Questões de Serviço Social da Fundação Carlos Chagas (FCC)

O cotidiano profissional do Assistente Social deve estar composto tanto de sua dimensão interventiva, como a investigativa. Por dimensão investigativa entende-se que

• A. o Serviço Social tem limites em suas ações investigativas pelo fato de não ser considerado uma ciência e tão pouco produzir conhecimento.
• B. a qualificação recente do Serviço Social enquanto trabalho, superando as conotações de vocação, habilidade e arte, lhe define um limite no processo investigativo que se circunscreve no campo da busca dos direitos sociais.
• C. o Serviço Social, enquanto profissão, não dispõe de uma teoria própria, nem é uma ciência; entretanto, os profissionais realizam pesquisas e investigações, produzindo conhecimentos de natureza teórica, inseridos no âmbito das ciências sociais e humanas.
• D. o processo investigativo do Assistente Social tem relevância quando está associado ao campo da pesquisa qualitativa e definida pelo seu campo de intervenção do pesquisador/assistente social, pois não está no âmbito do Serviço Social produzir conhecimento para além da sua capacidade interventiva.
• E. a produção de conhecimento do Serviço Social reconhecidamente nacional e internacionalmente tem seu elo no campo das metodologias interventivas, sobretudo aquelas que se referem aos campos vinculados às políticas públicas governamentais.

Os direitos sociais no Brasil estão em constante disputa e luta por efetivação. O Assistente Social, atuando no âmbito do legislativo, foi chamado para opinar sobre lei que diminui a fiscalização do trabalho infantil. Neste caso, o posicionamento do Assistente Social deve

• A. abster-se de opinar, pois não cabe ao Assistente Social emitir parecer em casos de tramitação de projetos de lei; essa atribuição é privativa dos parlamentares e juristas. Considerando ser o serviço social uma profissão interventiva, o que define seu campo profissional é a defesa de direitos adquiridos a partir de lei já sancionada.
• B. ser contrário ao projeto de lei, na medida em que a submissão de crianças e adolescentes ao trabalho infanto-juvenil atinge, de forma central, o direito de vida digna e de desenvolvimento desse segmento. Mesmo tendo ciência de que esse problema tem determinação econômica, social e política, é fundamental a manutenção e ampliação de estratégias que tenham como objetivo a erradicação do trabalho infanto-juvenil.
• C. considerar a opinião da sociedade, desse modo lhe caberá escrever um projeto de pesquisa, cuja metodologia de análise seja comparativa a partir de posicionamentos convergentes e divergentes. Posterior a isso, o Assistente Social deve se posicionar, respeitando sempre o resultado da pesquisa, mesmo que não corresponda à defesa da garantia desse direito.
• D. reconhecer que o trabalho infantil é uma forma de preparo para a vida adulta podendo ser adotado, sobretudo, para as famílias mais pobres. Considerando que os índices de evasão escolar e de uso de drogas são mais altos nas famílias em maior vulnerabilidade, e que a sua história de vida levará sempre as crianças e adolescentes a permanecerem como classe trabalhadora, é razoável que sejam capacitados no trabalho desde a mais tenra idade.
• E. apoiar o projeto de lei, mas apontar para as garantias legais, sobretudo do Estatuto da Criança e Adolescente − ECA, que permitem o trabalho a partir dos 12 anos. Além disso, também devem ser observadas as normativas referentes à aprendizagens baseadas na Lei no 8.069/90 art. 62 e também na CLT art. 428 que explicam, organizadamente, quais são as responsabilidades, tanto do aluno quanto da empresa, em relação às atividades desempenhadas.

Atuando como Assistente Social numa equipe interdisciplinar, foi-lhe solicitado o atendimento a um funcionário com problemas de assiduidade no trabalho. Para tanto, é necessário realizar um estudo social que deve

• A. reconhecer que esse funcionário tem problemas familiares e fazer o estudo social a partir do grupo focal com a família, pois estudo de caso só pode ser realizado com a interpretação de todo o grupo familiar, entendendo família com sua composição extensa.
• B. ser base interpretativa de diferentes posicionamentos, portanto quando o estudo social é realizado no contexto do trabalho em equipe não pode se configurar apenas como um registro do Assistente Social, mas congregar a visão e a interpretação de toda a equipe.
• C. considerar as determinações de seu histórico no âmbito do trabalho, na medida em que a análise situacional está circunscrita com o estudo social institucional que mede as relações do contrato e obrigações trabalhistas.
• D. construir interpretações e estabelecer relações com as questões estruturais, nacionais e mundiais que interferem e determinam o dia a dia dos sujeitos, envolvendo dimensões de totalidade e registradas para o conhecimento de outros profissionais.
• E. servir de base para a construção de novas oportunidades para o trabalhador, mas para tanto se faz necessário estabelecer um vínculo definido com apenas um profissional da equipe de tal modo a construir uma atmosfera de segurança e confiança.

