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Segundo a Constituição da Republica Federativa do Brasil em vigor, as ações governamentais na área da assistência social são organizadas com base na diretriz expressa na opção:
participação da população através das entidades de classe e organizações não governamentais;
descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal, e a coordenação e execução dos programas às esferas estadual e municipal;
organização da política de assistência e parceria com as organizações da sociedade civil, garantindo a paridade em todas as etapas do trabalho;
garantia de uma renda mensal a todos os portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir qualquer rendimento ou remuneração;
igualdade e condições de acesso universais aos serviços de assistência social, dotando os Estados e Municípios de receita orçamentária para a implementação dos serviços.
Segundo a Constituição da Republica Federativa do Brasil em vigor, é assegurada aposentaria, nos termos da lei, obedecida as seguintes condições:
aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a mulher, reduzido em dez anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos;
aos setenta anos de idade para o homem, e aos sessenta e cinco, para a mulher, reduzido em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos;
aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a mulher, reduzido em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos;
aos setenta anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a mulher, reduzido em dez anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos;
aos setenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos setenta, para a mulher, reduzido em dez anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos.
Nas relações com entidades da categoria e demais organizações da sociedade civil, são deveres do assistente social, segundo o Código de Ética Profissional em vigor:
realizar pesquisas institucionais que contribuam para o conhecimento da população usuária;
denunciar as condições de trabalho que estejam prejudicando o exercício profissional;
respeitar a autonomia da instituição, propondo medidas de atendimento;
respeitar o sigilo profissional e os dados referentes à população usuária;
respeitar a autonomia dos movimentos populares e das organizações das classes trabalhadoras.
São princípios fundamentais previstos no Código de Ética Profissional do Assistente Social em vigor:
a seletividade no atendimento aos portadores de deficiência;
o reconhecimento da liberdade e a luta contra o individualismo;
a exclusão das formas discriminatórias dos sujeitos sociais;
o compromisso com a cidadania e a seguridade social;
a ampliação e consolidação da cidadania e o aprofundamento da democracia.
A assistência social tem por objetivo:
garantir a aposentaria integral a todos os trabalhadores formais;
a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
garantir o caráter centralizado das ações assistenciais;
melhorar as condições de vida da população carente;
diagnosticar as formas de pobreza nos municípios.
A seguridade social compreende um conjunto de ações destinadas:
a assegurar o direito ao trabalho e à assistência social;
a agrupar um conjunto de instituições destinadas à previdência social;
a garantir a eqüidade e o acesso da população aos serviços assistenciais;
a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social;
a determinar a irredutibilidade no valor dos benefícios.
Para Eder Sader os movimentos sociais no Brasil despontam, na década de 70, com significado grau de autonomia. Nesse sentido, é importante destacar:
a importância do Estado na configuração dos movimentos sociais;
as greves no ABC e o aumento das associações de bairro;
a valorização do cotidiano como espaço de resistência;
o aparecimento de novas lideranças sindicais;
o surgimento de políticas afirmativas voltadas para as minorias.
As transformações no mundo do trabalho trazem alguns rebatimentos ao movimento sindical. A chamada "crise sindical" se defronta com as tendências expressas na opção:
a individualização das relações de trabalho, a flexibilização e o sindicalismo de participação;
a democratização das relações de trabalho, o aumento do desemprego e a quebra dos direitos sociais;
a redução da jornada de trabalho, o aumento salarial e ampliação do trabalho flexível;
a burocratização e institucionalização das entidades sindicais;
a racionalização da produção capitalista e a transformação do sindicato autônomo em sindicato participacionista.
Segundo Ricardo Antunes, a década de 1980 trouxe significativas transformações no mundo do trabalho. Essas transformações atingiram a classe trabalhadora em diversos aspectos. Entre eles pode(m)-se destacar:
as formas de relações no interior da fábrica;
o aumento do trabalho formal e a conseqüente terceirização;
a desproletarização e aumento do trabalho fixo e especializado;
a materialidade, a subjetividade e a forma de ser dos trabalhadores;
a introdução do fordismo e do taylorismo no interior das fábricas.
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