Questões de Serviço Social da Fundação Carlos Chagas (FCC)

As ONGs, Organizações Não-Governamentais, como todas as entidades sem fins lucrativos, podem adquirir o status de utilidade pública quando são reconhecidas formalmente pelo Estado (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios) como entidades de caráter assistencial ou cultural de interesse da coletividade. Declaradas de utilidade pública federal, as ONGs têm o direito de

• A.

  recolher a contribuição do empregador para o custeio do sistema previdenciário.

• B.

  proporcionar aos particulares que efetuarem doações a possibilidade de deduzi-las de sua renda bruta, para efeito da cobrança do imposto de renda, dentro dos limites legais estabelecidos.

• C.

  realizar sorteios, sem autorização do Ministério da Fazenda.

• D.

  dispensar o recebimento de receitas provenientes da arrecadação de loterias federais.

• E.

  dispensar o recebimento de doações da União e de suas autarquias.

O princípio de matricialidade sócio-familiar faz parte de um conjunto de ações da Política de Proteção Social de Assistência Social. Isto significa que o conceito de matricialidade implica

• A.

  na segurança de acolhida provida por meio da oferta privada de espaços e serviços para a realização da proteção social.

• B.

  na atenção às famílias e seus membros, a partir do seu território de vivência, com prioridade àquelas em situação de desemprego.

• C.

  na atenção às famílias na perspectiva de fazer avançar o caráter curativo da proteção social de modo a fortalecer laços e vínculos sociais de pertencimento entre seus membros e indivíduos.

• D.

  no fortalecimento de possibilidades de convívio, educação e proteção social na própria família, não restringindo as responsabilidades públicas de proteção social para com os indivíduos e a sociedade.

• E.

  na construção, restauração e fortalecimento de laços de pertencimento de natureza geracional.

O programa de famílias acolhedoras é um serviço de proteção social de média complexidade. Este programa prevê como metodologia

• A.

  o aprimoramento da legislação existente, referente à adoção, tornando eficaz sua aplicação.

• B.

  o aprimoramento dos instrumentos legais de proteção contra suspensão ou destituição do poder familiar.

• C.

  o acompanhamento psicossocial das famílias de origem, com vistas à reintegração familiar.

• D.

  a ampliação e utilização dos mecanismos de defesa e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

• E.

  a ampliação dos mecanismos de garantia e defesa dos vínculos comunitários nos programas de acolhimento institucional.

No contexto da sociedade brasileira contemporânea, a adolescência vem ocupando lugar de destaque pelas demandas que vêm sendo colocadas na agenda das políticas sociais. O aumento do índice de gravidez entre adolescentes tem sido cada vez mais preocupante para os profissionais. A política de proteção social, voltada para o atendimento de saúde do adolescente, é proporcionado pelo

• A.

  CONANDA.

• B.

  SUS.

• C.

  CMDCA.

• D.

  ECA.

• E.

  PROSAD.

A família está, atualmente, no centro das políticas de proteção social. Exemplo disso é a centralidade atribuída à família na política de Assistência Social. Assim sendo, as funções da família e das políticas sociais são

• A.

  completamente antagônicas, pois, quando uma tem suas responsabilidades no âmbito privado, a outra o fará na esfera pública.

• B.

  semelhantes, pois ambas visam a reprodução e a proteção social dos grupos que estão sobre sua responsabilidade.

• C.

  opostas, pois o Estado moderno reduziu e até assumiu algumas atribuições que eram próprias da família.

• D.

  integrantes, pois, de um lado, mantém seus entes fortemente conectados e, por outro, extremamente vulnerabilizados em seus vínculos relacionais de inclusão e pertença.

• E.

  partilhadas, pois, nos últimos anos, vem se observando uma ênfase do Estado em compor com e para a família projetos de ajustamento mais efetivos.

O conceito de Seguridade Social expresso na Constituição Federal de 1988 foi um dos grandes avanços no processo de redemocratização da sociedade brasileira, ainda que tenha se mantido restrito à Previdência, Saúde e Assistência Social. A implementação cotidiana das políticas de seguridade politizou-se mais, tornando-se um ambiente relevante de disputa de projetos societários. Neste sentido, a defesa da seguridade é balizada no projeto ético-político profissional do Serviço Social, tendo como concepção de seguridade um padrão de proteção social de qualidade

• A.

  com cobertura universal para as situações de risco, vulnerabilidade ou danos aos cidadãos brasileiros, que incorpore outras políticas sociais.