Atuando na Assembleia Legislativa, o Assistente Social foi convidado para participar da organização de uma Audiência Pública sobre os direitos da pessoa com deficiência. Desse modo, deve estar em evidência a conceituação adotada legalmente, que considera pessoa com deficiência aquela que

• A. apresenta limitações que impossibilita a capacidade laboral e para a vida independente a partir de uma avaliação psicossocial. O atestado dessa condição deve ser assinado por médico perito e Assistente Social, conforme as instruções normativas do INSS.
• B. apresenta impedimento de longo prazo, avaliadas as seguintes funções: impedimentos na estrutura do corpo; limitações psicológicas e pessoais e restrição de participação. Destaca-se que é considerado longo prazo o período maior que 4 anos.
• C. tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
• D. reconhecidamente esteja limitada por fatores socioambientais, psicológicos e laborais. Destaca-se que esse reconhecimento deve estar lavrado em atestado emitido por órgão competente e deve ser utilizado no caso de acesso aos demais direitos, dentre eles o transporte coletivo gratuito.
• E. por limitação física e/ou intelectual não pode desfrutar dos bens socialmente produzidos e que tem sua necessidade reconhecida pelas políticas de saúde, previdência social e assistência social.

Em reunião com a equipe multiprofissional, o Assistente Social esclarece corretamente que a finalidade do trabalho do Serviço Social é

• A. intervir nas diferentes manifestações da questão social com vistas a contribuir com a redução das desigualdades e injustiças sociais, como também fortalecer os processos de resistências dos sujeitos (materializados em organizações sociais, movimentos sociais, conselhos de direitos), na perspectiva da democratização, autonomia dos sujeitos e do seu acesso a direitos.
• B. promover, prover e proteger todos os cidadãos que se encontrem abaixo da linha da pobreza, atuando em políticas e programas sociais que tenham como foco principal o combate à miserabilidade. Para tanto, se faz necessário reconhecer que a miserabilidade é fruto da dificuldade dos homens e mulheres em condição economicamente ativa de aproveitarem as oportunidades da vida.
• C. organizar os movimentos sociais para que definam estratégias e táticas com a perspectiva de alterar a ordem social vigente e superar o status quo de exclusão promovido pelo Estado liberal. Também tem a finalidade de atuar junto às lideranças comunitárias com a perspectiva de formação continuada.
• D. ajudar os cidadãos que mais necessitam, atuando em organizações não governamentais (confessionais ou não), defendendo as políticas sociais focalizadas, pois os dados estatísticos têm demonstrado melhores resultados quando se define um público e uma oferta específica e oferece ajuda continuada.
• E. superar a miséria e a desigualdade, considerando que o modelo capitalista de produção incide sobre o modo de vida de grande parcela dos trabalhadores, impedindo-os de ascenderem às classes sociais mais abastadas, cujo único caminho seria através da educação de qualidade e do trabalho, considerando todas as suas formas de vínculos.

O debate sobre o direito social é central no trabalho do Assistente Social. Para Berenice Rojas Couto, o direito social é composto considerando

• A. que as disputas societais não interferem na garantia dos direitos, na medida em que esses resultam de um campo de reconhecimento por toda a sociedade quer liberal, quer social-democrática, sem distinção em seus projetos.
• B. como produto a-histórico, porque não pôde ser construído a partir das lutas sociais, sobretudo no Brasil que contou com longos períodos de ditadura.
• C. a suficiência da emergência legal e as garantias jurídicas, independentemente das ofertas e provisões dos serviços e benefícios, pois sem elas não se reconhecem os direitos civis, políticos e sociais.
• D. que as dificuldades enfrentadas pelos homens para viver com dignidade serão assumidas coletivamente pela sociedade, com a supremacia da responsabilidade de cobertura pelo Estado.
• E. seus componentes intrínsecos, sobretudo a oferta majoritária pela rede de serviços não governamentais e os projetos vinculados às iniciativas voltadas para a superação da pobreza, a exemplo das ações vinculadas aos clubes de serviços.

