Questões sobre Política Nacional de Assistência Social

Entre as diretrizes estruturantes de gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), está

• A.

  o fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil.

• B.

  a garantia da convivência familiar e comunitária.

• C.

  a centralização político-administrativa.

• D.

  a primazia da responsabilidade do município na condução da política de assistência social.

• E.

  o financiamento único advindo da União.

Acerca da proteção social básica da política nacional de assistência social (PNAS), assinale a opção correta.

• A.

  O benefício do programa de erradicação do trabalho infantil pertence à proteção social básica.

• B.

  O Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) é uma unidade sem fins lucrativos, responsável por executar ações de fortalecimento das famílias que tiveram seus vínculos rompidos.

• C.

  A execução de programas e projetos da proteção social básica é de inteira responsabilidade dos municípios.

• D.

  A capacidade de uma família desempenhar suas funções básicas é avaliada a partir de sua relação com a sociedade, sua organização interna, seus valores e pela sua posição de família como grupo cidadão.

• E.

  O objetivo da proteção social básica é intervir em situações de risco já instaladas em famílias que ocupam territórios considerados de vulnerabilidade social.

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS é uma unidade pública que possui como característica a

• A. abrangência e gestão essencialmente regional, não sendo permitida a gestão municipal, pois cabe ao município somente a gestão do Centro de Referência de Assistência Social − CRAS.
• B. prestação de serviços a indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal ou social com foco no desenvolvimento de atividades preventivas.
• C. prestação de serviços a indivíduos e familiares que se encontram com direitos violados que demandam intervenções da proteção social especial.
• D. abrangência e gestão municipal, pois não cabe à esfera estadual a gestão desse equipamento público, mesmo quando regionalizado.
• E. oferta do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família − PAIF com o objetivo de prevenir o rompimento de vínculos familiares.

O Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras drogas apresenta como objetivos:

I. estruturar, integrar, articular e ampliar as ações voltadas à prevenção do uso, tratamento e reinserção social de usuários de Crack e outras drogas, contemplando a participação dos familiares e a atenção aos públicos vulneráveis, entre outros, crianças, adolescentes e população em situação de rua; estruturar, ampliar e fortalecer as redes de atenção à saúde e de assistência social para usuários de Crack e outras drogas, por meio da articulação das ações do Sistema Único de Saúde − SUS com as ações do Sistema Único de Assistência Social − SUAS.

II. capacitar, de forma continuada, os atores governamentais e não governamentais envolvidos nas ações voltadas à prevenção do uso, ao tratamento e à reinserção social de usuários de Crack e outras drogas e ao enfrentamento do tráfico de drogas ilícitas; promover e ampliar a participação comunitária nas políticas e ações de prevenção do uso, tratamento, reinserção social e ocupacional de usuários de Crack e outras drogas e fomentar a multiplicação de boas práticas.

III. disseminar informações qualificadas relativas ao Crack e outras drogas; fortalecer as ações de enfrentamento ao tráfico de Crack e outras drogas ilícitas em todo o território nacional, com ênfase nos Municípios de fronteira.

Está correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I e III, apenas.
• E. I, II e III.

No que concerne à rede socioassistencial privada, é competência do Conselho Nacional de Assistência Social:

I. normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.

II. acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

III. apreciar relatório anual que conterá a relação de entidades e organizações de assistência social certificadas como beneficentes e encaminhá-lo para conhecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.

Está correto o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
• B. II e III, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. III, apenas.
• E. I, II e III.

Há uma família composta por 4 pessoas, sendo a mãe, responsável familiar e 3 filhos: João com 7 anos, está no 1o ano do ensino fundamental; Arthur com 10 anos, está no 4o ano do ensino fundamental; e, Felipe com 19 anos de idade, cursou até o 1o ano do ensino médio e atualmente não está estudando. A renda da família é procedente do trabalho informal da responsável familiar que, no último mês de trabalho, recebeu o valor de R$ 500,00 (valor per capita de R$ 125,00) e nos últimos 12 meses, recebeu o valor de R$ 350,00 (valor per capita de R$ 87,50). O Assistente Social, ao avaliar, se esta família está dentro dos critérios do Programa Bolsa Família, chegará à conclusão que:

• A. está dentro dos critérios porque a renda per capita aferida corresponde ao exigido nas regulações referentes ao respectivo Programa.
• B. está dentro dos critérios e poderá receber a Bolsa Variável Jovem para os 3 filhos.
• C. não está dentro dos critérios, pois a renda per capita ultrapassa o valor de R$ 70,00.
• D. não está dentro dos critérios, porque o filho de 19 anos de idade não está frequentando escola.
• E. não está dentro dos critérios, pois a atividade profissional que a responsável familiar executa é informal e não passível de comprovação oficial.

