Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Característica marcante da economia das últimas décadas é o crescente aumento das despesas públicas, situação observada não somente em países nos quais o Estado é o grande agente econômico, mas também nos Estados capitalistas avançados de economia de mercado. Acerca das despesas públicas, assinale a opção correta.

• A.

  Os direitos de credores de despesas em restos a pagar prescrevem no dia 31 de dezembro do ano subsequente ao da inscrição.

• B.

  Na atualidade, as despesas de exercícios anteriores referem-se somente à categoria de custeio.

• C.

  As categorias econômicas da despesa orçamentária incluem as despesas correntes, que compreendem as que contribuem para a concessão de empréstimo, a aquisição de produtos para revenda e a amortização de dívidas.

• D.

  De acordo com a categoria das despesas por programas, os planos plurianuais funcionam como unidades de integração entre o planejamento e o orçamento, organizados por um conjunto articulado de ações, que seriam os projetos, atividades e operações especiais.

• E.

  Como estágio da despesa, a liquidação se refere à emissão da ordem de pagamento e ao pagamento propriamente dito.

Acerca de controle e execução orçamentária e da relação entre o orçamento e o plano plurianual (PPA), julgue os itens seguintes.

Além de programas destinados exclusivamente a operações especiais, o PPA integra as políticas públicas e organiza a atuação governamental, por meio de programas temáticos e de gestão, manutenção e serviços ao Estado.

• C. Certo
• E. Errado

O Programa Plurianual deverá

• A.

  dispor sobre metas de arrecadação para o período de sua vigência, demonstradas de forma regionalizada.

• B.

  ter vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente.

• C.

  ter seu projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.

• D.

  estabelecer diretrizes e metas da administração pública para as despesas de custeio no prazo de sua vigência.

• E.

  conter Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Julgue os itens a seguir, a respeito das peças orçamentárias que constituem o sistema de planejamento público no Brasil.

Caso um município se encontre em estado de calamidade pública decorrente de prolongado período de seca, o prefeito desse ente federado, para fazer face à calamidade, poderá executar despesas sem a prévia autorização legislativa e sem indicação da fonte de recursos correspondente a essas despesas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de receita pública, julgue os itens seguintes.

A receita patrimonial auferida de locação do patrimônio público à iniciativa privada é classificada como receita de capital.

• C. Certo
• E. Errado

Referente as subcategorias da receita corrente podemos AFIRMAR que:

• A.

  A receita de serviços está classificada como receita de capital;

• B.

  A receita patrimonial é proveniente da exploração econômica do patrimônio da rede privada;

• C.

  A receita tributária é proveniente da arrecadação dos impostos, taxas e contribuições de melhorias;

• D.

  A receita de contribuições não integram o grupo da receita corrente;

• E.

  Transferências correntes são recursos recebidos apenas de pessoas jurídicas.

Acerca de controle e execução orçamentária e da relação entre o orçamento e o plano plurianual (PPA), julgue os itens seguintes.

A execução orçamentária está sujeita a controle interno e externo. Uma das atribuições do controle externo é verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, no sistema instituído para tal fim.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei das Diretrizes Orçamentárias

• A.

  deverá fixar as despesas de capital para os quatro exercícios seguintes a que se referir.

• B.

  deverá ter seu projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.

• C.

  estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

• D.

  conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos pela lei orçamentária anual.

• E.

  conterá Anexo de Riscos Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Julgue os itens a seguir, a respeito das peças orçamentárias que constituem o sistema de planejamento público no Brasil.

O código de programação orçamentária deve conter informações suficientes para responder a todas as perguntas de ordem qualitativa e quantitativa a respeito da ação ou projeto por ele delimitado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de receita pública, julgue os itens seguintes.

A inscrição de contribuinte na dívida ativa devido ao não pagamento de obrigações tributárias no prazo estabelecido caracteriza apenas ato permutativo de contas dentro do próprio ativo, pois exclui a cobrança de juros ou a atualização monetária.

• C. Certo
• E. Errado