Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Acerca de controle e execução orçamentária e da relação entre o orçamento e o plano plurianual (PPA), julgue os itens seguintes.

Ao órgão incumbido de elaborar a proposta orçamentária, ou a outro indicado por lei, caberá o controle do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e de realização de obras e prestação de serviços.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à Lei Orçamentária Anual da União, é correto afirmar que:

• A.

  A lei compreenderá o orçamento de investimento das empresas das quais a União participe do capital com direito a voto, mesmo que não tenha o controle.

• B.

  O orçamento da seguridade social terá, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

• C.

  O projeto da lei orçamentária anual não poderá sofrer emendas no Congresso Nacional.

• D.

  A lei, após aprovada pelo Congresso Nacional, deverá ser devolvida para sanção do Presidente da República até 15 de janeiro do exercício a que se referir.

• E.

  O projeto da lei será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Acerca de receita pública, julgue os itens seguintes.

Considere que, devido à reestruturação de determinado órgão público, algumas unidades imobiliárias originalmente ocupadas e pertencentes ao Estado deixem de ser utilizadas. Para evitar a degradação dos edifícios, e sem nova função programada para eles, suponha que a autoridade governamental os venda mediante os instrumentos legais apropriados. Nessa situação hipotética, as receitas obtidas pela conversão em espécie desses bens são classificadas como receitas de capital.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de receita pública, julgue os itens seguintes.

A dívida ativa é constituída por valores cuja liquidez e certeza foram apuradas, sendo uma possível fonte de receitas por meio da recuperação dos créditos nela registrados.

• C. Certo
• E. Errado

O orçamento anual existe para viabilizar o alcance dos objetivos e metas propostas, em conformidade com as diretrizes fixadas pela Lei das Diretrizes Orçamentárias. É correto afirmar que a Lei Orçamentária compreenderá o orçamento

• A.

  fiscal e de seguridade social.

• B.

  de investimento das empresas e orçamento fiscal.

• C.

  fiscal.

• D.

  fiscal, orçamento de investimento das empresas e orçamento da seguridade social.

• E.

  da seguridade social.

No que concerne à receita e despesa públicas, julgue os itens a seguir.

A receita pública deve ser classificada nas categorias econômicas receitas correntes e receitas de capital.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à receita e despesa públicas, julgue os itens a seguir.

Quando cabível, a quantidade e os valores ajuizados para a cobrança da dívida ativa devem ser desdobrados em metas bimestrais de arrecadação.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta, a respeito da estrutura orçamentária brasileira.

• A.

  A universalidade não integra os princípios orçamentários, como é o caso da unidade ou totalidade.

• B.

  A receita orçamentária é composta das três seguintes etapas: previsão, arrecadação e recolhimento. O recolhimento consiste na transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro Nacional.

• C.

  A única finalidade do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal do Brasil é promover a articulação com os estados, o Distrito Federal e os municípios, quanto à compatibilização de normas e tarefas afins.

• D.

  As competências das unidades orçamentárias incluem apresentar a programação orçamentária da despesa global, sem a divisão por programa, ação e subtítulo.

• E.

  Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.

Considerando a legislação e as normas gerais do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal e do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, julgue os itens a seguir.

Entre as finalidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal inclui-se a avaliação do cumprimento de todas as metas previstas no plano plurianual.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a legislação e as normas gerais do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal e do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, julgue os itens a seguir.

As atividades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal incluem a elaboração da prestação de contas anual do presidente da República e a emissão de parecer sobre o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal pelo Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado