Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Na despesa total de pessoal, para fins de verificação dos limites definidos na LRF − Lei de Responsabilidade Fiscal, não será computada a despesa com

• A.

  indenização por demissão de servidores ou empregados.

• B.

  vantagens variáveis.

• C.

  gratificações.

• D.

  horas extras.

• E.

  encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

No que diz respeito às operações de crédito, a Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê que

• A.

  as operações de crédito por antecipação de receita estão permitidas em qualquer ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.

• B.

  somente será permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle se o objetivo for reduzir a dívida pública.

• C.

  é permitido o recebimento antecipado de lucros e dividendos de empresas controladas pelo ente público, embora a LRF equipare essa operação a uma operação de crédito.

• D.

  o Banco Central do Brasil, não obstante não possa efetuar operação de crédito com os entes da Federação, pode conceder garantias em empréstimos obtidos junto a terceiros.

• E.

  a instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, mesmo quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos pela Lei.

Quanto ao cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, é certo que o controle externo será exercido pelo

• A.

  Ministério do Planejamento, com o auxílio do Ministério Público.

• B.

  Poder Judiciário, exclusivamente.

• C.

  Ministério Público com o auxílio do Poder Judiciário.

• D.

  Ministério da Fazenda, exclusivamente.

• E.

  Poder Legislativo diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas.

Tendo em vista a dívida e o endividamento, nos termos da Lei Complementar n^o 101 de 04/05/2000, analise:

I. A dívida pública consolidada consiste no montante total ou parcial apurado em duplicidade das obrigações financeiras, e assumidas em virtude de lei ou contrato, excluídas as operações de crédito, para amortização em prazo inferior a doze meses.

II. O refinanciamento da dívida mobiliária consiste na emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

III. A operação de crédito é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ela vinculada.

IV. A dívida pública mobiliária é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I, II e IV.
• C. I e III.
• D. II, III e IV.
• E. II e IV.

A lei que estabelecer o Plano Plurianual terá vigência

• A.

  de apenas dois anos, devendo ser elaborada no primeiro e no terceiro exercícios financeiros.

• B.

  até o primeiro exercício financeiro do mandato subseqüente àquele em que foi elaborado.

• C.

  de cinco anos, devendo ser elaborada no último ano de cada mandato.

• D.

  de três anos, devendo ser elaborada no primeiro ano do mandato, para entrar em vigor no segundo ano.

• E.

  até o último exercício financeiro do mandato em que for elaborada.

De acordo com a lei que estatui normas de direito financeiro para elaboração e controle do orçamento, para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a

• A.

  um ano.

• B.

  quatro meses.

• C.

  dezoito meses.

• D.

  seis meses.

• E.

  dois anos.

Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, as despesas com pessoal, não poderão exceder

• A. 50% (cinqüenta por cento) da receita corrente líquida, no caso dos Municípios.
• B. 55% (cinqüenta e cinco por cento) da receita corrente líquida, no caso dos Municípios.
• C. 55% (cinqüenta e cinco por cento) da receita corrente líquida, no caso da União.
• D. 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, no caso da União.
• E. 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, no caso dos Estados.

Considere as afirmações com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

II. Compete aos respectivos Poderes Judiciários verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada ente da Federação e de cada Poder.

 III. Caso os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promovam a redução de despesas no prazo estabelecido no Artigo 9º (trinta dias subseqüentes a relatório bimestral que demonstre deficiência de receita para cumprir metas), o Poder Executivo está autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

IV. O montante previsto para a contratação de operações de crédito em cada exercício fica limitado ao montante da despesa de capital constante no projeto de lei orçamentária.

V. Proíbe-se qualquer despesa corrente de caráter continuado, mesmo derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

São verdadeiras APENAS as afirmações

• A.

  II, IV e V.

• B.

  II, III e V.

• C.

  I e III.

• D.

  I e IV.

• E.

  I, III e IV.

Referente ao pagamento da despesa é correto afirmar que:

• A.

  Pressupõe o despacho da autoridade competente e só será efetuado após a sua regular liquidação.

• B.

  Independe de despacho autorizativo.

• C.

  Depende de despacho da autoridade competente e de ratificação pelo Secretário da Fazenda.

• D.

  Pode ser feito antes da sua liquidação, desde que dentro do exercício financeiro em que foi realizada a despesa.

• E.

  Independe de previsão orçamentária quando feito em razão de sentença judicial.

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, os valores dos contratos com terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como

• A.

  contratos de terceirização.

• B.

  despesas de terceiros.

• C.

  outras despesas de pessoal.

• D.

  prestação de serviços.

• E.

  fornecimento de mão de obra.