• B.

  focalista e privatista, integrado à realidade do investimento do grande capital especulativo.

• C.

  inserido e mobilizado em torno das políticas setoriais, possibilitando um atendimento à população mais direcionado e eficaz.

• D.

  onde a alocação dos recursos públicos é dimensionada dentro de uma perspectiva de otimização, sem distinção entre o publico e o privado.

• E.

  sendo um espaço de disputa de recursos, uma disputa política de marcas clientelistas e patrimonialistas.

A Assistência Social, como área de Política de Estado, deve ser compreendida nos seus fundamentos históricos e em interação com o conjunto das políticas sociais, bem como considerando o Estado Social que as opera. Atualmente, a Assistência Social tem como competência o estabelecimento de

• A.

  formas institucionalizadas de ação para que as sociedades protejam o conjunto de seus membros, distribuindo e redistribuindo os bens materiais, bem como os bens culturais.

• B.

  mecanismos de intervenção nas relações sociais, expressos pelas legislações laborais e outros esquemas de proteção social, como atividades sócio-educativas, buscando manter a estabilidade, diminuindo desigualdades e garantindo direitos sociais.

• C.

  ações de prevenção e provimento de um conjunto de garantias ou seguranças que cubram, reduzam ou previnam exclusões, riscos e vulnerabilidades sociais, bem como atendam às necessidades emergentes ou permanentes decorrentes de problemas pessoais ou sociais de seus usuários.

• D.

  iniciativas benemerentes e filantrópicas da sociedade civil acopladas a uma estrutura pública, em que a atenção à pobreza comporá a tessitura básica entre o público e o privado.

• E.

  padrões mínimos de vida para todos os cidadãos, por meio de um conjunto de serviços provisionados pelo Estado, em dinheiro (programas de transferência de renda) ou espécie (benefícios eventuais).

O Terceiro Setor é um movimento associativo, em escala planetária, que abarca um conjunto heterogêneo de entidades sociais, organizações empresariais e organizações não-governamentais dos mais variados tipos. Tal movimento relaciona-se com a

• A.

  expressão do ideário doutrinário, inspirado na solidariedade, mas que ultrapassa o senso comum de ajuda aos pobres.

• B.

  nova consciência de cidadania e a nova cultura de direitos sociais.

• C.

  necessidade da parceria entre o Estado e a sociedade para o enfrentamento da organização popular.

• D.

  desregulamentação do papel do Estado na economia e na sociedade, transferindo parcelas de responsabilidades para a sociedade civil organizada.

• E.

  filantropia, a benemerência, a solidariedade e a dignidade humana.

As políticas sociais públicas fazem parte das respostas que o Estado oferece às expressões da questão social. Nesse sentido, o Estado é concebido como

• A.

  uma articulação entre a classe trabalhadora e a "dona" do capital, supondo a consciência da desigualdade e a resistência à opressão por parte dos que vivem do trabalho.

• B.

  um conjunto de desigualdades sociais engendradas pelas relações sociais constitutivas do capitalismo contemporâneo.

• C.

  um incentivador da benemerência e da filantropia, unicamente, constituindo a dualização entre o pobre e o cidadão.

• D.

  um regulador das relações econômicas, exclusivamente, considerando o mercado globalizado, a flexibilização das relações de trabalho e o capitalismo contemporâneo.

• E.

  uma relação de forças, assimétrica e desigual, que interfere tanto na viabilização da acumulação, como na reprodução social das classes subalternas.

No significado da prática do assistente social no campo jurídico e do poder que a permeia, entende-se esse poder como conferido pelo seu saber profissional e pela natureza das instituições judiciárias. Nesse sentido, podese afirmar que essas instituições onde se desenvolve a prática profissional são

• A.

  elementos de um dispositivo articulador das relações entre produção de saberes e modos de exercício do poder.

• B.

  espaços de regras impessoais e genéricas, efetivando- se numa cultura normativista e dogmática.

• C.

  corporificações concretas de técnicas e instrumentos específicos vinculados ao domínio do poder sobre o saber.

• D.

  espaços de práticas comprometidas com mudanças qualitativas na realidade.

• E.

  repressoras, coercetivas e de controle social.