O Assistente Social, ao atender uma família e orientá-la sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único), irá esclarecer que este é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda permitindo conhecer a realidade socioeconômica destas, com informações de todo o núcleo familiar, das características do domicílio, das formas de acesso a serviços públicos essenciais e, também, dados de cada um dos componentes da família. Portanto, o cadastro único

• A. é destinado somente para as famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa ou renda mensal total de até três salários mínimos.
• B. pode contribuir para que a família tenha mais facilidade de acesso ao programa Bolsa Família, pois a seleção para inclusão neste Programa é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social.
• C. pode ser destinado para famílias com renda per capita superior a meio salário mínimo, desde que sua inserção esteja vinculada à inclusão e/ou permanência em programas sociais implementados pelo poder público nas três esferas do Governo.
• D. é obrigatoriamente utilizado para inclusão no benefício da aposentadoria por invalidez.
• E. é obrigatoriamente utilizado para inclusão no Programa Minha Casa Minha Vida, Bolsa Família, Seguro-desemprego, Carteira do idoso, Auxílio-maternidade e Auxílio-doença.

O Brasil colocou em funcionamento com primazia no campo público um conceito de seguridade, enunciado na Constituição Federal de 1988. Segundo Yazbek, a noção de Seguridade supõe que os cidadãos tenham acesso a um conjunto de direitos e seguranças que cubram, reduzam ou previnam situações de risco e de vulnerabilidades sociais. Quanto a esse tema, é correto afirmar:

• A. Os benefícios não contributivos não compõem a Seguridade, pois sua conceituação assenta-se no pressuposto da contribuição prévia e individual.
• B. Os benefícios que compõem a política de Assistência Social como o BPC e Bolsa Família não correspondem à lógica de seguridade social, pois têm cunho assistencialista, o que se contrapõe à ideia de direito de cidadania.
• C. Os programas de transferência monetária direta a indivíduos ou a famílias representam elemento central na constituição atual do Sistema Brasileiro de Proteção Social, especialmente no âmbito da Assistência Social.
• D. O fato de o Programa Bolsa Família ter sido criado como resultante de integração de outros programas de transferência de renda, o caracteriza exclusivamente como elemento estratégico no acesso à educação e, portanto, não pode ser admitido como central no sistema de proteção social e vinculado à lógica do direito socioassistencial.
• E. A autora discorda da ideia que a articulação de uma transferência monetária com políticas e programas estruturantes no campo da educação, da saúde e do trabalho, direcionados a famílias pobres, poderá representar uma política de enfrentamento à pobreza e às desigualdades sociais e econômicas no país.

A Política Nacional de Assistência Social, instituída em 2004, apresenta as seguranças afiançadas, assim descritas:

• A. Sobrevivência (rendimento e autonomia); acolhida; convívio ou vivência familiar.
• B. Benefício de Prestação Continuada (BPC) e bolsa família, desde que em conformidade com os requisitos exigidos; convivência comunitária e participação.
• C. Amparo à maternidade, infância e velhice; garantia de renda nos termos da lei.
• D. Oferta de serviços intersetoriais; participação social; autonomia de renda.
• E. Acolhida, mas apenas para os casos de rompimento definitivo de vínculos familiares do BPC Benefício de Prestação Continuada − BPC, mas com inscrição prévia no cadastro único; participação social.

CFESS (2010) retrata que pensar e realizar uma atuação competente e crítica do Serviço Social na área da saúde consiste em:

• A.

  estar articulado e sintonizado aos movimentos religiosos que lutam pela real efetivação do SUS.

• B.

  conhecer parcialmente as condições de vida e trabalho dos usuários, bem como os determinantes sociais que não interferem no processo saúde-doença.

• C.

  buscar a necessária atuação em equipe, tendo em vista a interdisciplinaridade da atenção em saúde.

• D.

  tentar bloquear e/ ou cessar, conjuntamente com outros trabalhadores da saúde, espaços nas unidades que garantam a participação popular e dos trabalhadores de saúde nas decisões a serem tomadas.