Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Na Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa de pessoal

• A.

  tem limites calculados sobre o tamanho da dívida de longo prazo.

• B.

  sujeita-se a limite prudencial equivalente a 70% do limite máximo.

• C.

  excedente ao limite definido deverá ser ajustada por cada Poder em até dois quadrimestres.

• D.

  não é controlada pelos Poderes Legislativo e Judiciário, sendo de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo.

• E.

  não tem seu crescimento vedado em ano eleitoral.

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas, excluídas as duplicidades, no

• A.

  ano civil.

• B.

  mês em referência e nos seis meses anteriores.

• C.

  mês em referência e nos três meses anteriores.

• D.

  mês em referência e nos dois meses anteriores

• E.

  mês em referência e nos onze meses anteriores.

Com relação à gestão patrimonial, a Lei da Responsabilidade Fiscal prevê que

• A.

  as disponibilidades de caixa da União poderão ser depositadas em instituição financeira privada, desde que sua remuneração exceda 6% ao ano.

• B.

  as disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social poderão ser aplicadas em empréstimos para os próprios segurados, desde que haja garantia real.

• C.

  a desapropriação de imóvel urbano, desde que o interesse público o recomende, poderá ser feito sem prévia indenização em dinheiro ou depósito judicial.

• D.

  a aplicação de receita derivada da alienação de bens do ente da Federação não poderá financiar qualquer tipo de despesas correntes.

• E.

  a empresa controlada por ente da Federação que firmar contrato de gestão com este gozará de autonomia gerencial, orçamentária e financeira.

De acordo com o art. 19 da Lei Complementar 101/00, a despesa total com pessoal em cada período de apuração NÃO poderá exceder, nos municípios, à porcentagem da receita corrente líquida igual a

• A.

  30%.

• B.

  40%.

• C.

  45%.

• D.

  50%.

• E.

  60%.

Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, art. 57, os Tribunais de Contas Estaduais emitirão parecer prévio ...... sobre as contas no prazo de ...... dias do recebimento, se ...... não estiver estabelecido nas constituições estaduais.

Completa-se corretamente o texto acima substituindo-se as lacunas por

• A.

  provisório - trinta - assim

• B.

  provisório - sessenta - outro

• C.

  provisório - noventa - assim

• D.

  conclusivo - sessenta - outro

• E.

  conclusivo - noventa - outro

Assinale o valor máximo da despesa total com pessoal do Ministério Público da União permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando os valores fornecidos a seguir:

• a.

  R$ 648.000

• b.

  R$ 414.000

• c.

  R$ 64.800

• d.

  R$ 41.400

• e.

  5.880

NÃO corresponde a procedimentos de transparência e/ou de controle exigidos na Lei de Responsabilidade Fiscal:

• a.

  assegurar a transparência da gestão fiscal mediante incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

• b.

  a prestação de contas evidenciar o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e do combate à sonegação.

• c.

  o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizar o cumprimento das normas da Lei Complementar 101/00.

• d.

  o Ministério Público emitir parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de trinta dias do recebimento.

• e.

  a apresentação de instrumentos de transparência da gestão fiscal: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.

Dispensada do relatório de gestão fiscal, está a movimentação financeira de

• A. empresas públicas que dependem de recursos do Caixa Central.
• B. fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
• C. empresas estatais que do erário nunca recebem recursos para custeio.
• D. fundos especiais.
• E. toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista.

Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, se verificando ao final de um (I), que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado (II) estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, (III) de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei (IV)

Preenchem respectiva e corretamente as lacunas de I a IV:

• A.

  Bimestre, primário ou normal, limitação de diretrizes orçamentárias.

• B.

  Trimestre, primário ou operacional, sub-rogação, de diretrizes orçamentárias.

• C.

  Quadrimestre, operacional ou nominal, limitação, orçamentária anual.

• D.

  Semestre, primário ou operacional, sub-rogação, orçamentária anual.

• E.

  Ano, primário ou nominal, limitação, orçamentária anual.

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal,

• A. o plano plurianual apresentará critérios para contingenciamento da despesa.
• B. o plano plurianual conterá critérios de repasse a entidades públicas e privadas.
• C. a despesa obrigatória continuada alcança somente a categoria econômica de capital.
• D. a criação de nova despesa demanda estimativa trienal de impacto orçamentário-financeiro.
• E. a receita corrente líquida abrange somente os dois últimos meses.