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Pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais - Lei 9.527/97 -, poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença:
de todos os familiares que dependam diretamente do servidor;
do cônjuge ou companheiro, dos pais, filhos, padrasto, madrasta, enteado ou dependente;
do esposo ou esposa, desde que haja comprovação apresentada à junta médica especial;
dos filhos, desde que eles sejam menores de 21 anos, apresentada documentação pertinente;
dos pais, sendo que eles deverão ter mais de 65 anos e não ter qualquer remuneração.
Pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais Lei 9.527/97, o prazo para o servidor empossado entrar em exercício, contados da data da posse, é de:
10 dias;
20 dias;
15 dias;
07 dias;
30 dias.
Para Iamamoto, apesar de o Serviço Social ser uma profissão regulamentada como uma "profissão liberal", ela não se realiza como tal. Para sustentar esta argumentação a autora afirma que:
o assistente social detém os meios necessários para a efetivação do seu trabalho profissional;
profissional de serviço social necessita de inserir-se no mercado formal de trabalho;
o assistente social consegue sua autonomia através da prática junto aos movimentos sociais;
as técnicas empregadas pelo assistente social dão sustentação e legitimidade ao trabalho realizado;
o assistente social não detém todos os meios necessários para o exercício profissional autônomo.
Segundo Iamamoto, pode-se considerar como manifestação original do Serviço Social no Brasil:
a criação do curso de serviço social na PUC de São Paulo em 1938;
a criação do curso de serviço social na PUC do Rio de Janeiro em 1939;
o Departamento de Assistência Social do Estado criado em 1935;
o surgimento do Centro de Estudos e Ação Social de São Paulo em 1932;
o surgimento da Legião Brasileira de Assistência Social em 1942.
De acordo com a Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social - Lei8662/93 -, a condição para que um estudante de serviço social realize estágio é:
a participação obrigatória do assistente social supervisor nas atividades patrocinadas pela unidade de ensino;
a supervisão direta de um assistente social no gozo de seus direitos profissionais;
a apresentação, por parte do assistente social supervisor, do plano de estágio junto à unidade de ensino;
o registro da instituição junto ao Conselho Regional de Serviço Social;
a obtenção de uma licença junto ao órgão fiscalizador da profissão.
Segundo Yazbek, a assistência social constitui-se:
no conjunto de práticas que o Estado desenvolve de forma direta ou indireta junto às classes subalternas;
nas políticas compensatórias buscando a participação da sociedade civil na implementação das políticas assistenciais;
na política estrutural, que objetiva minimizar os efeitos do modo de produção capitalista na sociedade brasileira;
no reconhecimento de que o Estado é incapaz de resolver o problema da pobreza e exclusão social;
na iniciativa de redes solidárias e conselhos de direitos no sentido de atender a população carente.
Pode-se considerar como duas contribuições fundamentais no processo de "intenção de ruptura" do Serviço Social pós-64:
o método Belo Horizonte e a reflexão de Vicente de Paula Faleiros;
a reflexão de Marilda Villela Iamamoto e o método Belo Horizonte;
a produção bibliográfica de José Paulo Neto e Miriam Limoeiro Cardoso;
a teoria da dependência de Fernando Henrique Cardoso e a contribuição de Ruth Cardoso;
os documentos de Araxá e Teresópolis e a produção literária de Marilda Villela Iamamoto.
Para Raichelis, a Lei Orgânica da Assistência Social possibilitou:
a definição da assistência social como área filantrópica ligada ao Estado;
a consolidação da esfera federal e estadual no trato da questão social;
a ampliação da intervenção do Estado no trato da seguridade social;
a participação de diversos agentes sociais e a criação de novos espaços de debates;
a redução das ações das organizações nãogovernamentais nas políticas sociais.
Um dos elementos do projeto de pesquisa no qual se trata da relevância do tema é denominado:
cronograma;
delimitação do tema;
justificativa;
objetivos;
formulação de hipóteses.
Segundo Minayo, um dos elementos constitutivos de um projeto de pesquisa é:
a entrevista realizada com os sujeitos sociais;
a pesquisa quantitativa feita por amostragem;
a pesquisa qualitativa realizada com elementos e análise;
a teoria da dependência de Fernando Henrique Cardoso e a contribuição de Ruth Cardoso;
os documentos de Araxá e Teresópolis e a produção literária de Marilda Villela Iamamoto.
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