A. realizar limitação de empenho e movimentação financeira.
• B. fazer reestruturação administrativa.
• C. suspender a execução dos contratos em vigor por trinta dias, salvo aqueles referentes a serviços essenciais.
• D. revogar certames licitatórios que ainda não geraram contratos.
• E. cancelar os concursos para admissão de pessoal que ainda não tenham sido homologados.

Por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma das funções da Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO é

• A. estabelecer o limite mínimo de gastos com a saúde e a educação, em percentual da Receita Corrente Líquida − RCL, para o exercício seguinte.
• B. estabelecer limitações à expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.
• C. estabelecer o limite máximo de endividamento e amortização da dívida, em percentual da Receita Corrente Líquida − RCL, para o exercício seguinte.
• D. prever as medidas de recondução da Dívida aos limites legais.
• E. prever as medidas para eliminação do déficit orçamentário.

As informações necessárias à verificação da conformidade das despesas total com Pessoal com os limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal constam, do relatório

• A. Resumido da Execução Orçamentária, que será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, abrangendo todos os poderes e Ministério Público.
• B. de Gestão Fiscal que será emitido ao final de cada quadrimestre pelos titulares dos Poderes e órgãos e Ministério Público.
• C. de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais que ocorrerá até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, abrangendo todos os poderes e Ministério Público.
• D. de Avaliação da Execução Orçamentária que será publicado até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre, especificando as despesas realizadas e respectivos limites, pelos titulares dos poderes, órgãos e Ministério Público.
• E. do Anexo de Metas Fiscais que será emitido ao final de cada quadrimestre, abrangendo a administração direta, fundações, autarquias e empresa estatal dependente.

De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, o desdobramento das receitas em metas bimestrais de arrecadação, informando quais medidas serão adotadas para o combate à sonegação, à cobrança da dívida ativa e aos créditos executáveis pela via administrativa será executado

• A. pelos titulares dos poderes, até vinte dias após a publicação do orçamento anual.
• B. pelo Controle Interno do Poder Executivo, até vinte dias após a publicação do orçamento anual.
• C. pelo Governador, na esfera estadual, após aprovação do Tribunal de Contas do Estado.
• D. pelo Controle Interno do Poder Executivo, após aprovação do Tribunal de Contas.
• E. pelo Poder Executivo, até trinta dias após a publicação do orçamento anual.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são instrumentos de transparência da gestão fiscal:

• A.

  os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

• B.

  os instrumentos de planejamento: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

• C.

  os Demonstrativos da execução orçamentária, compreendendo os Gastos com Educação, Pessoal, Saúde e Dívida Pública.

• D.

  os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas, o respectivo parecer prévio, os demonstrativos dos limites da dívida pública e as despesas com pessoal.

• E.

  os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais.

Se o Estado-membro tiver sua dívida consolidada ultrapassando o respectivo limite ao final de um quadrimestre deverá, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que promover sua recondução aos limites. Nesta situação, enquanto perdurar o excesso, o Estado-membro

• A. não poderá fazer o refinanciamento do principal atualizado da dívida pública mobiliária.
• B. poderá realizar operação de crédito interna ou externa.
• C. poderá realizar operação de crédito por antecipação de receita.
• D. não obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, devendo promover a limitação de empenho.
• E. não ficará impedido de receber transferências constitucionais da União, que sejam fruto de repartição de receitas tributativas.

Com relação à despesa pública, no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

• A.

  é proibida qualquer despesa corrente de caráter continuado, mesmo derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo por um período superior a quatro exercícios.

• B.

  sempre que o Tribunal de Contas da União não promova a redução de despesas no prazo estabelecido no Artigo 9o (trinta dias subsequentes a relatório bimestral que demonstre deficiência de receita para cumprir metas), o Poder Judiciário está autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• C.

  toda despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios é considerada obrigatória de caráter continuado.

• D.

  a verificação dos cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada ente da Federação e de cada Poder é competência dos respectivos Poderes Executivos Estaduais.

• E.

  o montante da despesa de capital constante no projeto de lei orçamentária não limita a contratação de operações de crédito pelo ente da Federação.

Com relação aos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a afirmativa INCORRETA.

• A.

  Se for constatado que, ao final de um bimestre, a realização da receita não permitirá o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

• B.

  Segundo a LRF, o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

• C.

  O Poder Executivo deve estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.

• D.

  A LRF determina que os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

• E.

  É considerada obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de ato normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.