Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Relatório de Gestão Fiscal é um dos instrumentos de transparência da administração previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Sobre o relatório é correto afirmar que

• A.

  será emitido ao final de cada trimestre pelo Chefe do Poder Executivo.

• B.

  será publicado até 60 (sessenta) dias após o encerramento do período a que corresponder, inclusive por meio eletrônico.

• C.

  contém demonstrativo das disponibilidades em caixa em todo relatório.

• D.

  é facultativo para municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.

• E.

  contém comparativo entre o montante de concessão de garantias e os limites determinados pela LRF.

A Lei nº 101/2000 determina que integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, referentes ao resultado primário. Para o cálculo deste resultado são confrontadas as receitas fiscais e as despesas fiscais. Um item que NÃO compõe a receita fiscal é a receita oriunda de

• A.

  impostos.

• B.

  rendimento de aplicações financeiras.

• C.

  contribuições.

• D.

  serviços.

• E.

  alienação de bens móveis.

A Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina a renúncia de receita. É considerado como forma de renúncia de receita a

• A.

  moratória.

• B.

  compensação.

• C.

  prescrição do crédito.

• D.

  conversão do depósito em renda.

• E.

  remissão.

A Lei Complementar nº 101/00 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Essa lei

• A.

  disciplina a execução orçamentária, ao lado da Lei nº 4.320/64.

• B.

  define plano plurianual e disciplina o seu conteúdo mínimo.

• C.

  foi omissa quanto ao controle da despesa total com pessoal.

• D.

  veda expressamente qualquer forma de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária.

• E.

  autoriza que o titular de Poder, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, contraia obrigação de despesa para ser cumprida no próximo exercício financeiro, desde que ingresse como restos a pagar.

A renúncia de receita vem disciplinada na Lei de Responsabilidade Fiscal. É INCORRETO afirmar que a renúncia de receita

• A.

  recai também sobre a redução de alíquotas e base de cálculo que implique redução discriminada de tributos, especialmente sobre impostos de importação, exportação e sobre produtos industrializados.

• B.

  pressupõe estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, dentre outros requisitos.

• C.

  engloba, dentre outras formas, a anistia e a remissão.

• D.

  não impede o cancelamento do débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

• E.

  precisa estar acompanhada de demonstração de que a receita foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará metas de resultado ou estar acompanhada de medidas de compensação.

Dentro da técnica de realização da despesa pública, considera-se empenho

• A.

  a verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

• B.

  o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

• C.

  a verificação do direito do credor e a reserva do valor dentro da dotação orçamentária da previsão da receita no orçamento.

• D.

  o documento que indica o nome do credor, a representação da importância da despesa e a dedução desta do saldo da dotação orçamentária.

• E.

  o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Determina a Lei de Responsabilidade Fiscal que na execução orçamentária sejam identificados os beneficiários do pagamento de sentenças judiciais. Sobre esta exigência legal é correto afirmar que a

• A.

  lei orçamentária anual tem que indicar os nomes dos beneficiários.

• B.

  lei de diretrizes orçamentárias tem que trazer previsão dos nomes dos beneficiários que apresentaram o crédito até 31 de julho.

• C.

  exigência se justifica para que seja respeitada a ordem de valores para pagamento dos precatórios.

• D.

  identificação dos beneficiários será apresentada nas metas fiscais que acompanham a lei orçamentária.

• E.

  referida identificação será feita por meio do sistema de contabilidade e administração.

Considerando a classificação das dívidas públicas quanto ao prazo de duração, a dívida pública adquirida por antecipação de receita classifica-se como dívida pública

• A.

  fundada.

• B.

  consolidada.

• C.

  flutuante.

• D.

  de investimento.

• E.

  contratual.

Um determinado Município excedeu o limite de despesa com o seu pessoal ativo e inativo fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em razão disso, decorrido o prazo para a adequação dessas despesas aos parâmetros legais,

• A.

  o Prefeito respectivo não poderá se candidatar à reeleição.

• B.

  o Município será passível de intervenção federal.

• C.

  o Município não mais receberá repasses do Fundo de Participação dos Municípios, até que sobrevenha a regularização de seus gastos.

• D.

  o Município não mais receberá repasses voluntários de verbas federais ou estaduais, enquanto permanecer acima do limite referido.

• E.

  será nomeado interventor pelo respectivo Estadomembro, com poderes para, inclusive, exonerar, motivadamente, servidores estáveis.

Em relação aos Restos a Pagar e de acordo com a Lei nº 101/2000, é vedado ao titular do Poder Executivo, contrair obrigação de despesas que não possa ser cumprida integralmente ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito

• A.

  nos últimos dois meses de cada exercício.

• B.

  nos últimos dois trimestres do seu mandato.

• C.

  nos últimos dois bimestres do seu mandato.

• D.

  nos últimos dois quadrimestres do seu mandato.

• E.

  no último quadrimestre do seu mandato.