A regulamentação nacional trouxe, no âmbito da Administração pública federal direta, autárquica e fundacional o uso do nome social e a identidade de gênero, o que tem sido adotado pela política pública de assistência social. Nessa linha, compreende-se que

• A. é obrigatório constar nos documentos oficiais, nos registros de sistema de informação, nos cadastros, nas fichas, nos formulários e nos prontuários o nome social da pessoa travesti ou transexual, independentemente de ser requerido pelo interessado.
• B. é proibido constar nos documentos oficiais o nome civil para a pessoa que tem o nome social.
• C. a identidade de gênero é a designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida.
• D. a identidade de gênero é a dimensão da identidade de uma pessoa que diz respeito à forma como se relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade, e como isso se traduz em sua prática social, sem guardar relação necessária com o sexo atribuído no nascimento.
• E. a identidade de gênero é a forma como uma pessoa se relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade, estando diretamente vinculada com o sexo atribuído no nascimento, podendo ainda definir um nome social que é a designação pela qual a pessoa é socialmente reconhecida.

Conforme estabelecem as normativas referentes à experiência prática do aprendiz, a seleção destes, que é realizada a partir do cadastro público de emprego, deverá priorizar a inclusão de

• A. adolescentes, a partir de 12 anos, cujas famílias sejam beneficiárias de programas de transferência de renda.
• B. jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco social.
• C. jovens cujos pais trabalham nas empresas que desenvolvem o Programa de Aprendizagem Profissional.
• D. adolescentes cujos pais possuem deficiência física, motora, intelectual.
• E. adolescentes com ensino fundamental ou médio concluído na rede privada de educação.

A rede de atenção à saúde mental se pauta pelas seguintes diretrizes:

I. Respeito aos direitos humanos, garantindo a autonomia e a liberdade das pessoas; promoção da equidade, reconhe cendo os determinantes sociais da saúde.

II. Combate a estigmas e preconceitos; garantia do acesso e da qualidade dos serviços, ofertando cuidado integral e assistência multiprofissional, sob a lógica interdisciplinar; atenção humanizada e centrada nas necessidades das pessoas; diversificação das estratégias de cuidado; desenvolvimento de atividades no território que favoreçam a inclusão social com vistas à promoção de autonomia e ao exercício da cidadania.

III. Atuação das equipes técnicas fundamentada na égide da terapia comunitária, porque corresponde a uma linha mais social e coletiva e está posta nacionalmente como uma política pública de assistência social e saúde.

Está correto o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
• B. II e III, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. III, apenas.
• E. I, II e III.

Atuando no âmbito da gestão do trabalho e com o objetivo de oferecer informações aos servidores da Assembleia Legislativa no que tange a problemas referentes ao uso abusivo de álcool e drogas, pois muitas famílias vinham enfrentando essas situações, sobretudo com adolescentes, o Assistente Social optou por tratar do Plano Emergencial de Ampliação do Acesso ao Tratamento e Prevenção em Álcool e outras Drogas no SUS (PEAD), editado pelo Ministério da Saúde em 2009. Os eixos de atuação do referido Plano, no que concerne à área da saúde, são:

• A. ampliação dos leitos hospitalares, sobretudo nos Municípios de pequeno porte; oferta gratuita de medicamentos usados no tratamento; capacitação profissional e campanha de conscientização.
• B. articulação intersetorial; ampliação da oferta de psicotrópicos utilizados no tratamento de uso de drogas e enfrentamento ao estigma.
• C. ampliação de acesso, preferencialmente nas comunidades terapêuticas; articulação com as outras políticas sociais e qualificação profissional.
• D. ampliação do acesso; qualificação dos profissionais; articulação intra/intersetorial; promoção da saúde, dos direitos e enfrentamento do estigma.
• E. construção de clínicas e hospitais que garantam a internação compulsória dos adolescentes; promoção da saúde e qualificação profissional.